ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 031/2026 TERMO DE FOMENTO 045/2026.

 O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO JOVEM CIDADÃO CNPJ N° 03.284.717/0002-81.

Objeto: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, COM RECURSOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA, destinados à execução de obras de construção da fundação, alvenaria e reboco na sede da Guarda Mirim, visando à melhoria e adequação da estrutura física da entidade para o desenvolvimento de suas atividades e atendimento de seus beneficiários.

Valor: R$200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Prata/MG, 13 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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