ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - ATO JUSTIFICADOR DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 – SEC. DE ESPORTE E LAZER

ATO JUSTIFICADOR DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Lei Federal nº 13.019/14 – Lei Municipal nº 4.976/17)

 

INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 – SEC. DE ESPORTE E LAZER

 

Referência: Parceria com Terceiro Setor.

Base legal: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 4º, § 5º da Lei Municipal nº 4.976, de 21 de dezembro de 2017.

Organização da Sociedade Civil: Moto Clube do Cerrado

CNPJ: 04.400.083/0001-67

Objeto: Refere-se a presente justificativa à celebração de Acordo de Cooperação entre a Administração Pública Municipal e o Moto Clube do Cerrado, para a consecução do Campeonato Latino-Americano de Enduro 2026.

Dotações Orçamentárias:

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.30.07.0015 (gêneros alimentícios)

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.30.14.0015 (material educativo esportivo)

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.39.48.0015 (serviços gráficos)

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.39.13.0015 (locação de bens móveis tangíveis e intangíveis)

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.39.60.0015 (vigilância desarmada)

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.39.63.0015 (hospedagem)

02.01.12.01.27.122.0103.00.2.082.3.3.90.39.46.0015 (serviços de socorro e salvamento)

 

Valor total estimado da despesa a cargo do Município: R$79.831,58 (setenta e nove mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos)

Período: 20 a 22 de novembro de 2026

Modalidade de parceria: Acordo de Cooperação.

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 217, assegura ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais;

Considerando a vigência da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o teor da Lei Municipal n° 4.976/2017, a qual regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil “Mrosc” no Município de Patrocínio/MG;

Considerando que a OSC Moto Clube do Cerrado dispõe de capacidade técnica, estrutura organizacional, experiência e histórico comprovado na execução de projetos esportivos com impacto social relevante no Município e que, conforme atestado pelo órgão técnico, há na realidade concreta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria e que as metas somente podem ser atingidas pela OSC celebrante;

Considerando que a celebração da presente parceria se reveste de relevante interesse público, na medida em que a realização do Campeonato Latino-Americano de Enduro de 2026 contribui para o fomento das práticas desportivas e do lazer, fortalece a inserção do Município de Patrocínio no cenário esportivo nacional e internacional, estimula o turismo e a valorização das potencialidades locais e apresenta perspectivas de incremento da atividade econômica regional, especialmente nos setores de hospedagem, alimentação, comércio e prestação de serviços, evidenciando a convergência de interesses entre a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil na consecução do objeto pactuado;

Considerando que a execução do objeto mediante atuação conjunta entre a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil permite a conjugação de esforços institucionais, conhecimentos técnicos e capacidades operacionais, com vistas à realização de evento de interesse público e recíproco, mediante definição das responsabilidades de cada partícipe no respectivo instrumento de parceria;

Considerando que a presente parceria, apesar de não vincular transferência financeira à OSC parceira, demandará compartilhamento patrimonial durante seu período de execução, afastando assim a exceção prevista no art. 29 da Lei Federal 13.019/2014 quanto a não exigência de chamamento público aos Acordos de Cooperação; e

Considerando que a Lei Federal 13.019/2014, em seu art. 31, caput, e a Lei Municipal 4.976/2017, em seu art. 4°, §§ 3° e 5°, prevêem ser considerado inexigível o chamamento público para formalização de parceria com OSCs na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

Por todo o exposto, considerando as razões de interesse público e a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, devidamente demonstradas na instrução processual, reconheço a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 4º, § 5º, da Lei Municipal nº 4.976, de 21 de dezembro de 2017.

Estas são, portanto, as razões pelas quais não será realizado o procedimento de seleção por intermédio de chamamento público para a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município de Patrocínio/MG e o Moto Clube do Cerrado.

Torno pública a presente justificativa, admitindo-se sua impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua publicação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Prefeitura Municipal de Patrocínio, 12 de novembro de 2026.

 

Gustavo Tambelini Brasileiro

Prefeito de Patrocínio


Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:4D04BFA7