ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 855, DE 04 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 24.454,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do transporte escolar:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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115 |
206 |
02.08.12.361.0003 |
2033 – Programa de Transporte Escolar |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica |
13.975,99 |
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115 |
245 |
02.08.12.361.0003 |
2033 – Programa de Transporte Escolar |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica |
10.478,82 |
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Total |
24.454,81 |
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Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 21.912-6 (fonte 145) / C/C 71.048-0 (fonte 106).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.901.701,29 (três milhões, novecentos e um mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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109 |
171 |
02.08.12.361.0003 |
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
4.4.90.52 |
Obras e Instalações |
3.901.701,29 |
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Total |
3.901.701,29 |
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Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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70 |
100 |
02.05.04.123.0002 |
2014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda |
3.3.90.39 |
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica |
600.000,00 |
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Total |
600.000,00 |
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Art. 6º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 5°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto na Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de julho de 2022.
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VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES |
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Presidente |
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VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4D2E1A30