ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 855, DE 04 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 24.454,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do transporte escolar:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

115

206

02.08.12.361.0003

2033 – Programa de Transporte Escolar

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

13.975,99

115

245

02.08.12.361.0003

2033 – Programa de Transporte Escolar

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

10.478,82

Total

24.454,81

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 21.912-6 (fonte 145) / C/C 71.048-0 (fonte 106).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.901.701,29 (três milhões, novecentos e um mil, setecentos e um reais e vinte e nove centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

109

171

02.08.12.361.0003

1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52

Obras e Instalações

3.901.701,29

Total

3.901.701,29

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 1261002141/2022/SEE, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

70

100

02.05.04.123.0002

2014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda

3.3.90.39

Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica

600.000,00

Total

600.000,00

 

Art. 6º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 5°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto na Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de julho de 2022.

 

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES

Presidente 

VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4D2E1A30