ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.380 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA –MG PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ O
LEI Nº 1.380 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município São Francisco do Glória –MG para fins de absorção dos anos finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória. Faço saber que a Câmara Legislativa de São Francisco do Glória – MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado.
Art. 2º; Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
§ 1ª- O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar contando com a participação do Poder Executivo, o qual poderá indicar metade do total de membros que compõem a Comissão organizadora.”
§ 2º – A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais.
Art. 3º. Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de São Francisco do Glória – MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
§ 1º – Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas.
II – demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches.
III- possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos “anos finais” do ensino fundamental que será assumida;
IV – apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município, que será calculada, observando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos ministrados nas escolas municipais autorizadas pelo respectivo sistema de educação.
V – preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda escolar.
VI – garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos.
VII – oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os profissionais da escola.
VIII – manutenção da oferta do atendimento educacional especializados aos alunos.
IX – garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º. o Município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como também dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – receitas transferidas pelo Estado para o Município decorrente do processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
II – despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Francisco do Glória, 07 de novembro de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:4D576B87