ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 843 / 2020
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19, na página oficial do município na internet, em suas redes sociais e em dados em formato aberto.
Art. 2º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
Art. 3º As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 4º Os órgãos, secretarias e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados para a devida divulgação.
Art. 5º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de caráter excepcional, que ora submeto a apreciação dos nobres edis, tem como finalidade dar transparência de todas as ações empreendidas pelo Poder Executivo, em especial as despesas efetuadas, com o enfrentamento e combate a COVID-19.
Sabemos que a informação é uma das premissas base da República, e inúmeros legisladores municipais pelo País a fora tem se preocupado com isso, e propondo temas dessa natureza às Câmara Municipais. Dessa sorte, adianto aos nobres pares que a presente matéria é sim fruto de pesquisas que efetuamos em diversas outras cidades em que os Legislativos Municipais tem tomado medidas semelhantes em face da função fiscalizadora da vereança.
É fato que enquanto vereadores, somos canal de cobrança da população, que diuturnamente nos demanda informações a respeito dos recursos recebidos no combate a pandemia de COVID-19 e como esses estão sendo aplicados na cidade. Com efeito, esse projeto de lei apresenta-se como uma forma de propiciar transparência destes atos a nossa população e de também garantir o uso adequado dos recursos públicos mesmo em tempo de pandemia.
Sabemos que em tempo de pandemia é necessário que os gestores públicos tomem decisões rápidas e emergenciais. Todavia, certo é também, que o Poder Legislativo não pode abrir mão de seu papel fiscalizador para que seja garantido o bom uso dos recursos públicos.
Essas são as razões que me levaram crer ponderável a submeter o presente projeto apreciação dos nobres edis cachoeiradouradenses. E afiançada nessas mesmas razões, conto com acurada discussão das senhoras vereadoras e senhores vereadores na forma determinada no Regimento desta Casa de Leis, para que ao final a mesma seja aprovada e levada à sanção do excelentíssimo senhor prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, 15 de maio de 2020.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Vereadora
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:4D9EE38F