ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS

CONTROLADORIA INTERNA

CONTROLADORIA INTERNA
LEI Nº 1674 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 1674 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui e reorganiza o Sistema Municipal de Cultura de Córrego do Bom Jesus/MG, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura, a participação social e o financiamento da política cultural, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído e reorganizado, no âmbito do Município de Córrego do Bom Jesus, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, em conformidade com os arts. 215, 216 e 216-A da Constituição da República e com a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024.

 

Parágrafo único. O SMC é o instrumento permanente de organização, articulação, planejamento, participação social e financiamento da política pública municipal de cultura, preservada a autonomia administrativa e orçamentária do Município.

 

Art. 2º A integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC observará os instrumentos de adesão e os requisitos definidos pela União, especialmente a existência e o funcionamento do órgão gestor da cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural, do Plano Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 3º São princípios da política municipal de cultura:

 

I – Garantia dos direitos culturais e liberdade de criação e expressão;

II – Reconhecimento e valorização da diversidade das expressões culturais;

III – Participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

IV – Transparência, impessoalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos;

V – Cooperação entre Município, Estado e União e articulação com instituições públicas, privadas e comunitárias;

VI – Valorização do patrimônio cultural material e imaterial e das referências culturais locais;

VII – Ampliação do acesso da população às ações, bens, serviços e oportunidades culturais, consideradas as áreas urbana e rural;

VIII – Integração da cultura com turismo, educação, patrimônio, meio ambiente, desenvolvimento local e demais políticas públicas correlatas.

 

Art. 4º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura:

 

I – Assegurar continuidade e planejamento às políticas públicas de cultura;

II – Fortalecer a participação da sociedade na gestão cultural;

III – Fomentar a criação, produção, formação, circulação, difusão e fruição cultural;

IV – Proteger, valorizar, documentar e difundir o patrimônio cultural e a memória local;

V – Apoiar agentes, grupos, coletivos, entidades e manifestações culturais do Município;

VI – Promover o acesso a recursos, programas e políticas culturais estaduais e federais;

VII – Estimular a economia da cultura e sua articulação com o turismo e o desenvolvimento local;

VIII – Manter informações suficientes ao planejamento, monitoramento e transparência das ações culturais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

 

I – O órgão municipal responsável pela gestão da cultura;

II – O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

III – A Conferência Municipal de Cultura;

IV – O Plano Municipal de Cultura – PMC;

V – O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, tendo como principal mecanismo o Fundo Municipal de Cultura – FMC.

 

§ 1º As funções de informação cultural, formação de gestores, conselheiros e agentes culturais e articulação de políticas setoriais serão desenvolvidas pelo órgão gestor, diretamente ou em cooperação com a União, o Estado, instituições de ensino, consórcios, entidades e outros parceiros, sem necessidade de criação de estruturas administrativas autônomas.

 

§ 2º O Município cooperará com o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e com os sistemas estaduais de informação, utilizando, sempre que possível, plataformas e cadastros públicos já existentes.

 

§ 3º A política municipal de patrimônio cultural e seus órgãos, conselho, fundo e instrumentos específicos permanecerão regidos por legislação própria e atuarão de forma articulada com o SMC, sem sobreposição de competências.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO GESTOR DA CULTURA

 

Art. 6º O órgão ou unidade administrativa responsável pela área da cultura, atualmente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou a unidade que vier a sucedê-la, é o órgão central de coordenação do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. A coordenação do SMC não exige secretaria exclusiva de cultura, desde que o Município assegure responsável administrativo, suporte técnico, infraestrutura mínima e previsão orçamentária compatíveis com a execução da política cultural.

 

Art. 7º Compete ao órgão gestor da cultura:

 

I – Formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política municipal de cultura;

II – Coordenar a elaboração, execução, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Cultura;

III – Prestar apoio administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural e organizar a Conferência Municipal de Cultura;

IV – Gerir administrativamente o Fundo Municipal de Cultura, em articulação com os setores de finanças, contabilidade, tesouraria, planejamento e controle interno;

V – Elaborar e executar editais, premiações, bolsas, termos, chamamentos e demais instrumentos de fomento admitidos pela legislação;

VI – Captar recursos e celebrar instrumentos de cooperação, transferências, parcerias e ajustes destinados à cultura;

VII – Apoiar e promover ações relativas às manifestações culturais locais, inclusive festas, música, cultura popular, artesanato, literatura, audiovisual, patrimônio, memória e demais expressões existentes no território;

VIII – Manter cadastro ou mapeamento básico de agentes, grupos, espaços, bens, manifestações, projetos e ações culturais;

IX – Dar publicidade aos editais, resultados, recursos recebidos, pagamentos, relatórios e demais informações de interesse público;

X – Alimentar ou cooperar com sistemas estaduais e nacionais de cultura e de informações culturais;

XI – Promover ou articular ações de formação para gestores, conselheiros e agentes culturais;

XII – Exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do SMC.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Cultura e vinculado administrativamente ao órgão gestor da cultura.

 

Parágrafo único. O CMPC atuará na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura, respeitadas as competências do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos órgãos de controle.

 

Art. 9º O CMPC será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil:

 

I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) vinculado ao órgão gestor da cultura;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos por eleição direta em processo público entre agentes culturais, artistas, produtores, artesãos, mestres, grupos, coletivos, entidades e demais pessoas com atuação cultural no Município.

 

§ 1º A eleição da sociedade civil buscará assegurar, dentro da realidade local, diversidade de áreas culturais e representação das comunidades urbanas e rurais.

 

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 3º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo após a indicação e a eleição previstas neste artigo.

 

§ 4º A participação no CMPC será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 10. A eleição dos representantes da sociedade civil será convocada pelo órgão gestor da cultura mediante edital ou chamamento público, com ampla divulgação e regras objetivas de inscrição, votação, apuração e recursos.

 

Parágrafo único. Em razão da dimensão do setor cultural local, a eleição poderá ocorrer em assembleia pública única, vedada a indicação discricionária dos representantes da sociedade civil pelo Poder Executivo.

 

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I – Participar da formulação das diretrizes da política municipal de cultura;

II – Acompanhar a elaboração, aprovar a proposta e monitorar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III – Propor prioridades e diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

IV – Acompanhar a execução dos recursos destinados à cultura e apreciar os relatórios de gestão do Fundo, sem substituir o controle interno ou externo;

V – Acompanhar programas, editais e demais mecanismos de fomento cultural;

VI – Propor medidas para ampliar a participação social e o acesso às políticas culturais;

VII – Colaborar na organização das Conferências Municipais de Cultura;

VIII – Emitir recomendações e resoluções no âmbito de suas competências;

IX – Aprovar seu Regimento Interno;

X – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei e em regulamento.

 

Art. 12. O CMPC elegerá sua Presidência e demais funções internas entre os membros titulares, na forma de seu Regimento Interno.

 

Art. 13. O funcionamento, quórum, periodicidade das reuniões, hipóteses de perda de mandato e demais regras do CMPC serão definidos em Regimento Interno e, quando necessário, em regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 14. O CMPC atuará de forma articulada com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, preservadas integralmente as competências deste e a legislação específica de proteção do patrimônio cultural.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 15. A Conferência Municipal de Cultura é a instância de participação social destinada a avaliar a política cultural do Município e propor diretrizes e prioridades para o Sistema e para o Plano Municipal de Cultura.

 

Art. 16. A Conferência Municipal de Cultura será convocada pelo Poder Executivo, ouvido o CMPC, preferencialmente a cada 4 (quatro) anos e, obrigatoriamente, sempre que necessária à participação do Município nas etapas das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, observados os respectivos calendários.

 

Parágrafo único. A Conferência poderá ser realizada conjuntamente com assembleias, fóruns ou consultas públicas municipais, desde que preservadas sua finalidade, ampla participação e registro das deliberações.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 17. O Plano Municipal de Cultura – PMC é o instrumento de planejamento de médio e longo prazo da política municipal de cultura e será instituído por lei específica.

 

Art. 18. O PMC será elaborado pelo órgão gestor da cultura, com participação do CMPC, dos demais órgãos municipais e da sociedade civil, e terá vigência preferencial de 10 (dez) anos.

 

Art. 19. O Plano Municipal de Cultura conterá, no mínimo:

 

I – Diagnóstico sintético da realidade cultural local;

II – Diretrizes e prioridades;

III – Objetivos, metas e ações;

IV – Indicação de responsabilidades e prazos;

V – Mecanismos e fontes de financiamento;

VI – Indicadores ou meios de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 20. As metas e ações do PMC serão compatibilizadas, naquilo que couber, com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 21. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura compreende os mecanismos públicos de financiamento da política cultural, especialmente:

 

I – Dotações orçamentárias destinadas ao órgão gestor da cultura;

II – Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III – Transferências da União, do Estado e de outros entes ou fundos públicos;

IV – Editais, prêmios, bolsas, termos e demais instrumentos de fomento;

V – Convênios, parcerias, doações e outras receitas legalmente admitidas.

 

Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, fundo especial de natureza contábil, vinculado ao órgão gestor da cultura, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações culturais.

 

§ 1º O Fundo observará os arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º Para fins de habilitação a transferências fundo a fundo no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, serão adotadas as providências cadastrais exigidas pela legislação federal, inclusive inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ como entidade matriz, quando aplicável.

 

§ 3º A existência de CNPJ próprio para fins cadastrais não confere personalidade jurídica autônoma ao Fundo.

 

Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

 

I – Dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;

II – Transferências, auxílios e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – Recursos provenientes de fundos e programas culturais;

IV – Doações, contribuições, legados e outras receitas admitidas em lei;

V – Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – Restituições, devoluções e saldos de ações financiadas;

VII – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

Art. 24. Os recursos do FMC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, observadas as exigências próprias de cada fonte de recurso.

 

Art. 25. A gestão administrativa do FMC caberá ao órgão gestor da cultura, com execução orçamentária, contábil e financeira pelos setores competentes da Prefeitura Municipal e acompanhamento do CMPC.

 

§ 1º O Poder Executivo designará o gestor e, quando necessário, o ordenador de despesas do Fundo, de acordo com a estrutura administrativa municipal.

 

§ 2º A aplicação dos recursos observará a legislação orçamentária, financeira, fiscal e de fomento cultural, bem como as regras específicas da fonte financiadora.

 

Art. 26. Os recursos do FMC poderão ser aplicados:

 

I – No apoio a projetos, ações, grupos, agentes, coletivos, espaços e manifestações culturais;

II – Na preservação, salvaguarda, documentação, difusão e valorização do patrimônio cultural e da memória local;

III – Em formação, circulação, produção, difusão, intercâmbio e acesso cultural;

IV – Na aquisição de bens, materiais, serviços e equipamentos necessários a ações culturais públicas, quando legalmente admitida;

V – Em outras finalidades culturais previstas no Plano Municipal de Cultura, em programas públicos ou em legislação específica.

 

Art. 27. O fomento direto a agentes culturais observará, quando aplicável, a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e poderá utilizar os instrumentos nela previstos, bem como outros mecanismos legalmente admitidos.

 

Art. 28. A seleção de propostas e beneficiários será realizada mediante procedimento público, com critérios objetivos, publicidade, possibilidade de recurso e prevenção de conflito de interesses, ressalvadas as hipóteses legais de seleção simplificada ou inexigibilidade.

 

Art. 29. O Conselho Municipal de Política Cultural definirá e acompanhará diretrizes gerais de aplicação do Fundo, mas não substituirá comissões de seleção, pareceristas, agentes de contratação ou demais instâncias técnicas responsáveis por procedimentos específicos.

 

CAPÍTULO VIII

DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E ARTICULAÇÃO CULTURAL

 

Art. 30. O Município manterá, de forma simples e compatível com sua capacidade administrativa, cadastro ou mapeamento atualizado de informações culturais relevantes ao planejamento público.

 

Parágrafo único. O cadastro poderá utilizar planilhas, formulários, plataformas federais ou estaduais e outros meios adequados, dispensada a criação de sistema tecnológico próprio.

 

Art. 31. O Município cooperará com o SNIIC e com os sistemas de informações culturais do Estado, fornecendo e atualizando as informações exigidas nos termos da legislação e dos instrumentos de adesão.

 

Art. 32. A formação de gestores, servidores, conselheiros e agentes culturais poderá ser realizada por ações próprias ou mediante adesão e participação em cursos, programas e iniciativas oferecidos pela União, pelo Estado, por instituições de ensino e por outras entidades.

 

Art. 33. As diferentes áreas e expressões culturais do Município serão atendidas por políticas, programas, projetos, editais, ações e fóruns de diálogo, dispensada a criação de sistemas setoriais municipais autônomos, salvo se futura lei específica demonstrar sua necessidade.

 

CAPÍTULO IX

DA ARTICULAÇÃO COM O PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 34. O Sistema Municipal de Cultura atuará de forma integrada com a política municipal de proteção do patrimônio cultural, especialmente com o COMPAC, o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e os instrumentos de inventário, tombamento, registro, salvaguarda, educação patrimonial e demais mecanismos previstos na legislação específica.

 

Art. 35. Permanecem em pleno vigor as disposições da Lei Municipal nº 1.435, de 17 de agosto de 2021, e demais normas específicas relativas à proteção do patrimônio cultural, naquilo que não forem expressamente alteradas por legislação posterior.

 

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO

 

Art. 36. A execução da política municipal de cultura observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência, participação social e responsabilidade fiscal.

 

Art. 37. O Município dará publicidade, nos meios oficiais e nas plataformas exigidas, às principais informações relativas a editais, resultados, instrumentos celebrados, recursos recebidos e aplicados e relatórios de execução.

 

Art. 38. O Município poderá celebrar acordos, convênios, consórcios, termos, parcerias e outros instrumentos de cooperação com entes públicos e instituições privadas para desenvolvimento das finalidades do SMC.

 

Art. 39. A implantação e o funcionamento do SMC observarão a disponibilidade orçamentária e financeira e não implicam, por si sós, criação de cargos, empregos públicos, funções gratificadas ou despesas obrigatórias continuadas.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 40. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à formalização ou atualização da adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura, observadas as regras expedidas pela União.

 

Art. 41. O primeiro Conselho Municipal de Política Cultural organizado na forma desta Lei deverá ser instalado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 42. O Poder Executivo promoverá processo participativo para elaboração ou revisão do Plano Municipal de Cultura e encaminhará o respectivo projeto de lei à Câmara Municipal no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 43. O Fundo Municipal de Cultura será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, inclusive quanto aos procedimentos administrativos, contábeis, financeiros e de acompanhamento.

 

Art. 44. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário à sua execução, respeitadas as competências do CMPC e a legislação federal aplicável.

 

Art. 45. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.527, de 06 de outubro de 2023, que instituiu ou dispôs anteriormente sobre o Sistema Municipal de Cultura de Córrego do Bom Jesus.

 

Parágrafo único. A revogação prevista no caput não alcança a Lei Municipal nº 1.435, de 17 de agosto de 2021, nem outras normas específicas de proteção do patrimônio cultural, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Município de Córrego do Bom Jesus/MG, 03 de novembro de 2026.

 

JOÃO GABRIEL DIAS RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Pereira Finamor
Código Identificador:4D7E6374