ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a identificação, reconhecimento, reforma, análise de potabilidade, mapeamento turístico, valorização histórica e cultural das fontes de água do município e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para o reconhecimento, conservação, reforma, análise de potabilidade, divulgação, mapeamento turístico e valorização histórico-cultural das fontes de água localizadas no município de Itanhandu/MG.

 

Art. 2º - As fontes de água do Município de Itanhandu serão reconhecidas como de utilidade pública mediante edição de Decreto Municipal específico a este fim.

 

Art. 3º - O município fica autorizado a implementar programas específicos de manutenção, recuperação e conservação das fontes de água, incluindo:

I - Realização de reformas estruturais para recuperação dos locais degradados;

II - Instalação de proteção para evitar contaminação externa das fontes de água;

III - Criação de acessos adequados para a população, garantindo segurança e acessibilidade;

IV - Requalificação estética e paisagística dos locais.

 

Art. 4º - O município realizará análises periódicas da qualidade da água das fontes, com o objetivo de verificar sua potabilidade, seguindo a portaria do Ministério da Saúde.

 

§1º Os resultados das análises deverão ser publicados em sítio eletrônico oficial do município logo que forem concluídos, com linguagem acessível e indicação das providências necessárias em caso de detecção de irregularidades, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 5º - O município, por meio da Secretaria de Turismo ou órgão equivalente, deverá promover o mapeamento turístico das fontes de água, incluindo informações sobre sua localização, importância e características naturais.

 

Parágrafo único. O mapeamento deverá ser disponibilizado por meio de:

I - Mapas digitais e interativos no site oficial;

II - Placas informativas no entorno das fontes com QR Codes que direcionem ao site para mais informações;

III - Folders e outros materiais gráficos a serem distribuídos em pontos turísticos ou eventos da cidade.

IV – Inclusão na sinalização turística

 

Art. 6º - As fontes de água mencionadas no Art. 2º deverão ser valorizadas como patrimônios históricos e culturais do município, com base no reconhecimento de sua importância para a memória coletiva local e sua relevância natural.

 

Art. 7º - Os recursos necessários para a implantação desta Lei deverão ser previstos no orçamento anual do município, podendo ser complementados por:

I - Parcerias com entidades privadas e públicas;

II - Convênios com órgãos estaduais e federais;

III - Captação de recursos por meio de emendas parlamentares;

IV - Outras fontes admitidas na legislação vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 04 de Novembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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