ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3212 / 2018

LEI Nº 3212 / 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196/2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais ), as seguintes dotações:

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 3390.30.00 – Material de Consumo

4.050 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Reduzido 323

Fonte de Recursos: 248 - Transferência de Recurso do SUS para Atenção Básica

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.050 – Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

Reduzido 325

Fonte de Recursos: 248 - Transferência de Recurso do SUS para Atenção Básica

Valor: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

 

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10.301.1317 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.053 – Manutenção da Atenção Básica - PAB

Reduzido 344

Fonte de Recursos: 248 - Transferência de Recurso do SUS para Atenção Básica

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 5 de abril de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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