ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.544, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.500,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA
3350410000 - Contribuições
15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 55.500,00
Adiciona: 55.500,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - ADM
1089 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
3449051000000000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000099 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 55.500,00
Reduz: 55.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 05 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:4D3FAF3C