ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.364 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.364
Dispõe sobre o parcelamento para pagamento de obrigações tributárias e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários e fiscais devidos ao Município e não recolhidos até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para parcelamento nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. O pedido de parcelamento será formalizado mediante requerimento devidamente protocolado e será analisado pelo setor responsável, que deverá verificar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 3º. Poderão ser parcelados os créditos tributários e os créditos fiscais:
I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;
II - que tenham sido objeto ou não de notificação ou autuação;
III - denunciados pelo contribuinte para fins de parcelamento.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento na forma desta Lei de crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto com bloqueio on-line de recursos financeiros.
Art. 4º. A denúncia e a confissão de débito do ISSQN não recolhido no prazo regulamentar pelo contribuinte ou responsável tributário caracterizam regular constituição do crédito tributário.
Art. 5º. Observadas as garantias e as demais exigências fixadas no regulamento específico, o parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º. Os créditos incluídos no parcelamento somente poderão ser objeto de reparcelamento por mais 2 (duas) vezes, limitando-se o primeiro reparcelamento a até 72 (setenta e duas) parcelas, e o segundo a até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 2º. Poderá ser parcelado somente em até 3 (três) parcelas, vedado o reparcelamento, o crédito ajuizado, garantido por penhora ou arresto, cuja data da praça ou do leilão do bem já tenha sido fixada.
Art. 6º. A restrição de veículo registrada por meio do sistema de Restrição Judicial de Veículos - RENAJUD não impedirá a realização de parcelamento nos termos do artigo 5°, caput e § 1°.
Parágrafo Único. A retirada da restrição e de possível penhora sobre o bem ocorrerá somente após a quitação do débito tributário objeto da Execução Fiscal na qual se operou a constrição.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.364
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Art. 7º. Os critérios a serem utilizados quanto ao prazo do parcelamento seguirão os parâmetros da seguinte tabela:
Débitos Máximo de parcelas Parcela Mínima
a) até 2,5 UFM 24 0,10 UFM
b) até 5,0 UFM 36 0,10 UFM
c) até 10 UFM 48 0,15 UFM
d) até 30 UFM 60 0,25 UFM
e) até 50 UFM 72 0,65 UFM
f) até 250 UFM 96 1,00 UFM
g) acima de 250 UFM 120 4,00 UFM
Parágrafo Único. Os critérios estabelecidos neste artigo serão utilizados respeitando-se os limites de parcelas estabelecidas no art. 5°.
Art. 8º. A primeira parcela referente a todos os parcelamentos deverá ser paga à vista.
Parágrafo Único. Após assinatura do Instrumento de Confissão e Negociação de Dívida, o contribuinte receberá apenas a guia referente à primeira parcela e, comprovado o pagamento, receberá sua via do referido instrumento e as guias restantes.
Art. 9º. O parcelamento cujo número de parcelas exceder a 60 (sessenta), somente será concedido mediante um pagamento inicial mínimo de:
I – 5 % (cinco por cento) do valor do crédito, se parcelado de 61 (sessenta e uma) até 72 (setenta e duas) parcelas;
II – 8 % (oito por cento) do valor do crédito, se parcelado de 73 (setenta e três) até 84 (oitenta e quatro) parcelas;
III – 12 % (doze por cento) do valor do crédito, se parcelado de 85 (oitenta e cinco) até 96 (noventa e seis) parcelas;
IV – 15 % (quinze por cento) do valor do crédito, se parcelado de 97 (noventa e sete) até 108 (cento e oito) parcelas;
V – 18 % (dezoito por cento) do valor do crédito, se parcelado de 109 (cento e nove) até 120 (cento e vinte) parcelas.
Art. 10. O montante do débito a ser parcelado compreende o valor do principal, corrigido até a data do parcelamento, e a soma de todos os demais encargos devidos, inclusive a multa pecuniária decorrente do atraso no pagamento.
Art. 11. Deferido o parcelamento, será lavrado Termo de Acordo no qual constará a descrição do débito, plano de parcelamento e amortização e o valor de cada parcela, na qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12. O parcelamento dos honorários advocatícios será concedido no mesmo número de parcelas e nas mesmas condições aplicáveis ao respectivo parcelamento ou reparcelamento dos créditos ajuizados, previstas nesta Lei e em regulamento específico.
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Art. 13. O recolhimento das prestações do débito parcelado far-se-á por meio de guia emitida pela Diretoria de Fazenda.
Art. 14. Ocorrendo a inadimplência de 04 (quatro) parcelas consecutivas ou alternadas, o Termo de Acordo será imediatamente rescindido, independentemente de notificação, e encaminhado para a Advocacia Geral do Município proceder ao protesto e/ou à cobrança judicial.
Art. 15. No caso de atraso no pagamento das parcelas, o contribuinte incorrerá nos ônus de multa de mora de 0,033% por dia de inadimplência.
Art. 16. Ficam mantidos os parcelamentos em curso até a data da regulamentação desta Lei, nas mesmas condições em que foram pactuados, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto nesta Lei e em seu regulamento específico.
Parágrafo Único. Os parcelamentos realizados anteriormente à regulamentação desta Lei não serão computados para fins de reparcelamento previsto no artigo 5°, §1°.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogados os artigos 23 a 30 da Lei Municipal nº. 3.031 de 18 de julho de 2011.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de maio de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.931/2019
CSCFL/JCS/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4D57F405