ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.771, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Cria o Programa CÂMARA ITINERANTE no município de Lagoa Santa-MG e dá outras providencias.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criado o Programa Câmara Itinerante, com o objetivo de promover e fomentar a participação popular e a transparência nas ações legislativas do Município de Lagoa Santa - MG.

 

Art. 2ºO Programa Câmara Itinerante consistirá na realização de visitas estruturadas às regionais em diferentes bairros do Município, com a finalidade de:

 

I - Aproximar a população da Casa Legislativa e do vereadores(a)

 

II - Facilitar o acesso da população às informações sobre as atividades legislativas;

 

III - Receber sugestões e demandas dos cidadãos diretamente.

 

Art. 3º A implementação do programa Câmara Itinerante será coordenada pela mesa Diretora da Câmara Municipal em comum acordo com todos os vereadores (a), que estabelecerá um calendário de visitas periódicas a diferentes localidades do Município.

 

Art. 4º As agendas do programa, deverão ser amplamente divulgadas por meio de canais de comunicação oficiais da Câmara, possíveis parcerias com associações de bairro, mídias locais e demais mecanismos e iniciativas que garantem a ampla divulgação e por consequência acesso da população.

 

Art. 5º Durante as atividades do Programa Câmara Itinerante, os vereadores (a) poderão discutir pautas de interesse local e regional, receber demandas que serão devidamente registradas e encaminhadas aos setores pertinentes do poder legislativo e do poder executivo, quando for o caso.

 

Art. 6ºCabe a Mesa Diretora regularmente esta lei, no que couber.

 

Art. 7º As despesas, quando necessárias, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da Câmara Municipal.

 

Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de fevereiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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