ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,57% (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Parágrafo Único – Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do IMPREVICAD (Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada-MG) serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 1º de janeiro de 2017, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, instituído pela Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, no percentual 7,64% (sete inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo Único – Na atualização prevista no caput deste artigo já esta incluso, também, o percentual de revisão geral anual concedido aos servidores públicos, efetivos e comissionados, prevista no art. 1º desta lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:4D3ED5EA