ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 84, de 08 de setembro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2 do art. 3° da Lei Complementar n.º 84, de 08 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º A nomeação para exercer o cargo em comissão de Serviço de Direção Escolar, será efetivada por ato do Prefeito Municipal, a cada dois anos, podendo o mandato ser prorrogado por igual período, a partir de nova consulta aos servidores da respectiva unidade escolar, mediante votação secreta, sendo indicado aquele que obtiver maioria simples dos votos.”
Art. 2º. O art. 3° da Lei Complementar n.º 84, de 08 de setembro de 2022, fica alterado, passando a vigora acrescido da seguinte redação:
“§3º No caso de não prorrogação do mandato, nos termos do parágrafo anterior, será convocada a comissão técnica, para escolha entre os demais participantes do processo de indicação, conforme a ordem de classificação no último processo.”
“§4º Não havendo classificados, será realizado novo processo de indicação qualificada, nos termos da presente lei complementar.”
“§5º Os candidatos aprovados na avaliação de conhecimento específico da área, terão seus nomes submetidos aos servidores da respectiva unidade escolar para votação secreta, sendo indicado aquele que obtiver maioria simples dos votos.”
“§6º Na hipótese de aprovação de apenas um candidato na avaliação de conhecimento específico da área, ficará dispensada a submissão do respectivo nome aos servidores da respectiva unidade escolar.”
Art. 3º. O art. 5º da Lei Complementar n.º 84, de 08 de setembro de 2022, fica alterado, passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 5º A Comissão Técnica responsável pela análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho e definição dos profissionais aptos para nomeação na forma do regulamento, será nomeada por escola, para cada processo de provimento a ser realizado para o cargo.”
“Parágrafo único. A Comissão será composta pelos seguintes membros da comunidade escolar:
I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante das funções de docência;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo;
IV – 1 (um) representante de pais de alunos.”
Art. 4º. O art. 6° da Lei Complementar n.º 84, de 08 de setembro de 2022, fica alterado, passando a vigora com a seguinte redação:
“Art. 6º Em caso de nenhum candidato ter sido aprovado na avaliação de conhecimento específico da área, a Comissão Técnica escolherá entre os candidatos não classificados no processo de indicação, aquele que tiver obtido o melhor aproveitamento na respectiva avaliação.”
“Paragrafo Único: No caso de empate, será utilizado o critério de desempate estabelecido no edital do certame.”
Art. 5º. O art. 8° da Lei Complementar n.º 84, de 08 de setembro de 2022, fica alterado, passando a vigora acrescido da seguinte redação:
“Paragrafo Único: Consideram-se, dentre as condutas que comprometem o funcionamento regular da escola, a inobservância do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, bem como das diretrizes estabelecidas para a política educacional do município.”
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 12 de novembro de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:4D9E917C