ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 06 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na forma de incentivo financeiro, objetivando atender a festividade do Festival Gastronômico.

 

Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o recebimento do incentivo e de acordo com as datas do plano de trabalho que trata esta lei.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número

02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (223).

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de maio de 2016

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2016

_______________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:4D1E25FA