ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 134/2026

PORTARIA Nº 134 - 10/06/2026

 

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e pelo disposto no artigo 135, inciso II, alínea "h", da Lei Orgânica do Município de Arcos/MG e pelas Leis Municipais nº 1.453/93 e 1.456/93 e,

 

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à servidora Maria Regina de Oliveira pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o número de benefício nº 240.462.846-6, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.453 que prevê a vacância do cargo público em decorrência de aposentadoria,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica declarada a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos - Faxineira ocupado pela servidora ELZA VELOSO DIAS FERREIRA, Maspm nº 102876/6, em virtude de sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a consequente extinção do vínculo funcional com o Município de Arcos, a partir de 30 de abril de 2026.

 

Parágrafo único - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações regulamentares.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2026.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arcos, 10 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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