ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3843/2014

LEI Nº 3843, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DIAMANTINA/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALTO JEQUITINHONHA - COPIDASURAJE. I – A SER FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DATAS, GOUVEIA, COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, PRESIDENTE KUBITSCHEK E FELÍCIO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a participação do município Diamantina/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALTO JEQUITINHONHA a ser firmado entre os municípios de Datas, Gouveia, Couto de Magalhães de Minas, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Presidente Kubitschek e Felício dos Santos, com a finalidade de prestar serviços que tenham como consequência a melhoria das condições de saneamento, preservação de recursos hídricos e ambientais, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina, 26 de fevereiro de 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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