ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 4.586/2020 - CONCURSO PÚBLICO

DECRETO Nº. 4.587, DE 21 DE MAIO DE 2020.

 

“RETIFICA O ART. 3º DO DECRETO Nº. 4.586, DE 20 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANTONIO LINDENBERG GARCIA, Prefeito de Ibiraci, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que houve erro material no art. 3º do Decreto nº. 4.586, de 20 de Maio de 2020, onde foi citado o “...Concurso Público 001/2020”, sendo que o correto seria “...Concurso Público 001/2019”;

 

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela do Direito Administrativo, que é um dos Princípios que regem a Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O artigo 3º, do Decreto nº. 4.586, de 20 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O prazo de validade do Concurso Público 001/2019 será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação da classificação final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Ibiraci-MG.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Ibiraci, 21 de maio de 2020.

 

ANTONIO LINDENBERG GARCIA

Prefeito de Ibiraci 


Publicado por:
Péricles Xavier da Silva
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