ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1986, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga as Leis nºs 1.602 de 03 de dezembro de 1996, 1.696 de 20 de fevereiro de 2001, 1.778 de 15 dezembro de 2005, 1.791 de 18 de abril de 2006, 1.796 de 12 de junho de 2006 e 1.829 de 07 de maio de 2.008, e dá outras providências”.
O povo do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do individuo.
Art. 2º - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I – A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção a família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; o amparo as crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo Único – para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingencias e promovendo universalização dos direitos sociais.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - primazia do atendimento ás necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III – respeito a dignidade do individuo, á sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade bem como á convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV – igualdade de direitos de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para população urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:
I – centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios serviços, programas e projetos;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações;
III – primazia da responsabilidade do poder público na condição da política de assistência social;
IV – supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
V – garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;
VI – integração e ações intersetoriais com as demais políticas municipais;
VII – acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Art. 5º - considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
Parágrafo Único – Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar em caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos da lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, ouvindo o respectivo conselho municipal de assistência social.
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro órgão que vier substituí-la, com os seguintes objetivos:
I – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
II – integrar a rede pública e privada de serviços, programas projetos e benefícios de assistência social;
III – assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
IV – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V – monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços benefícios, programas e projetos de assistência social;
VI – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VII – institui a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
Art. 7º - O município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas projetos e ações nesse âmbito.
I – Compete aos Municípios:
Destinar recursos financeiros para custeio do programa dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
Atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
Prestar os serviços assistenciais de que trata o artigo 23 da LOAS;
Cofinanciar o aprimoramento da gestão os serviços os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
Realizar o monitoramento e a avaliação da política Municipal de assistência social em seu âmbito;
II – O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por esta lei.
III – A instancia coordenadora da política Municipal de assistência social e a secretaria municipal de assistência social ou congênere.
IV – A instancia deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil é o conselho municipal de assistência no âmbito municipal.
Art. 8º - A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referências Especializada de Assistência Social – CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Parágrafo Único: Os CRAS e os CREAS são unidades politicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 9º - As instalações do CRAS e doas CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e com deficiência.
Art. 10 – Os recursos do confinamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados pagamentos dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
Parágrafo Único: A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciado os tipos de modalidade de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 11 – O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de previa inscrição no conselho municipal de assistência social.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 12 – Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo Único: A concessão e valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orgânica anual, com base em critérios e prazos definidos pelo conselho municipal de assistência social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, passará a funcionar de acordo com esta Lei, após a promulgação.
Parágrafo Único – O CMAS, instância deliberativa do SUAS, atua como órgão colegiado, deliberativo, consultivo, avaliativo, de composição paritária e de caráter permanente, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
IX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde – IGDSUAS;
X - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
XI - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
XII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIII - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XIV - inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos estabelecidos nacionalmente;
XV - informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XVI - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
XVII - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVIII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XIX - divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.
XX - apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação.
XXI - propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.
XXII - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
XXIII - estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
XXIV- Aprovar o plano de capacitação para conselheiros elaborado pelo órgão gestor.
XXV- Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no que se refere a assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados as ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social. (igual ao item XII ?)
XXVI – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento.
XXVII – Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada.
XXVIII – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais.
XXIX – Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos.
XXX – Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS.
XXXI – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XXXII – Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente.
Art. 15 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
§2º - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS.
Art. 16 - O município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 05 (cinco) representantes do governo e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, titulares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§3º - Somente será permitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 18 - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito entre os seus membros, em reunião plenária, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato. Também será escolhido primeiro secretário e segundo secretário.
§ 1º - Quando houver vacância no cargo de presidente, não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 19 - Comporão o Conselho, representantes dos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 2º. O representante do órgão público ou da sociedade civil poderá ser substituído, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 20 - Os órgãos não-governamentais serão representados pelos seguimentos:
I - 02 (dois) representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social;
II – 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;
III - 01 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor.
Art. 21 - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 22 - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA
Art. 23 - O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 24 - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
§ 1º - As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
§ 2º - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um servidor efetivo de nível superior específico para esta função.
§ 2º - A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 26 – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento, bem como de Normas e Legislação, de caráter permanente; e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 27 - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 28 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 29 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II. demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III. articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V. garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 30 – A Secretaria Municipal de Assistência Social deve prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.
Art. 31 - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I. sejam assíduos às reuniões;
II. participem ativamente das atividades do Conselho;
III. colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV. divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V. contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores sócio-econômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII. atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII. desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX. estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
X. aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI. mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XII. busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XIII. mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV. acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 32 - Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 8.429/92, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo1º da referida Lei.
Parágrafo Único – Os conselheiros devem observar os princípios da administração pública (legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, impessoalidade) e o principio Infraconstitucional da supremacia do interesse público.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 – Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 1.602 de 03 de dezembro de 1996, 1.696 de 20 de fevereiro de 2001, 1.778 de 15 dezembro de 2005, 1.791 de 18 de abril de 2006, 1.796 de 12 de junho de 2006 e 1.829 de 07 de maio de 2.008.
São João da Ponte-MG, 28 de maio de 2013.
Sidinei Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, revoga as Leis nºs 1.602 de 03 de dezembro de 1996, 1.696 de 20 de fevereiro de 2001, 1.778 de 15 dezembro de 2005, 1.791 de 18 de abril de 2006, 1.796 de 12 de junho de 2006 e 1.829 de 07 de maio de 2.008, e dá outras providências”.
A Política de Assistência Social vem sendo consolidada como direito do cidadão e dever do Estado, prevendo um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir as necessidades básicas do cidadão.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o sistema municipal, instituindo e contemplando, no âmbito do Município de São João da Ponte, a nova forma de organização e gestão das ações na área de assistência social.
Também integra o presente projeto disposições a cerca do Conselho Municipal de Assistência Social, que fora criado no município no ano de 1996, tendo ainda sofrido diversas alterações, mas que, no entanto ainda encontra-se desatualizado e agora está sendo inovado de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Ante o exposto, espero que o conteúdo do presente Projeto de Lei comungue com o pensamento dos ilustres Edis, para o fim de acolhê-lo e aprová-lo integralmente.
Desta forma requeremos em caráter de urgência que seja o projeto apresentado para discussão e aprovação pelos membros desta casa.
Atenciosamente;
São João da Ponte, 28 de maio de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:4D0B9B7E