ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 06 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na forma de incentivo financeiro, objetivando atender a festividade do Festival Gastronômico.
Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o recebimento do incentivo e de acordo com as datas do plano de trabalho que trata esta lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número
02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (223).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de maio de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2016
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:4D1E25FA