ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.198, DE 22 DE MAIO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.488, DE 23 DE MARÇO DE 2001 PARA SUPRIMIR O INCISO II, DO ART. 3º.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica suprimido o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal n. 1488, de 23 de março de 2001 que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGER GUAXUPÉ PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS EM GUAXUPÉ.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 22 de maio de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:4D305C54