ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.570, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Estabelece Proposta Orçamentária, estimando receita e fixando despesa do Município de Santa Margarida para o exercício de 20, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Squiavo, Prefeito de Santa Margarida, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Fica aprovado o Orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021 que estima a receita em R$ 65.680.505,31 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais, trinta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0 - RECEITAS CORRENTES

55.919.711,51

1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

1.870.453,87

1.2 - Receita de Contribuição

565.128,12

1.3 - Receita Patrimonial

67.660,61

1.4 - Receita Agropecuária

0,00

1.5 - Receita Industrial

13.712,66

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

59.298.442,75

1.9 - Outras Receitas Correntes

106.551,64

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-6.001.738,14

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

9.760.793,80

2.1 - Operações de Crédito

0,00

2.2 - Alienação de Bens

220.000,00

2.4 - Transferências de Capital

9.540.793,80

2.5 - Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA

65.680.505,31

 

Art. 3° As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

A - DESPESAS POR FUNÇÃO

01-Legislativa

1.770.000,00

02-Judiciária

1.199.150,00

04-Administração

6.654.178,44

06-Segurança Pública

371.396,22

08-Assistência Social

2.174.679,68

10-Saúde

21.493.685,31

11-Trabalho

384.166,51

12-Educação

14.048.589,94

13-Cultura

760.909,31

15-Urbanismo

4.642.804,85

16-Habitação

488.000,00

17-Saneamento

1.916.820,00

18-Gestão Ambiental

593.270,69

20-Agricultura

1.227.291,39

24-Comunicações

312.697,63

25-Energia

674.089,68

26-Transporte

4.653.644,00

27-Desporto e Lazer

885.765,74

28-Encargos Especiais

699.473,30

99-Reserva de Contingência

729.892,62

SOMA

65.680.505,31

 

B - DESPESAS POR CATEGORIA

3.0 - DESPESAS CORRENTES

47.209.907,39

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

26.392.963,79

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

20.806.943,60

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

17.740.705,30

4.1 - Investimentos

17.057.444,17

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 - Amortização da Dívida

683.261,13

Reserva de Contingência

729.892,62

SOMA

65.680.505,31

 

Art. 4o A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta Lei.

 

Art. 5o Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

II – suplementar as dotações de créditos especiais abertos no exercício até o limite global definido nesta lei;

III - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3o da Lei Federal N° 4.320/64;

IV - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, considerando o saldo por fonte de recursos;

V - utilizar recursos de operações de créditos na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a:

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital;

 

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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