ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRANIA
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE CONVENIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. Processo nº 002/2026. Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2026. Termo De Fomento nº 002/2026. Objeto: Atendimento as necessidades de custeio da entidade Lar São Vicente de Paulo de Serrania/MG, conforme Plano de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil, ANEXO I. Partes: Município de Serrania CNPJ n.º 18.243.261/0001-06 e Organização da Sociedade Civil: Lar São Vicente de Paulo, CNPJ: 24.970.410/0001-23. Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014. Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e seus respectivos rendimentos auferidos até a data efetiva do repasse. Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Alexandra Maria de Oliveira Dias Bueno, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Serrania-MG, sendo inexigível o chamamento. Dotação: Órgão: 02 Poder Executivo. Unidade: 06 Departamento de Desenvolvimento Social. Funcional: 08.244.0005.1.067 Subvenção Social Apoio ao Idoso. 325-3.3.50.41.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 100.000,00. Serrania, 23 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Frederico Holanda Csizmar
Código Identificador:4D214F09