ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$5.203.052,15 (cinco milhões, duzentos e três mil e cinquenta e dois reais e quinze centavos), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02. SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2135 Material Didático – Ensino Fundamental

3.3.90.32.00.494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$4.599.873,65 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos R$4.599.873,65

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02. SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2142 Material Didático Pedagógico – Educação Infantil

3.3.90.32.00.523 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$603.178,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$603.178,50

TOTAL: R$5.203.052,15

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não vinculados de impostos

R$ 5.203.052,15

TOTAL

R$ 5.203.052,15

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4D049898