ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.777, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel para o quadriênio de 2026 a 2029.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mendes Pimentel, para o quadriênio compreendido entre 2026 e 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O PPA 2026-2029, estabelece para o período os programas, com seus respectivos objetivos e indicadores, e as ações de governo, com os seus respectivos produtos e metas fiscais e financeiras, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício de 2026 estão especificadas em Anexo desta Lei, conforme estabelecido no art. 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual
específico, concomitante a proposta de Lei Orçamentária Anual ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias aos Programas do Plano Plurianual 2026-2029 ocorrerão por intermédio da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.
Parágrafo único. O Plano será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para o seu funcionamento.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual 2026-2029, deste que estas modificações contribuam para a realização dos
objetivos dos Programas.
Art. 7º. Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, na data da assinatura eletrônica.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito(a)
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:4D14DB71