ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO N.O 52/2026 – CMDCA
RESOLUÇÃO N.º 52/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a aprovação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal n° 052/1998 e as disposições de seu Regimento Interno, realizada votação em reunião extraordinária realizada no dia 20/10/2026, por unanimidade dos membros votantes presentes,
RESOLVE:
Artigo 1º- Aprovar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), as quais passam a integrar esta Resolução como Anexo I.
Artigo 2º- Determinar a publicidade das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com sua publicação no Diário Oficial do Município e divulgação nos canais institucionais oficiais.
Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Publique-se e dê ciência aos interessados.
Divinópolis/MG, 20 de outubro de 2026.
MICHELE TEIXEIRA LOPES
Presidente do CMDCA
ANEXO I
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas.
As ações estratégicas estão estruturadas em cinco eixos:
- INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
- IDENTIFICAÇÃO
- PROTEÇÃO
- DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO
- MONITORAMENTO
Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, o trabalho infantil é aquele ligado às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência. Pode ter ou não finalidades lucrativas, ser remunerado ou não e realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
O trabalho infantil constitui-se em uma questão complexa, composta por atores dos mais diversos interesses. Existem aqueles que defendem que o mercado deve ser livre a qualquer custo e os que acreditam que a classe social de certas crianças as coloca em um patamar fora da abrangência dos direitos humanos.
No Brasil, infelizmente, persiste uma compreensão distorcida sobre o trabalho prematuro. Para os adeptos dessa cultura, o trabalho previne a criminalidade e o uso de drogas ilícitas, garantindo assim um futuro profissional.
Em famílias que vivem em situação de risco ou vulnerabilidade social, o trabalho de crianças e adolescentes é considerado fundamental para garantir o acesso ao mínimo necessário para a sobrevivência do grupo familiar.
Todavia, contribui para a reprodução do ciclo da pobreza intergeracional vivenciadas por muitas famílias. Apresentando, como consequência principal, o prejuízo durante o processo de escolarização.
Características do Trabalho Infanto juvenil
O trabalho infantil adquire características de exploração quando envolve:
- Atividades exercidas em período integral durante muitas horas;
- Atividades que impeçam o acesso à educação;
- Atividades realizadas nas ruas ou em más condições;
- Comprometimento da dignidade e autoestima;
- Excesso de estresse físico, emocional ou psicológico;
- Escravidão;
- Prejuízo do desenvolvimento psicológico;
- Trabalho servil ou exploração sexual; ou
- Remuneração inadequada e responsabilidade excessiva.
A exploração da criança por meio do trabalho desrespeita os critérios estabelecidos pela Convenção Internacional Sobre o Trabalho Infantil. Desde o direito de receber os cuidados parentais, passando pelo direito à educação, a saúde e ao lazer.
Com a implementação do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) houve a formulação de políticas públicas mais amplas. Trata-se de políticas voltadas para o atendimento integral aos direitos humanos, contribuindo assim para dar maior visibilidade às causas, consequências e estratégias de enfrentamento a exploração do trabalho infantil.
O Decreto n° 3.597, de 12 de setembro de 2000, promulgou a Convenção n° 182 e a Recomendação no 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
A Convenção n° 182 determina a implementação de programas de ação para eliminar, como medida prioritária as piores formas de trabalho infantil, além de dispor de medidas a serem ratificadas pelos países membros da OIT.
O trabalho infantil ameaça o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social da criança. Envolve situações de riscos, além de constituir uma grave insídia a todos os direitos da criança como ser humano. O impacto do trabalho sobre o desenvolvimento constitui um fator básico para que se possa determinar as formas de trabalho que são extremamente prejudiciais a criança.
Piores formas de trabalho infantil de acordo com a OIT:
Trabalho Infantil Doméstico
As crianças que prestam serviços domésticos constituem o grupo das crianças “esquecidas”. Trabalham em regime de servidão e são as mais vulneráveis e exploradas, justamente por não contestarem as ordens impostas, ficando expostas aos mais diversos castigos e abusos físicos e sexuais. Muitas vezes, os abusos sexuais são vistos como parte das funções do trabalho e mesmo que não sofram este tipo de abuso, podem sofrer sérios prejuízos que irão afetar o seu desenvolvimento psicológico e social.
Trabalho em Atividades Ilícitas
O trabalho de crianças e adolescentes em atividades ilícitas, em especial a associação ao tráfico de drogas, é caracterizado como uma das piores formas de trabalho infantil. A prevenção e a erradicação do trabalho infantil em atividades ilícitas é um processo complexo, que exige políticas públicas e ações intersetoriais integradas, para a defesa, promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Exploração Sexual
É uma das formas mais danosas de trabalho infantil. Causa, além de prejuízos físicos e psicológicos, sérios riscos de saúde, sujeitando suas vítimas a doenças respiratórias e sexualmente transmissíveis, como HIV, bem como o risco de gestações indesejadas e de drogadição.
Trabalho Escravo/Trabalho Forçado
O trabalho forçado vai muito além de uma simples aceitação de condições precárias. Trata-se, muitas vezes, de um regime de escravidão, vivenciado por muitas crianças exploradas.
No Brasil, pode ser encontrado em vários locais, das minas de carvão vegetal em Minas Gerais e na Bahia, até as plantações de cana-de-açúcar do Espírito Santo e estados do Nordeste do país.
Trabalho em Indústrias e em Plantações
Os problemas respiratórios são comuns nas indústrias e muitas crianças que trabalham neste ramo adquirem tuberculose, bronquite ou asma.
Na agricultura, é grande o número de crianças exploradas. Os perigos dessa atividade são assustadores, principalmente nas plantações de açúcar, onde o corte de cana requer o uso de facões. Este as expõe ao risco constante de mutilação, além de ficarem expostas ao ataque de cobras e picadas de insetos e ao carregamento de pesos maiores do que sua estrutura física pode suportar.
Trabalho na Rua
A rua é um local de trabalho cruel e perigoso para as crianças, muitas exercem uma infinidade de atividades, como lavar e tomar conta de carros, recolher material reciclável, vender doces dentre outras. São poucas as que conseguem trabalhar e frequentar a escola, muitas sofrem de desnutrição e desenvolvem vários tipos de doenças, como a tuberculose, doenças de pele, sarna, pneumonia, gripe, malária, tétano e intoxicação alimentar.
Trabalho das Meninas
O preconceito de gênero não constitui apenas uma questão de atitude, está enraizado em todas as principais instituições da sociedade. A questão de gênero está presente no processo de exploração, e desde pequenas as meninas são educadas para realizar tarefas domésticas.
Como se observa, o trabalho infantil apresenta um conjunto complexo de consequências para crianças e adolescentes. Portanto, à sua prevenção e erradicação devem ser tratadas com prioridade pelas políticas públicas.
As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) destinam-se aos municípios com altos índices de trabalho infantil. Conta com o apoio do governo federal, dos estados e da sociedade civil para executar suas ações, que por sua vez, estão estruturadas em cinco eixos:
- Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização;
- Informação e mobilização a partir das incidências de trabalho infantil, para o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação;
- Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
- Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias;
- Monitoramento das ações do PETI.
As ações estratégicas são desenvolvidas de forma articulada pela rede socioassistencial do SUAS às demais políticas públicas.
O PETI na Proteção Social Básica
No âmbito da Proteção Social Básica, nos CRAS e nos SCFV, as ações de enfrentamento ao trabalho infantil no município, compreendem:
- Ações de prevenção ao trabalho precoce de crianças e adolescentes por meio de campanhas e de mapeamento de vulnerabilidades nos territórios;
- Encaminhamento e inserção das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no SCFV, em grupo de faixa etária correspondente e/ou em outras políticas e serviços existentes na região;
- Encaminhamentos de adolescentes a partir dos 14 anos para programas de aprendizagem;
- Encaminhamentos de adolescentes de 16 a 18 anos para o mercado de trabalho forma segura, conforme legislação;
- Realização de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no território de abrangência dos equipamentos sociais, podendo utilizar equipes volantes para áreas dispersas e de difícil acesso na região;
- Inclusão de famílias no Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho (ACESSUAS/TRABALHO) ou em outros programas ou ações de inclusão produtiva;
- Inclusão das famílias no PAIF, em diversas ações como: acolhida, ações particularizadas, encaminhamentos, oficinas, ações comunitárias, dentre outras;
- Inclusão no Cadastro Único e no Programa Bolsa Família, considerando o perfil do PBF; e
- Marcação no prontuário eletrônico, Censo SUAS e demais sistemas de informação do SUAS.
O PETI na Proteção Social Especial
Já no âmbito da Proteção Social Especial, o PETI está integrado a diversas ações, tais como:
- Encaminhamentos das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para o SCFV referenciado ao CRAS mais próximo a residência da família;
- Encaminhamentos de adolescentes a partir dos 14 anos para os programas de aprendizagem;
- Encaminhamentos de adolescentes de 16 a 18 anos para o mercado de trabalho de forma segura conforme legislação;
- Realização de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho no território de abrangência dos equipamentos sociais pelo Serviço Especializado de Abordagem Social. Na ausência deste serviço as buscas ativas devem ser feitas pelas equipes locais existentes;
- Inclusão no Serviço de Proteção Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI a fim de contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, prevenindo a reincidência de violações de direitos, entre outras ações;
- Encaminhamento para inclusão no Cadastro Único e no Programa Bolsa Família, conforme o perfil de renda;
- Encaminhamento de crianças, adolescentes e suas famílias para serviços, programas e projetos de outras políticas setoriais (saúde, educação, esporte, cultura, aprendizagem, inclusão produtiva, dentre outras) conforme necessidade.
Equipe de Referência do PETI
A equipe ou profissional de referência do PETI deve ser composta por profissionais de nível superior, conforme orientações de composição de equipes do SUAS.
Podem compor a equipe: assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, advogados, orientadores sociais ou outros profissionais como antropólogos, cientistas sociais e sociólogos. Em casos excepcionais, profissionais de nível médio poderão ser contratados.
São atribuições da equipe ou profissional de referência nos municípios: organizar, mobilizar e monitorar os serviços e programas, priorizando o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em situação de trabalho infantil.
Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – SIMPETI
Lançado em 2016, o SIMPETI é um sistema que tem por objetivo acompanhar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). Por meio da rede de proteção à criança e ao adolescente, busca fortalecer as gestões municipais e estaduais para erradicação do trabalho infantil.
Com o SIMPETI, Estados e Municípios, que recebem recursos do Governo Federal deverão informar quais são suas ações de combate ao trabalho infantil.
Além de acompanhar as ações do PETI, o SIMPETI também têm por função intensificar as estratégias de combate, principalmente nos locais que possuem alta incidência de trabalho infantil e recebem recursos do Governo
O monitoramento é realizado no âmbito das três esferas de governo, e os dados coletados, poderão ser aprimorados colaborando para os diagnósticos, planos de ação e análises da proteção social.
Conclusão
O PETI visa o desenvolvimento de ações integradas entre os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas, como aeducação, saúde, cultura, entre outras. Deve contar também com a participação de organizações não governamentais para enfrentar as situações de trabalho infantil, além de ofertar atendimento de qualidade para crianças, adolescentes e suas famílias, cadastrados no Cadastro Único.
O enfrentamento do trabalho infantil exige a articulação de várias políticas públicas, e para que isso aconteça, a articulação intersetorial do PETI é primordial para alcançar os resultados esperados.
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Eixo 1 – Informação e Mobilização |
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Ações Desenvolvidas |
Meta |
Atividade |
Responsáveis |
Parceiros |
Prazo |
Resultado Pretendido |
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Realizar Reuniões da Comissão Intersetorial de Ações Estratégicas de Enfrentamento ao Trabalho Infantil. |
Atuar em conjunto com as demais políticas públicas na execução, monitoramento e avaliação das ações para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no município. |
Reuniões bimestrais. |
Equipe de Referência do AEPETI |
- CMDCA - CMAS - Conselho Tutelar - SEMDS - SEMUSA - SEMED - SRE / Divinópolis - SEMC - SEMEJ - Ministério do Trabalho - Ministério Público |
Ação Continua |
Execução das ações traçadas no Plano de Trabalho. |
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Realizar ações de prevenção sobre o tema do trabalho infantil em escolas, unidades básicas de saúde, pontos de cultura, organizações e comunidade. |
Conscientizar e informar sobre a temática do trabalho infantil com foco em sua erradicação. |
Palestras em escolas da rede Municipal e estadual dos territórios com maior incidência de Trabalho Infantil; |
Comissão Intersetorial |
Ação Continua (Mínimo de 02 ações mensais) |
Sensibilização dos atores envolvidos nas ações em relação à problemática do Trabalho Infantil e a mobilização dos mesmos em prol da sua erradicação. |
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Realizar campanhas de prevenção e erradicação de trabalho infantil, em suas piores formas. |
Sensibilizar e informar a população sobre a temática do trabalho infantil com foco em sua erradicação. (Campanha intensiva 01 semana em junho) |
Panfletagem nas principais ruas da Cidade. |
Comissão Intersetorial |
Junho 2027 |
Sensibilização dos atores envolvidos nas ações em relação à problemática do Trabalho Infantil e a mobilização dos mesmos em prol da sua erradicação. |
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Roda de Conversa nas regiões com maior incidência de Trabalho Infantil; |
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Eixo 2 – Identificação |
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Ações Desenvolvidas |
Meta |
Atividade |
Responsáveis |
Parceiros |
Prazo |
Resultado Pretendido |
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Contratar equipe para ações socioeducativas específicas para identificação de casos de trabalho infantil. |
Contatar 02 educadores sociais. |
- Chamamento Público para parceria; - Formalização de Termo de Parceria para contratação da equipe; - Contratação da Equipe; |
- SEMDS - OSC parceira |
- CMDCA - CMAS - Conselho Tutelar - SEMDS - SEMUSA - SEMED - SRE / Divinópolis - SEMC - SEMEJ - Ministério do Trabalho - Ministério Público do Trabalho |
Janeiro a março de 2027 |
Ampliação da equipe responsável pela realização de ações socioeducativas, de mobilização e sensibilização sobre o trabalho infantil. |
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Realizar levantamento de dados dos territórios com maior incidência de casos de trabalho infantil. |
Mapear e quantificar, os territórios prioritários do município com registros de trabalho infantil, identificando os perfis das famílias e as principais tipificações das ocorrências para subsidiar a atuação da rede de proteção., a partir de dados do Cadastro Único, Diagnóstico da Infância e da Juventude. |
Consolidar os dados primários e secundários da rede de proteção para elaborar um relatório diagnóstico dos territórios prioritários com incidência de trabalho infantil. |
- Comissão Intersetorial |
Ação contínua. |
Diagnóstico situacional atualizado e qualificado sobre o trabalho infantil no município, servindo como base técnica para o direcionamento estratégico das equipes de abordagem social, o planejamento de ações preventivas dos serviços socioassistenciais e a otimização da rede de garantia de direitos. |
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Intensificar busca ativa |
Identificar o maior número possível de casos de Trabalho Infantil no município e erradicá-lo. |
- Realização de busca ativa |
- Equipe de Abordagem Social - Equipe do PAEFI |
Ação Continua de Março a Dezembro de 2027. |
Identificação dos casos de Trabalho Infantil existente no município. |
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Eixo 3 – Proteção Social |
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Ações Desenvolvidas |
Meta |
Atividade |
Responsáveis |
Parceiros |
Prazo |
Resultado Pretendido |
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Garantir continuidade dos cursos de pré-aprendizagem para adolescentes maiores de 14 anos retirados do trabalho infantil. |
Qualificar adolescentes retirados do trabalho infantil para trabalho de aprendiz regularizado. |
- Captação de recurso; - Chamamento público para parceria; - Celebração de Termo de colaboração; - Oferta dos cursos |
- SEMDS - Instituição Parceira |
- CMDCA - CMAS - Conselho Tutelar - SEMDS - SEMUSA - SEMED - SRE / Divinópolis - SEMC - SEMEJ - Ministério do Trabalho - Ministério Público do Trabalho |
- Ação Continua |
Promoção da qualificação profissional dos adolescentes ampliando as chances de ingresso no mercado de Trabalho Formal. |
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Garantir o atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e programas/projetos da educação, esportes, cultura e lazer. |
Incluir todas as crianças e adolescentes identificados no Trabalho Infantil no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e programas/projetos da educação, esportes, cultura e lazer. |
- Acompanhamento da família no PAEFI; - Inclusão da criança e/ou adolescente no SCFV e / ou programas/projetos das Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
- SEMDS |
Ação Continua |
Proteção Social de crianças e adolescentes identificados em trabalho infantil; |
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Eixo 4 – Defesa e Responsabilização |
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Ações Desenvolvidas |
Meta |
Atividade |
Responsáveis |
Parceiros |
Prazo |
Resultado Pretendido |
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Mobilizar órgãos de controle e fiscalização para acompanhar as ações Estratégicas do PETI. |
Fortalecer as ações do AEPETI, garantindo a aplicação de medida de proteção para crianças e adolescentes e suas famílias. |
- Reuniões com os atores envolvidos |
- Comissão Intersetorial |
- CMDCA - CMAS - Conselho Tutelar - SEMDS - SEMUSA - SEMED - SRE / Divinópolis - SEMC - SEMEJ - Ministério do Trabalho - Ministério Público do Trabalho |
Ação Continua. |
Erradicação do trabalho infantil. |
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Verificar e acompanhar denúncias de trabalho infantil no município registradas no Disque 100 e em outros canais de denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes. |
Executar ações de controle e fiscalização a empresas e indivíduos que promovem o trabalho infantil. |
- Recebimento e fiscalização de denúncias; - Responsabilização das empresas e indivíduos que promovem o trabalho infantil. |
- MPT - MP |
Ação Continua |
Responsabilização das empresas e indivíduos que promovem o trabalho irregular de crianças e adolescente visando à erradicação do mesmo. Agilidade e efetividade na proteção e no atendimento às famílias e crianças em situação de trabalho infantil, por meio da atuação integrada e célere entre o CREAS (serviços especializados) e o Conselho Tutelar (garantia de direitos). |
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Alcançar o acompanhamento técnico e sistemático de dos casos de trabalho infantil originados de denúncias do Disque 100 e outros canais, com atuação do CREAS e do Conselho Tutelar. |
Realizar o acompanhamento sistemático dos casos de trabalho infantil identificados e encaminhados pelo Disque 100 e demais canais, por meio da atuação do CREAS e do Conselho Tutelar. |
-Conselho Tutelar - CREAS |
Ação Continua |
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Eixo 5 – Monitoramento |
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Ações Desenvolvidas |
Meta |
Atividade |
Responsáveis |
Parceiros Institucion ais |
Prazo |
Resultado Pretendido |
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Avaliar os resultados alcançados. |
Verificar a efetividade e eficácia das ações desenvolvidas. |
- Reuniões bimestrais intersetorial; - Analise dos dados coletados. |
- SEMDS - Comissão Intersetorial de Ações do PETI. |
- CMDCA - CMAS - Conselho Tutelar - SEMDS - SEMUSA - SEMED - SRE / Divinópolis - SEMC - SEMEJ - Ministério do Trabalho - Ministério Público |
Bimestralmente Á partir de Janeiro de 2027. |
Avaliação das ações desenvolvidas, reflexão e planejamento de futuras ações. |
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Acompanhar a elaboração do orçamento, a fim de garantir dotação para AEPETI no município. |
Garantir a execução das ações estratégicas do PETI. |
- Participação na elaboração da Lei Orçamentária Municipal |
- Setor administrativo SEMAS; - Comissão Intersetorial de Ações do PETI |
Abril, maio e agosto de 2027. |
Execução do Plano de Trabalho das ações estratégicas do PETI. |
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PLANO DE DESEMBOLSO 2026 |
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BLOCOS |
DESCRIÇÃO |
AÇÃO |
VALOR |
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I – RECURSOS HUMANOS |
– Contratação de 02 (duas) Educadoras Sociais para buscas ativas em escolas, comunidades, unidade de saúde, para identificação do público e trabalho em grupo junto ao técnico do PAEFI para informação e sensibilização sobre o tema. |
– Processo Seletivo; – Contratação dos Profissionais; – Início das Atividades; – Monitoramento e Avaliação; |
R$ 69.134,88 |
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II – MATERIAIS PUBLICIDADE |
– Aquisição de materiais de publicidade para a execução e o fortalecimento da campanha de conscientização e enfrentamento ao trabalho infantil no município. Esses materiais possibilitam a ampla divulgação das ações, contribuindo para sensibilizar famílias, crianças, adolescentes, comerciantes, empregadores e toda a comunidade sobre os impactos negativos no desenvolvimento infanto juvenil. |
– 10.000 Folders para campanhas; – Confecção de cartilha para colorir; – 10 Outdoor; – 10 Busdoor; – 300 camisas; |
R$ 5.267,68 |
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VALOR TOTAL |
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R$74.402,56 |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretaria Nacional de Assistência Social. Perguntas e respostas: O Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Brasil, 2014.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS. Brasília, 2010.
BRASIL. Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil. Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Brasília, 2ª Edição, 2011.
Diagnóstico Intersetorial Municipal de Divinópolis/MG. Desenvolvimento das Ações Estratégicas. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI. Brasil, 2016.
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COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 2026/2028 |
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REPRESENTANTE |
INSTITUIÇÃO |
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Juliana Coelho |
GESTORA MUNICIPAL |
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Michele Lopes / Daniela Ribeiro |
PROTEÇÃO SOCIAL / SEMDS |
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João Carlos Cândido / Graziella Severo |
DIREITOS HUMANOS / SEMDS |
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Daiana Misael / Marcela Paiva |
CONSELHO TUTELAR |
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Lucília Lima / Laura Siqueira |
CONSELHO TUTELAR |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO |
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Danielle Souza Rocha |
MINISTÉRIO DO TRABALHO |
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Pedro Estevão / Geysa Gonçalves |
CMDCA |
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Maria Irene Romano /Ronimara Furtado |
CREAS |
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Leda Silva / Gislene Pereira |
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL |
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Maria Teresa da Silva / Adriana Tavares |
SEMED |
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Cristiane Mikami / Elina Coelho |
SEMUSA |
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SEMEJ |
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Júnio Antônio Santos / Ellen Magalhães |
SEMC |
DIVINÓPOLIS, 08 DE SETEMBRO DE 2026.
MICHELE LOPES
Diretora de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais
JULIANA COELHO
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
PLANO APROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL REALIZADA NO DIA NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÀS QUATORZE HORAS COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES MEMBROS DA REFERIDA COMISSÃO.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:4D4F0731