ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Setor de Convênios

SETOR DE CONVÊNIOS
EXTRATO CONVÊNIO N.º 002/2026

EXTRATO CONVÊNIO N.º 002/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LUZ/MG E O POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS – SANTA CASA DE BOM DESPACHO

 

O MUNICIPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.301.036/0001-70, com sede à Avenida Laerton Paulinelli, n.º 153, Monsenhor Parreiras, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. AILTON DUARTE, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito CPF/MF sob o n.º 081.xxx.936-91, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, à Praça Rotary, n.º 735, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 35595-000 e na pessoa da Secretária Municipal de Saúde, Sra. SARAH REZENDE CHAVES XAVIER, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o nº 117.xxx.266-31, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Luz, à Rua Governador Valadares nº 66, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000, doravante denominado de MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e com fundamento nas disposições da Lei Federal n.º 13.019/2014, RESOLVEM formalizar o Convênio n.º 002/2026, cujo objeto é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PACIENTES DO MUNICIPIO DE LUZ/MG, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO E AUTORIZAÇÃO PELOS CANAIS OFICIAIS DE REGULAÇÃO DO SUS COM RECURSO DE EMENDA IMPOSITIVA 047/2025”. Serão atendidos exclusivamente pacientes residentes no Município de Luz/MG, usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, integrantes da fila ou da demanda regulada do Município e que apresentem indicação clínica para a realização dos procedimentos contemplados neste Plano de Trabalho.

A identificação da demanda, a análise da documentação, a organização da fila, a verificação do atendimento aos critérios estabelecidos e a autorização administrativa para realização dos procedimentos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Luz, observados os fluxos e critérios de regulação do SUS aplicáveis.

O acesso aos procedimentos dependerá de autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde de Luz, não sendo admitido encaminhamento direto do paciente à Santa Casa de Bom Despacho para fins de autorização, agendamento ou realização do procedimento.

Para fins de regulação, a Secretaria Municipal de Saúde de Luz encaminhará a demanda ao SUS Fácil e/ou ao Complexo Regulador Estadual de Minas Gerais – CORE-MG, conforme o fluxo regulatório aplicável, observando-se a documentação clínica e administrativa exigida.

Após a análise e autorização pela Secretaria Municipal de Saúde de Luz e o cumprimento das etapas de regulação aplicáveis, o paciente será formalmente encaminhado à Santa Casa de Bom Despacho, que ficará responsável pela avaliação pré-operatória, realização dos exames e procedimentos preparatórios necessários e programação cirúrgica, sendo a entidade parceira o LACTÁRIO E POSTO DE PUERICULTURA MENINO JESUS, sociedade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o N.º 16.742.355.0001-96, com sede na Praça Irmã Albuquerque, N.º 120, Centro , Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, CEP N.º 35630094, na pessoa de seu Presidente e representante legal, Sr. VÂNIO SERGIO MAIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o N.º 445.xxx.016-91, residente e domiciliado à Rua Adelaide Sabino, N.º 25, Apt. 201, Bairro Fátima, cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, CEP 35.636-234, doravante denominada de SANTA CASA DE BOM DESPACHO.

 

Prefeitura Municipal de Luz, 28 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE –

Prefeito Municipal.

 

SARAH REZENDE CHAVES XAVIER –

Secretária Municipal de Saúde. 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:4D67FA6D