ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.570, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estabelece Proposta Orçamentária, estimando receita e fixando despesa do Município de Santa Margarida para o exercício de 20, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Squiavo, Prefeito de Santa Margarida, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica aprovado o Orçamento do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2021 que estima a receita em R$ 65.680.505,31 (sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais, trinta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
55.919.711,51 |
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1.1 - Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.870.453,87 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
565.128,12 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
67.660,61 |
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1.4 - Receita Agropecuária |
0,00 |
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1.5 - Receita Industrial |
13.712,66 |
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1.6 - Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
59.298.442,75 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
106.551,64 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
-6.001.738,14 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
9.760.793,80 |
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2.1 - Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
220.000,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
9.540.793,80 |
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2.5 - Outras Receitas de Capital |
0,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
65.680.505,31 |
Art. 3° As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por função e categoria dos órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
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A - DESPESAS POR FUNÇÃO |
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01-Legislativa |
1.770.000,00 |
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02-Judiciária |
1.199.150,00 |
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04-Administração |
6.654.178,44 |
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06-Segurança Pública |
371.396,22 |
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08-Assistência Social |
2.174.679,68 |
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10-Saúde |
21.493.685,31 |
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11-Trabalho |
384.166,51 |
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12-Educação |
14.048.589,94 |
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13-Cultura |
760.909,31 |
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15-Urbanismo |
4.642.804,85 |
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16-Habitação |
488.000,00 |
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17-Saneamento |
1.916.820,00 |
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18-Gestão Ambiental |
593.270,69 |
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20-Agricultura |
1.227.291,39 |
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24-Comunicações |
312.697,63 |
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25-Energia |
674.089,68 |
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26-Transporte |
4.653.644,00 |
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27-Desporto e Lazer |
885.765,74 |
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28-Encargos Especiais |
699.473,30 |
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99-Reserva de Contingência |
729.892,62 |
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SOMA |
65.680.505,31 |
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B - DESPESAS POR CATEGORIA |
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
47.209.907,39 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
26.392.963,79 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
10.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
20.806.943,60 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
17.740.705,30 |
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4.1 - Investimentos |
17.057.444,17 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
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4.3 - Amortização da Dívida |
683.261,13 |
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Reserva de Contingência |
729.892,62 |
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SOMA |
65.680.505,31 |
Art. 4o A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes desta Lei.
Art. 5o Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar as que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II – suplementar as dotações de créditos especiais abertos no exercício até o limite global definido nesta lei;
III - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3o da Lei Federal N° 4.320/64;
IV - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, considerando o saldo por fonte de recursos;
V - utilizar recursos de operações de créditos na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital;
Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:4D6AF9C6