ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

João Monlevade 08 de agosto de 2022.

 

Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ nº. 19.155.282/0001-24.

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no Projeto “Ampliando atendimento” utilizando recursos oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 202224880001 de Relatoria Geral na modalidade custeio GND3, deliberado pelo COMAS em 24/03/2022, Ata 335, conforme detalhado no plano de trabalho

Vigência: 11 (onze) meses – a partir da assinatura e publicação da parceria

VALOR GLOBAL:R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser repassado em parcela única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:

08.242.0803.2065– 3.3.50.43.00 – FICHA 267 - FONTE 1.29

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a INEXIGIBILIDADE do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Considerando que a APAE de João Monlevade, entidade parceira indicada pela Emenda Parlamentar, por meio da Portaria nº 1647, na data de 26 de junho de 2019, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei Nº13.019/2014.

 

O repasse do recurso oriundo de Emenda Parlamentar possibilitará a contratação de um Terapeuta Ocupacional para realizar diversas atividades para o desenvolvimento das habilidades de comunicação, linguagem, convivência, independência, autonomia, consciência corporal, lateralidade, coordenação motora, noção espacial na ambiência de corpo e movimento dos usuários da APAE.

 

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei Nº 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público, conforme art. 29 e 30, Lei Federal nº Nº 13.019/2014.

 

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:4D313085