ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 047/2018

Altera a redação do caput e parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar nº 006/2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do caput do art. 26 da Lei Complementar nº 006/2007 e, ainda, do parágrafo único do mesmo artigo, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 26 Os integrantes da Diretoria Executiva, conforme composição descrita no §2º do art. 25 desta Lei, serão indicados dentre os servidores efetivos do quadro permanente do Município, respectivamente: Diretor Executivo, por ato privativo do Chefe do Executivo Municipal, Tesoureiro por ato privativo do Presidente do Legislativo Municipal e Secretário, escolhido pelos servidores efetivos, através de eleição, nos moldes previstos para a eleição dos demais componentes dos órgãos colegiados, conforme preceito contido no §1º do art. 25 desta Lei.

Parágrafo Único O Diretor Executivo terá dedicação integral no exercício de suas funções no Instituto e, para tanto, perceberá uma gratificação correspondente à 100% (cem por cento) dos seus vencimentos básicos, nos termos autorizados pelo art. 64, parágrafo único, da Lei nº 925/95 (Estatuto do Servidor Municipal).

Art. 2º Em respeito ao ato jurídico celebrado sob a égide da legislação ora alterada, fica mantida a atual Diretoria Executiva até o final do mandato, restando vedado a extensão dos efeitos à possibilidade de recondução ao cargo, anteriormente previsto na última parte do caput da redação do art. 26, ora modificado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 13 de Abril de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
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