ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.106, DE 17 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2.106, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 257.843,72 por anulação de dotação orçamentária, cria as ações tipo projeto 3301, 3302, 3303, 3304, 3305 e 3306 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 257.843,72 (duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), para as Secretarias Municipais. Criando as ações tipo projeto: 3301 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS CULTURAIS (CULTURA) (EMENDAS MUNICIPAIS); 3302 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS EDUCACIONAIS (ENS PROF) (EMENDAS MUNICIPAIS); 3303 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS ESPORTIVOS (EMENDAS MUNICIPAIS); 3304 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS (EMENDAS MUNICIPAIS); 3305 - ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS) (EMENDAS MUNICIPAIS) e 3306 - ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI) (EMENDAS MUNICIPAIS). E as dotações

 

02.11.01.13.392.0010.3301 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS CULTURAIS (CULTURA) (EMENDAS MUNICIPAIS)

02.11.01.13.392.0010.3301.3.3.50.43 - Subvenções Sociais

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.................R$ 69.667,51

02.09.03.04.122.0010.3302 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS EDUCACIONAIS (ENS PROF) (EMENDAS MUNICIPAIS)

02.09.03.04.122.0010.3302.3.3.50.43 - Subvenções Sociais

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.......... R$ 49.601,58

02.06.00.27.812.0010.3303 - ASSISTÊNCIA A PROJETOS ESPORTIVOS (EMENDAS MUNICIPAIS)

02.06.00.27.812.0010.3303.3.3.50.43 - Subvenções Sociais

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos...................... R$ 66.304,38

02.07.02.10.304.0010.3304 - CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS (EMENDAS MUNICIPAIS)

02.07.02.10.304.0010.3304.3.3.50.41 - Contribuições

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.............. R$ 16.735,80

 

02.04.03.08.242.0010.3305 - ATENDIMENTO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (FMAS) (EMENDAS MUNICIPAIS)

02.04.03.08.242.0010.3305.3.3.50.43 - Subvenções Sociais

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos........................ R$ 10.000,00

02.04.04.08.241.0010.3306 - ATENDIMENTO AO IDOSO (FMI) (EMENDAS MUNICIPAIS)

02.04.04.08.241.0010.3306.3.3.50.43 - Subvenções Sociais

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos..................R$ 45.534,45

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.03.00.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.03.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99 - Reserva de Contingência

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos......................R$ 257.843,72

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 17 de junho de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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