ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Institui o Código Tributário do Município de Laranjal - CTM; dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Tributária Municipal; e dá outras providências.

 

O POVO do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de Laranjal, regula, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal, disciplinando os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas existentes entre a Fazenda Pública Municipal e os Contribuintes e Responsáveis Tributários concernentes aos tributos de competência do Município de Laranjal, sem prejuízo das leis supletivas e das disposições regulamentares.

Parágrafo único. São disciplinados por este Código a instituição, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos de competência do Município de Laranjal, a definição e aplicação de penalidades, a estipulação de obrigações acessórias, a aplicação e interpretação das normas materiais de direito tributário, a solução, na esfera administrativa, de litígios entre o Fisco Municipal e os Sujeitos Passivos das obrigações tributárias e a organização da Administração Tributária Municipal.

 

PARTE GERAL

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

LIVRO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional e em outras Lei Complementares de caráter nacional, em resoluções do Senado Federal, neste Código e, nos limites da competência do Município, em leis municipais e nas disposições regulamentares.

Art. 3º Os tributos componentes do Sistema Tributário Municipal são:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia; e

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; e

V - contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. Ficam instituídos pelo Município de Laranjal os tributos de sua competência, previstos neste artigo, nos termos da Parte Especial deste Código, que estabelece os fatos geradores, os contribuintes e responsáveis, as isenções, as bases de cálculo, as alíquotas, as obrigações acessórias e as formas de lançamento e arrecadação de cada tributo.

 

CAPÍTULO I

DO TRIBUTO

Art. 4º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Art. 5º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; ou

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

CAPÍTULO II

DO PREÇO PÚBLICO

Art. 6º O Preço Público não se submete à disciplina jurídica dos tributos, mas lhe são aplicáveis, no que couber, as disposições deste Código.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo fixará e reajustará periodicamente, por Decreto, os preços públicos destinados a remunerar:

I - os serviços cuja natureza não comportar a cobrança de taxas;

II - a utilização de bens públicos,

III - a ocupação de vias e logradouros públicos;

IV - o fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial; e

V - as despesas com a prática de atos administrativos do interesse exclusivo dos que os requererem.

§ 2º A fixação dos preços terá por base o custo unitário:

I - da prestação do serviço;

II - do fornecimento dos bens ou mercadorias;

III - do valor estimado da área ocupada; e

IV - de outras características relevantes.

 

CAPÍTULO III

DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL - UPFM

Art. 7º Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Município de Laranjal como instrumento de expressão de valores monetários para tributos, preços públicos, multas e outras hipóteses pecuniárias que a legislação municipal preveja ou venha a prever sua utilização.

§ 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Laranjal figurará nos textos da legislação municipal sob a forma abreviada de UPFM, podendo ser fixada em múltiplos e submúltiplos.

§ 2º Os valores monetários fixados na legislação tributária municipal serão, sempre que possível, expressos por múltiplos e submúltiplos da UPFM.

Art. 8º O valor da UPFM é fixado em R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos).

§ 1º A atualização monetária do valor da UPFM será realizada anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no período de 12 (doze) meses compreendido entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em que se realizar a atualização do valor monetário.

§ 2º Em caso de variação acumulada superior a 10% (dez por cento) dentro do exercício financeiro, fica autorizada extraordinariamente a atualização do valor da UPFM de forma antecipada no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa variação.

§ 3º Realizada atualização antecipada nos termos do §2º, a atualização ordinária prevista no §1º se dará pela variação acumulada no período restante.

§ 4º No caso de extinção do índice mencionado no §1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier a substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.

§ 5º Exclusivamente para o exercício seguinte ao da publicação deste Código, o valor da UPFM não será atualizado na forma do § 1º, tendo vigência no referido exercício o valor fixado no caput.

Art. 9º O valor atualizado da UPFM , em unidade monetária nacional, será divulgado anualmente, até o dia 31 de dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Na hipótese do §2º do art. 8º a divulgação do valor atualizado e o início da vigência se darão de forma concomitante.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 10. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto no Código Tributário Nacional, em outras Lei Complementares de caráter nacional e neste Código.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertence à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos pela Constituição Federal.

Art. 11. A competência tributária é indelegável, salvo:

I - a atribuição ao Município, se assim optar, na forma da lei, da função de fiscalizar e cobrar o imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, nos termos do inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal; e

II - a gestão do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, inclusive a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime único, nos termos do parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos, no sentido de efetuar a cobrança e a arrecadação administrativa ou judicial do crédito tributário, ou simplesmente recebê-lo para posterior transferência à Fazenda Pública Municipal.

Art. 12. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

 

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Nos termos do art. 150 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; ou

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo único. A vedação da alínea “c” do inciso III:

I - não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e

II - se aplica à redução ou supressão de benefícios e incentivos fiscais, que configuram aumento indireto de tributos.

Art. 14. Nos termos do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, os impostos instituídos por este Código não incidem, observado o disposto nos arts. 16 a 19, sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

c) das entidades sindicais dos trabalhadores;

d) das instituições de educação, sem fins lucrativos; e

e) das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

II - templos de qualquer culto;

III - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

IV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 15. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas:

I - a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII da Constituição Federal.

II - a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,

Parágrafo único. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 156 e 158 e as alíneas "b", "d", "e" e “f” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

 

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 16. O disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Parágrafo único. Os conselhos de profissões regulamentadas se inserem no conceito de autarquia para fins de imunidade tributária.

Art. 17. O disposto na alínea “a” do inciso I do art. 14 e no art. 16 não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Parágrafo único. A vedação do caput alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e os serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente apenas no que se refere aos tributos de sua competência.

Art. 18. O disposto nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I e no inciso II do art. 14 compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

Parágrafo único. A imunidade tributária mencionada no inciso II do art. 14 é subjetiva, abrangendo não somente os imóveis destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços, observado o disposto no caput.

Art. 19. O disposto nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do art. 14 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Os serviços a que se refere o art. 14 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 2º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no parágrafo único do art. 14, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 3º Os serviços sociais autônomos são entidades de educação e assistência social para fins de imunidade tributária.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 20. Os direitos e garantias dos contribuintes disciplinados neste Título serão reconhecidos pela Administração Tributária Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes dos princípios e normas gerais de direito tributário, da Constituição Federal e da legislação municipal.

Parágrafo único. Para os fins deste Título, o termo “contribuinte” abrange qualquer pessoa física ou jurídica que a lei obrigue ao cumprimento de obrigação tributária, inclusive os terceiros eleitos pela legislação como responsáveis tributários.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Art. 21. São direitos do contribuinte:

I - adequado e eficaz atendimento pelos órgão da Administração Tributária Municipal;

II - ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores da Administração Tributária Municipal;

III - identificar os servidores da Administração Tributária Municipal, conhecendo-lhes a função e atribuições do cargo público;

IV - obter acesso ao superior hierárquico do órgão da Administração Tributária Municipal em que estiver em curso seu atendimento, de forma presencial ou telemática;

V - obter, imediatamente, dados e informações de seu interesse que estejam registradas em órgão da Administração Tributária Municipal, bem como de cópia dos processos, procedimentos, atos e quaisquer requerimentos em seu nome;

VI - efetuar imediata retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VII - não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação dos órgãos fazendários e o imediato exercício de seu direito de defesa;

VIII - recusar-se a prestar informações por intimação verbal, caso prefira intimação por escrito;

IX - verificar a apresentação da ordem de fiscalização ou de qualquer ato administrativo que autorize a execução de auditorias fiscais, coleta de dados e quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal;

X - fazer-se assistido por advogado em qualquer procedimento de fiscalização da Administração Tributária Municipal;

XI - apresentar petição à Administração Tributária Municipal para defesa de direitos, contra ilegalidade e abuso de poder, vedada a exigência de pagamento de taxas; e

XII - formular alegações, apresentar documentos e realizar sustentação oral antes das decisões administrativas, tendo-os considerados por escrito e fundamentadamente.

Parágrafo único. Os direitos dispostos neste artigo aplicar-se-ão aos procuradores do contribuinte que o representem em juízo ou instância administrativa tributária, mediante apresentação do documento que constitua a representação.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 22. Excetuado o requisito da tempestividade, é vedado à Administração Tributária Municipal estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à apresentação de impugnações ou interposição de recursos na esfera administrativa, principalmente a exigência de depósito garantia para a tramitação do contencioso tributário

Art. 23. É igualmente vedado:

I - condicionar a prestação de atendimento ou serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal; ou

II - exigir o cumprimento de obrigações e deveres instrumentais não previstos na legislação tributária ou instituí-los fora do âmbito de sua competência.

Art. 24. Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Art. 25. A existência de processo administrativo ou judicial, em matéria tributária, não poderá impedir o contribuinte de fruir de benefícios e incentivos fiscais.

Art. 26. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Tributária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam recursos administrativos;

IV - decorram de reexame de ofício;

V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; ou

VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo.

§ 1º A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art. 27. Serão examinadas e julgadas pela Administração Tributária Municipal todas e quaisquer questões suscitadas no processo tributário administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

 

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 28. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. A legislação tributária municipal compreende todas as normas expedidas pelo Município de Laranjal em matéria tributária.

 

SEÇÃO II

DAS LEIS

Art. 29. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 3º A atualização prevista no § 2º será efetivada anualmente por ato do Poder Executivo.

Art. 30. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Parágrafo único. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, observado o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 31. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

 

SEÇÃO III

DOS DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 32. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto e o Chefe da Administração Tributária Municipal por instrução normativa as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município de Laranjal.

§ 1º O conteúdo e o alcance dos decretos e normas complementares restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

§ 2º A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por instrução normativa ou outra norma complementar, suspenderá a eficácia destas.

Art. 33. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, além das instruções normativas:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de a atualização do valor monetário, de juros e multa de mora.

 

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária municipal rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 35. A legislação tributária do Município de Laranjal vigora em todo o seu o território.

Parágrafo único. No País, fora do território do Município, a legislação tributária municipal vigora nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponham leis de normas gerais expedidas pela União.

Art. 36. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos normativos a que se refere o inciso I do art. 33, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 33, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 33, na data neles prevista.

Art. 37. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último os dispositivos de lei:

I - que instituem ou majoram tributos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 174.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 38. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 50.

Art. 39. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

CAPÍTULO IV

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 41. A legislação tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 42. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público; ou

IV - a equidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 43. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 44. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 45. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção; e

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 46. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à:

I - capitulação legal do fato;

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

§ 4º Compete à Administração Tributária Municipal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos, taxas e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 48. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 49. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 50. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; ou

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos no Livro IV desta Parte Geral.

Art. 51. Para os efeitos do inciso II do art. 50 e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ou

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 52. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 53. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Art. 54. Na qualidade de pessoa jurídica de direito público titular da competência dos tributos municipais discriminados na Constituição Federal e instituídos por este Código ou por lei municipal específica, o Município de Laranjal é o sujeito ativo das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação tributária aplicável.

Art. 55. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ou

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 57. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 58. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE

Art. 59. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 60. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; e

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Parágrafo único. O pagamento parcial feito por um dos obrigados não aproveita aos demais, senão até o limite da quantia paga.

 

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 61. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; ou

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 62. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou os empresários individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; ou

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de das sedes dos seus órgãos no território do Município.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º.

§ 3º Os contribuintes comunicarão ao Setor de Cadastro da Administração Tributária Municipal a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º A Administração Tributária Municipal poderá, na forma de regulamento, instituir Domicílio Tributário Eletrônico - DTE constituído de portal de serviços e comunicações eletrônicas disponível na rede mundial de computadores, obrigatório para:

I - pessoas jurídicas;

II - condomínios de edifícios residenciais e comerciais; e

III - delegatários de serviço público que prestam serviços notariais e de registro.

Art. 63. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados à Administração Tributária Municipal.

 

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 64. Sem prejuízo do disposto nesta Seção, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

SUBSEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 65. O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias

Art. 66. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 67. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; e

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 68. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 69. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob o mesmo ou outro nome empresarial ou sob firma de empresário, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ou

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1o O disposto nocaputdeste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1odeste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o(quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

SUBSEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 70. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida ou sujeito passivo em recuperação judicial;

VI - os tabeliães, oficiais de registro, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 71. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no art. 70;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo único. Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da cobrança e da execução fiscal para o sócio administrador.

 

SUBSEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 72. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 73. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no art. 70, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 74. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, na forma do art. 431, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, com o acréscimo da atualização monetária, dos juros e da multa de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§ 2º A apresentação à Administração Tributário Municipal de documentos obrigatórios não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

§ 3º O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

 

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 76. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 77. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 78. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 79. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 80. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 81. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - reclamação ou impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício; ou

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 88.

Art. 82. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 83. O lançamento é efetuado:

I - por declaração;

II - de ofício; ou

III - por homologação.

 

SUBSEÇÃO I

DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

Art. 84. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Art. 85. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 86. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Parágrafo único. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

SUBSEÇÃO II

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 87. O lançamento é efetuado de ofício, quando a autoridade administrativa detém todas as informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, com base nos dados constantes dos cadastros fiscais ou apuradas diretamente pela referida autoridade.

Parágrafo único. Diz-se direto o lançamento efetuado sem a necessidade de instauração de processo tributário administrativo.

Art. 88. O lançamento é revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 90;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial; ou

X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.

Art. 89. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares ou substitutivos de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o crédito tributário decorrente do lançamento anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento revisto.

 

SUBSEÇÃO III

DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Art. 90. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o § 2º serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

SEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 91. Considera-se o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento ou de sua revisão posterior, sucessivamente, por meio de:

I - notificação remetida por via postal;

II - notificação eletrônica, quando o contribuinte optar pelo domicílio tributário eletrônico; ou

III - notificação pessoal; ou

IV - publicação de edital no órgão oficial do município com prazo de cinco dias.

§ 1º Presume-se válida a notificação de lançamento dirigida ao endereço do domicílio tributário do sujeito passivo constante dos cadastros fiscais, ainda que não recebidas pessoalmente por ele.

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer por meio de da remessa por via postal, quer por meio da entrega pessoal da notificação, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma do inciso IV deste artigo.

§ 3º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou por via postal, em razão da modificação temporária ou definitiva de domicílio não devidamente comunicada à Administração Tributária Municipal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações, impugnações ou interposição de recursos.

Art. 92. A notificação de lançamento conterá:

I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - o prazo para pagamento ou impugnação; e

VI - os demais elementos estipulados em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações, impugnações e os recursos tempestivos, nos termos das normas reguladoras do processo tributário administrativo previstas no Livro IV desta Parte Geral;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;e

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 94. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo para o pagamento do crédito tributário, após o vencimento do prazo originalmente assinalado.

Art. 95. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral, por lei específica;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso I.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 96. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 97. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 98. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

SEÇÃO III

DO DEPÓSITO

Art. 99. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito em dinheiro do montante do crédito tributário:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial; ou

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 100. O montante a ser depositado corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pela autoridade administrativa, nos casos de:

a) lançamento de ofício;

b) lançamento por declaração;

c) revisão ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade; ou

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; ou

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário, sem prejuízo da liquidez do crédito tributário.

Parágrafo único. Quanto aos acréscimos legais será observado do disposto no art. 120.

Art. 101. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do depósito.

§ 1º O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.

§ 2º A fiança bancária não é equiparável ao depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 102. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a sua quota, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.

Art. 103. Uma vez encerrado ou solucionado a situação ou o fato que motivou o depósito, total ou parcialmente, observar-se-á o seguinte:

I - o valor depositado será convertido em renda, observada a devida proporção; e

II - o saldo devedor porventura existente será imediatamente inscrito em Dívida Ativa para execução judicial.

 

SEÇÃO IV

DO PARCELAMENTO

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 104. Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a exclusivo critério da Administração Tributária Municipal, na forma e condições previstas nesta Seção.

§ 1º A assinatura do Termo de Parcelamento implica o expresso e inequívoco reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários objeto do respectivo parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil, e condiciona o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Código.

§ 2º O ato inequívoco de reconhecimento disposto no § 1º interrompe a prescrição nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tribunal Nacional.

§ 3º O parcelamento de créditos tributários objeto de discussão administrativa ou judicial implica renúncia de direito, por parte do contribuinte.

§ 4º O prazo máximo de parcelamento poderá ser ampliado pela Fazenda Pública Municipal, em juízo de conveniência e oportunidade, mediante celebração de transação na forma do art. 140 e seguintes, respeitado o limite máximo de 100 (cem) meses.

§ 5º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste Código, relativas à moratória.

§ 6º O Procurador-Geral do Município editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nesta Seção.

Art. 105. O parcelamento do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa não exclui a incidência de juros e multa de mora.

Parágrafo único. Lei específica que institua Programa de Regularização Fiscal ou de Recuperação Extraordinária de Créditos poderá conceder redução total ou parcial dos juros e multa de mora nas condições que estabeleça.

Art. 106. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 1º No interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, poderá ser emitido carnê de pagamento com os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM referentes a até 12 (doze) parcelas, com a posterior compensação ou acréscimo na última parcela no caso de variação da SELIC no período.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de inferior a 15 (quinze) UPFM para pessoa física e 20 (vinte) UPFM para pessoa jurídica.

§ 3º Sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos previstos no art. 120 e demais encargos previstos na legislação, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

SUBSEÇÃO II

DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Art. 107. Poderá ser concedido, inclusive por meio eletrônico, parcelamento simplificado de créditos tributários de valor consolidado, na forma do art. 301, igual ou inferior à 785 (setecentos e oitenta e cinco) UPFM, dispensando-se a assinatura de Termo de Parcelamento.

Parágrafo único. A formalização do parcelamento simplificado dar-se-á por opção espontânea do devedor no momento do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente à primeira parcela e tem os mesmos efeitos da assinatura do Termo de Parcelamento previstos nos §§1º e 2º do art. 104.

 

SUBSEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS

Art. 108. Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.

§ 1º As Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença eventualmente em andamento serão suspensos pelo prazo dos respectivos parcelamentos efetuados, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.

§ 2o A liberação das garantias de execuções ou penhora de bens arrolados nos incisos II a VIII do art. 11 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a quitação integral da dívida, sendo permitida a substituição da penhora na forma da lei.

§ 3o Integralmente quitado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria-Geral do Município, a extinção da execução, com fundamento no inciso II do 924 do Código de Processo Civil.

 

SUBSEÇÃO IV

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 109. Importa rescisão do parcelamento concedido e exigibilidade imediata da totalidade da dívida, restabelecendo-se o crédito original com os acréscimos legais, deduzidos os pagamentos já efetuados, com o apontamento a protesto, ajuizamento ou ao prosseguimento da execução, conforme o caso, do saldo remanescente, o:

I - não recolhimento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos,

 

SUBSEÇÃO V

DO REPARCELAMENTO

Art. 110. Somente será admitido o reparcelamento de créditos tributários constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido nas seguintes condições:

I - inclusão de novos créditos porventura existentes; e

II - recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

a) 10% (dez por cento) do total dos créditos consolidados; ou

b) 20% (vinte por cento) do total dos créditos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

SUBSEÇÃO VI

DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Art. 111. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dosarts. 51, 52e70 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mediante parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:

I - da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

II - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento);

III - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

§ 1º O parcelamento previsto nocaputdeste artigo não impede que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos estabelecidos nosarts. 51, 52e70 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, opte por liquidar os referidos débitos para com a Fazenda Pública Municipal por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei, desde que atendidas as condições previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 4º deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso.

§ 2º A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condições e ressalvas:

I - os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante:

a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Municipal em juízo; ou

b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade;

II - a garantia prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial;

§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no parcelamento de que trata este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo.

§ 4º Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o sujeito passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto:

I - o fornecimento à Administração Tributária Municipal de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros;

II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 6º deste artigo;

III - o dever de manter a regularidade fiscal.

§ 5º O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos neste artigo.

§ 6º Implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento:

I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação, pela Administração Tributária Municipal, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 4º deste artigo;

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos daLei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dosarts. 80 e 81 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou

VIII - o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo, inclusive quanto ao disposto no § 4º deste artigo.

§ 7º São consequências da exclusão prevista no § 6º deste artigo:

I - a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV deste parágrafo;

II - a execução automática das garantias;

III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no inciso VI docaputdeste artigo;

IV - a faculdade de a Fazenda Pública Municipal requerer a convolação da recuperação judicial em falência.

§ 8º O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um) parcelamento perante a Fazenda Municipal, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.

§ 9º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos créditos.

§ 10. O parcelamento referido nesta Subseção observará as demais condições previstas nesta Seção, ressalvado o disposto neste artigo.

§ 11. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

§ 12. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas municipais.

 

SEÇÃO V

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 112. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário;

II - pela exclusão do crédito tributário;

III - pela decisão administrativa desfavorável ao sujeito passivo, no todo ou em parte;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança; ou

V - pela revogação da medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 113. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda, nos termos do disposto do inciso I do art. 103;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 90 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 167;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI - a dação em pagamento em bens imóveis.

Parágrafo único. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no art. 93.

 

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

 

SUBSEÇÃO I

DOS MEIOS DE PAGAMENTO

Art. 114. O pagamento dos tributos e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária é efetuado, em moeda nacional, por meio de:

I - dinheiro em espécie;

II - cheque;

III - débito automático em conta bancária;

IV - cartão de débito ou crédito; ou

V - Pix ou outro arranjo de pagamento instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º Os meios de pagamento referidos nos incisos III, IV e V dependem de disponibilidade técnica e credenciamento de instituições financeiras.

§ 2º O crédito pago por cheque, débito automático, cartão de débito, cartão de crédito ou Pix, somente se considera extinto com a compensação do pagamento pela instituição financeira.

§ 3º Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou crédito, a tarifa de administração da operadora poderá ser acrescida ao valor do crédito tributário.

 

SUBSEÇÃO II

DO PAGAMENTO EM QUOTAS

Art. 115. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos em quotas vencíveis mensal e sucessivamente dentro do exercício financeiro do lançamento, sem acréscimo de atualização monetária, juros e multa de mora, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo

 

SUBSEÇÃO III

DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM

Art. 116. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal – DAM na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, exceto no caso do art. 554.

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de DAM, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido o documento.

 

SUBSEÇÃO IV

DO LOCAL DE PAGAMENTO

Art. 117. Quando a legislação tributária do tributo não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na rede de atendimento, correspondentes bancários, caixas eletrônicos e internet banking das instituições bancárias credenciadas ou outros estabelecimentos autorizados por Decreto.

 

SUBSEÇÃO V

DO VENCIMENTO

Art. 118. O vencimento do crédito tributário, quando a lei do tributo não dispuser a respeito, é fixado por ato do Poder Executivo.

§ 1º Quando não houver expediente bancário no dia do vencimento, os créditos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior, exceto no caso do art. 554.

§ 2º Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Art. 119. Ato do Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

 

SUBSEÇÃO VI

DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

Art. 120. O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código ou na legislação tributária, é acrescido de:

I - atualização monetária;

II - juros de mora;

III - multa de mora; e

IV - sendo o caso, multa por infração.

§ 1º A atualização monetária será calculada em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período entre o vencimento do tributo e o efetivo pagamento.

§ 2º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento do tributo até o efetivo pagamento sobre o valor do principal atualizado monetariamente.

§ 3º As multas moratórias são nas seguintes proporções: 0,05% (cinco centésimos por cento) ao dia sobre o valor do principal atualizado monetariamente, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente o valor devido, não podendo a multa moratória ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento).

§ 4º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do sujeito passivo que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária.

§ 5º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao crédito tributário, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, juros de mora, multa de mora e multa de infração.

§ 6º No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem lançamento prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir crédito autônomo, sujeita aos acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser lançada de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 7º A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos acréscimos previstos neste artigo.

§ 8º O disposto neste artigo quantos aos encargos moratórios não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

§ 9º As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer créditos anteriores a este Código, apurados ou não.

Art. 121. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o crédito tributário ficará sujeito aos acréscimos legais sobre o remanescente devido.

Parágrafo único. Caso o depósito seja efetuado fora do prazo, deverá o depositante recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos na oportunidade.

Art. 122. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este às sanções civis, administrativas e criminais, na forma cabível.

 

SUBSEÇÃO VII

DA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 123. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, na forma do art. 440, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo único. Sendo o tributo devido, o erro no pagamento, inclusive em favor de terceiros, não dá direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

Art. 124. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 125. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 126. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 123, da data da extinção do crédito tributário; ou

II - na hipótese do inciso III do art. 123, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo único. Para efeito de interpretação do inciso I do caput deste artigo, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 90.

Art. 127. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

SUBSEÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 128. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 129. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 130. É facultada à Administração Tributária Municipal a cobrança em conjunto de impostos, taxas, contribuições e preços públicos, observadas as disposições legais e regulamentares.

Art. 131. O Município de Laranjal poderá firmar convênios ou outros instrumentos com intuições financeiras que tenham sede, agência ou posto de atendimento no território do Município, visando o recebimento de tributos ou penalidades pecuniárias.

Parágrafo único. A Fazenda Pública Municipal também poderá contratar com particulares a execução da cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários vencidos, no caso de não contar com recursos materiais e corpo funcional próprio suficientes para a realização eficiente da cobrança tributária

Art. 132. Existindo simultaneamente dois ou mais créditos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município de Laranjal, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e contribuições e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; e

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

SEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO

Art. 133. Se a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo forem ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, os créditos extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 134. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município de Laranjal, independente da natureza, observará as seguintes condições e garantias:

I - satisfação de todos os créditos tributários inadimplidos pelo sujeito passivo, até o limite de seu crédito;

II - Sendo o valor do crédito do sujeito passivo inferior ao crédito tributário, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento na forma do art. 104;

III - Sendo valor o crédito do sujeito passivo superior ao crédito tributário, a diferença em seu favor será paga de acordo com a conveniência e oportunidade da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas obrigações; e

IV - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo seu montante será apurado com redução de 1% (um por cento) ao mês ou fração pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 135. A compensação poderá ser realizada com créditos de terceiros, ainda que o crédito do interessado não advenha de indébito tributário.

§ 1º Na compensação com créditos de terceiros, deverá ser firmada cessão de crédito, por escrito, pelo seu titular em favor do sujeito passivo dos créditos tributários.

§ 2º O cedente do crédito deverá ser intimado para confirmar expressamente a cessão em favor do sujeito passivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da compensação.

Art. 136. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 137. A compensação será efetivada mediante processo administrativo previsto no art. 446.

Parágrafo único. O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

Art. 138. A compensação será autorizada pelo:

I - Chefe da Administração Tributária Municipal, quando o crédito do sujeito passivo advenha de indébito tributário; ou

II - Secretário responsável pela finanças do Município, nos demais casos.

Art. 139. Relativamente aos créditos tributários que se pretendeu compensar, quando não ocorrer a homologação, o pedido do sujeito passivo constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência desses créditos.

 

SEÇÃO IV

DA TRANSAÇÃO

Art. 140. O Município de Laranjal poderá celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária para terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário mediante concessões mútuas e nas modalidades de que trata esta Seção sempre que, motivadamente, entender em juízo de conveniência e oportunidade que a medida atende ao interesse público.

Art. 141. Na transação serão observadas, obrigatoriamente:

I - a economicidade da operação de cobrança;

II - a probabilidade de êxito da cobrança;

III - a antiguidade do crédito;

IV - o histórico fiscal do sujeito passivo;

V - a situação econômica do sujeito passivo; e

VI - cumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com o fisco.

Art. 142. Aplica-se o disposto nesta Seção:

I - aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa sob a administração do Departamento de Administração Tributária Municipal; e

II - à Dívida Ativa do Município, cuja inscrição, cobrança e representação compete à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 143. A transação poderá ser celebrada:

I - na pendência de julgamento de impugnação, de reclamação ou de recurso administrativos;

II - no curso de processos judiciais referentes a ações de conhecimento, cautelares, embargos à execução fiscal, exceções de pré-executividade e outras ações ou incidentes processuais; ou

III - no procedimento de cobrança da Dívida Ativa do Município.

 

SUBSEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO

Art. 144. Para fins desta seção, são modalidades de transação as realizadas por:

I - adesão, conforme proposta estabelecida em edital; ou

II - proposta individual.

§ 1º A transação na cobrança da Dívida Ativa do Município poderá ser proposta:

I - pela Procuradoria-Geral do Município de forma individual ou por adesão; ou

II - por iniciativa do devedor.

§ 2º O Chefe da Administração Tributária Municipal poderá propor aos sujeitos passivos transação por adesão para resolução de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município.

§ 3º Considera-se controvérsia jurídica:

I - relevante, a que envolva:

a) montante de tributo fixado por estimativa ou arbitramento;

b) incidência ou critério de cálculo do tributo de forma controversa;

c) erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

d) conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;

e) a demora na solução normal do litígio onerosa ou temerária ao Município.

II - disseminada, a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos.

§ 4º Na hipótese do § 2º, a proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados.

Art. 145. A proposta de transação por adesão será divulgada no órgão oficial e no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Pública Municipal propõe a transação, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei, seus regulamentos e no edital.

§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo:

I - definirá:

a) as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;

b) o prazo para adesão à transação;

II - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:

a) os períodos de competência a que se refiram; ou

b) a etapa em que se encontre o respectivo procedimento de constituição ou cobrança do crédito tributário.

III - estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, quando for o caso.

IV - a obrigatoriedade do devedor manter a regularidade fiscal pelos 05 (cinco) anos seguintes ao da transação, sob pena de rescisão da transação.

§ 2º Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá aderir à transação.

§ 3º A adesão à transação dar-se-á por opção espontânea do contribuinte no momento do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, ou equivalente, referente à parcela única ou à primeira parcela, conforme o caso, do crédito transacionado.

§ 4º Os benefícios da transação proposta somente gerarão direitos aos devedores que efetivamente realizarem o pagamento, ainda que de forma parcelada, de seus débitos com a Fazenda Pública Municipal, não se aplicando àqueles que requererem a emissão do documento de arrecadação e não realizarem a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas.

 

SUBSEÇÃO II

DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAR A TRANSAÇÃO

Art. 146. A transação será autorizada prévia e expressamente pelo:

I - Chefe da Administração Tributária Municipal, na hipótese de créditos não inscritos em Dívida Ativa;

II - Procurador-Geral do Município, quando os créditos a serem transacionados estiveram inscritos na Dívida Ativa do Município; ou

III - Dirigente máximo das autarquias e das fundações públicas municipais, quanto aos créditos cuja inscrição, cobrança e representação compete as Entidades da Administração Indireta.

§ 1º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores inferiores a 785 (setecentos e oitenta e cinco) UPFM poderá ser dispensada a autorização individual.

§ 2º Cabe a autoridade competente, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual.

 

SUBSEÇÃO III

DAS CONCESSÕES MÚTUAS

Art. 147. A transação, qualquer que seja a modalidade, poderá contemplar as seguintes concessões por parte da Fazenda Pública Municipal:

I - redução total ou parcial da multa mora, dos juros de mora e dos encargos legais relativos aos créditos a serem transacionados;

II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o parcelamento, o diferimento e a moratória;

III - substituição ou a alienação de bens dados em garantia ou constritos; e

IV - aceitação de dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições do art. 169 e observado o procedimento previstos no arts. 460 a 465.

§ 1º É permitida a cumulação dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

§ 2º É vedada a cumulação da redução prevista no inciso I com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

§ 3º As concessões serão propostas de acordo com:

I - o índice de recuperabilidade (rating) dos créditos a serem transacionados; e

II - a forma de pagamento pela qual opte o contribuinte.

§ 4º A redução dos juros e da multa de mora será inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade e ao prazo de pagamento, de forma que os mais bem classificados e com maior prazo de pagamento tenham concessões menores relativamente aos créditos com pouca probabilidade de recuperação e menor parcelamento.

Art. 148. Em contrapartida às concessões da Fazenda Pública Municipal o sujeito passivo renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações, inclusive as coletivas, e recursos judiciais, bem como impugnações, defesas, pedidos e/ou recursos administrativos, que tenham por objeto os créditos incluídos na transação.

§ 1o A celebração de transação implica concordância da parte adversa que a Procuradoria-Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, requeira a extinção, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, das Ações de Conhecimento, Cautelares, Embargos à Execução Fiscal e/ou Exceções de Pré-Executividade, dentre outras ações ou incidentes processuais, bem como informe a desistência de eventuais recursos interpostos, nos termos do art. 998 da mesma norma, que tratem sobre os créditos tributários incluídos na transação, em razão da renúncia à pretensão formulada, assumindo o sujeito passivo da obrigação tributária o ônus referente às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme art. 90 do Código de Processo Civil.

§ 2o Os Processos Tributários Administrativos que tenham por objeto os créditos tributários incluídos na transação serão extintos pelo Chefe da Administração Tributária Municipal, ou pelo órgão ou autoridade responsável pelo julgamento dos mesmos, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas, pedidos e/ou recursos pendentes.

Art. 149. Além do disposto no art. 148, poderão ser exigidas do sujeito passivo, a critério da Fazenda Pública Municipal, as seguintes concessões:

I - manutenção das garantias associadas aos créditos transacionados;

II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do proponente em desfavor do Município, reconhecidos em decisão transitada em julgado;

III - concordância com o levantamento, pela Procuradoria-Geral do Município, de depósito judicial feito em ação constante da proposta;

IV - conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, quando for o caso; e

V - obrigatoriedade do contribuinte manter a regularidade fiscal pelos 05 (cinco) anos seguintes ao da transação, sob pena de rescisão da transação.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS CONDIÇÕES

Art. 150. A celebração de transação importa aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas nesta Lei, seus regulamentos e nos editais que propõem transação por adesão, constituindo expresso, inequívoco, irrevogável e irretratável reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário abrangido pela transação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. O ato inequívoco de reconhecimento disposto no caput interrompe a prescrição nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tribunal Nacional.

Art. 151. É vedada a transação que:

I - reduza o montante principal do crédito;

II - reduza multa por infração dolosa ou reincidente;

III - conceda parcelamento com prazo superior a 100 (cem) meses;

IV - envolva devedor contumaz; ou

V - abranja execuções de decisões dos Tribunais de Contas ou casos tipificados como crime contra a ordem tributária.

Parágrafo único. Considera-se devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada de tributos.

Art. 152. É vedada a celebração de nova transação relativa a crédito tributário anteriormente transacionados antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos da transação rescindida.

Art. 153. A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões mútuas.

Art. 154. Por não serem aplicáveis aos créditos cujos pagamentos já tenham ocorrido, a proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.

Art. 155. A proposta de transação poderá ser condicionada ao compromisso do contribuinte ou do responsável de requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 do Código de Processo Civil.

Art. 156. A transação não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.

Art. 157. Os créditos tributários abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

Art. 158. Os atos que dispuserem sobre a transação poderão, quando for o caso, condicionar sua concessão à observância das normas orçamentárias e financeiras.

 

SUBSEÇÃO V

DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS

Art. 159. A mera proposta de transação por qualquer das partes não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 do Código de Processo Civil.

Art. 160. Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se o disposto no art. 108 quanto a suspensão da exigibilidade do crédito.

 

SUBSEÇÃO VI

DA RESCISÃO TRANSAÇÃO

Art. 161. Implica a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, seus regulamentos e nos editais que propõem transação por adesão;

II - o não recolhimento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não;

III - atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos;

IV - se, por qualquer motivo, a renúncia ou desistência da ação, incidente processual ou recurso judicial, na forma do art. 148, não for homologada por sentença;

V - a falta de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, quando for o caso;

VI - a falta de regularidade fiscal pelos 05 (cinco) anos seguintes ao da transação;

VII - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

IX - a constatação, pela Fazenda Pública Municipal, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

X - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

XI - cisão, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar seu patrimônio, no todo ou em parte, assumir solidariamente com a cindida as obrigações transacionadas; ou

XII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma do art. 468 e seguintes deste Lei.

§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a exigibilidade imediata da totalidade da dívida, restabelecendo-se o crédito original com os acréscimos ordinários da legislação aplicável, deduzidos os pagamentos já efetuados, com a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, o protesto, ajuizamento ou ao prosseguimento da execução, conforme o caso, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.

§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

§ 5º No caso de rescisão pela ocorrência dos fatos previstos nos incisos VII deste artigo, o devedor somente poderá efetuar o parcelamento do saldo remanescente na forma do art. 110, sem qualquer dos benefícios do art. 147.

 

SEÇÃO V

DA REMISSÃO

Art. 162. A autoridade administrativa poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante; ou

VI - demais condições fixadas em lei específica quanto a outras hipóteses de remissão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, no que for cabível, o disposto no art. 98.

 

SEÇÃO VI

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

 

SUBSEÇÃO I

DA DECADÊNCIA

Art. 163. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

SUBSEÇÃO II

DA PRESCRIÇÃO

Art. 164. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Art. 165. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Parágrafo único. O prazo da prescrição, interrompido pelo reconhecimento do débito no pedido de parcelamento nos termos do § 1º do art. 104, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o pactuado.

Art. 166. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á sindicância para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade administrativa, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos.

 

SEÇÃO VII

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 167. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de atualização monetária, juros e multa de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO VIII

DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

Art. 168. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

SEÇÃO IX

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS

Art. 169. Ocrédito tributário inscrito em Dívida Ativa poderá ser extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis, proposta na forma do art. 460 e seguintes, a critério do Município de Laranjal, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e

II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros e multa de mora e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 3º O sujeito passivo cujo crédito que se pretenda extinguir não esteja inscrito em Dívida Ativa poderá solicitar sua inscrição imediata, desde que renuncie expressamente ao direito sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º.

§ 4º Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, de utilidade e de conveniência, a serem aferidos pelo Município de Laranjal, condicionada ao interesse público e à observância das normas e dos procedimentos específicos para a avaliação do bem.

§ 5º Ato do Poder Executivo disporá sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este artigo.

§ 6º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 170. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 171. Qualquer isenção além das previstas neste Código, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Art. 172. A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

Art. 173. A isenção concedida para determinado tributo, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva:

I - à outros tributos, inclusive as taxas e contribuições relacionadas; e

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 174. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 37 e inciso II do parágrafo único do art. 13.

Parágrafo único. A Isenção concedida, sob condição onerosa, não pode ser livremente suprimidas.

Art. 175. É vedado à União, nos termos do inciso III do art. 151 da Constituição Federal, e ao Estado, nos termos do inciso II do art. 152 da Constituição Estadual, instituir isenção de tributo da competência do Município.

Parágrafo único. É válida isenção prevista em tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 176. A isenção pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - em caráter individual, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido no inciso II será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de requerer a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º Quando não concedida em caráter geral, o requerimento de reconhecimento da isenção e sua continuidade deverá ser protocolado no prazo e na forma fixados por ato do Poder Executivo dentro do mesmo exercício financeiro do vencimento do tributo.

§ 3º O despacho da autoridade administrativa tem caráter meramente declaratório, retroagindo os seus efeitos ao período em que o contribuinte preenchia as condições e cumpria os requisitos para concessão da isenção, observado o disposto no §1º.

§ 4º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão da isenção, cobrando-se o crédito acrescido de atualização monetária, juros e multa de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 5º No caso do inciso I do § 4º, o tempo decorrido entre a concessão da isenção e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II do § 4º, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 177. São isentos dos tributos de competência do Município de Laranjal:

I - as entidades religiosas;

II - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

III - as entidades sindicais dos trabalhadores;

IV - as instituições de educação, sem fins lucrativos;

V - as instituições de assistência social, sem fins lucrativos; e

VI - as instituições filantrópicas e beneficentes, sem fins lucrativos.

Parágrafo único. A isenção instituída por este artigo é subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos requisitos previstos no arts. 18 e 19.

 

SEÇÃO III

DA ANISTIA

Art. 178. A anistia, entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções;

II - aos que, mesmo sem a qualificação do inciso I, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

III - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 179. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral; ou

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; ou

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 180. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, no que for cabível, o disposto nos § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 176.

 

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 182. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Parágrafo único. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá pelo pagamento do crédito tributário constituído contra os cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, nos termos da Lei Federal nº 8.009, de 29 de março de 1990, salvo para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Art. 183. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 184. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1oA indisponibilidade de que trata ocaputdeste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2oOs órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata ocaputdeste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

 

SEÇÃO II

DAS PREFERÊNCIAS

Art. 185. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência será observada a ordem de preferência definida no art. 83 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 186. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, nos termos do inciso III do art. 19 da Constituição Federal.

Art. 187. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial.

Art. 188. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 187.

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 190. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 191. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 93, 194 e 197 deste Código.

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

CAPÍTULO VII

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 194. A prova da quitação dos créditos tributários e não-tributários devidos à Fazenda Pública do Municipal, quando exigível, é feita por Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A CND será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida ao contribuinte que estiver em situação de regularidade fiscal e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento no órgão responsável da Administração Tributária Municipal.

Art. 195. A expedição de CND não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir, enquanto não prescritos, os créditos a vencer e os que venham a ser constituídos, cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente, nem desobriga o sujeito passivo de guardar os documentos relativos aos últimos 05(cinco) anos.

Parágrafo único. A expedição de CND com erro, nos casos em que o sujeito passivo é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade deste, devendo a Administração Tributária Municipal invalidar a certidão e cobrar imediatamente o crédito correspondente.

Art. 196. Será exigida a CND nos seguintes casos:

I - participação em licitação promovida pelo Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas;

II - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija;

III - aprovação de projetos de loteamentos;

IV - concessão de serviços públicos; e

V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal, em ato próprio.

Art. 197. Tem os mesmos efeitos previstos no art. 194, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos - CPEND de que conste a existência de créditos:

I - não vencidos;

II - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou

III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único. O não inadimplemento de qualquer parcela de parcelamento, por qualquer motivo, acarreta a imediata invalidação da CPEND expedida.

Art. 198. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, juros e multa de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 199. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 200. O prazo de validade da certidão é de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão.

 

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 201. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária e, em especial, deste Código.

Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 202. Constituem agravantes de infração:

I - a circunstância da infração que depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;

II - a reincidência; e

III - a sonegação.

Art. 203. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa condenatória referente à infração anterior, ou se tornar revel em virtude da não apresentação de impugnação administrativa em tempo hábil.

Parágrafo único. Independente dos limites estabelecidos neste Código, a reincidência em infração será punida com multa em dobro.

Art. 204. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; ou

IV - fornecer ou emitir documentos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 205. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública Municipal.

Art. 206. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea da infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente e observado do disposto no art. 74.

 

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 207. São penalidades tributárias previstas neste Código, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - a multa;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação do benefício da isenção;

IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; e

VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, da atualização monetária, dos juros e da multa de mora e nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 208. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista, e a cada reincidência, aplicar-se-á a esta pena acréscimo de 20% (vinte por cento).

Art. 209. Independente das penalidades específicas previstas neste Código, será imputada:

I - aos que recusarem, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos para a apuração do tributo ou da fixação da sua estimativa:

a) 80 (oitenta) UPFM, ocorrendo a infração na 1a (primeira) notificação;

b) 240 (duzentos e quarenta) UPFM, ocorrendo a infração na 2a (segunda) notificação;

c) 395 (trezentos e noventa e cinco) UPFM, ocorrendo a infração na 3a (terceira) notificação e seguintes;

II - à quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias neste Código, com multa de 160 (cento e sessenta) UPFM.

Art. 210. Verificada a prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, deverá ser encaminhada ao Ministério Público representação fiscal para fins penais, na forma do art. 386.

 

LIVRO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 211. A Administração Tributária Municipal constitui atividade essencial ao funcionamento do Município e é exercida por servidores de carreira específica.

Parágrafo único. Aos órgãos e servidores referidos neste Livro reserva-se a denominação de “Fisco Municipal” e “Administração Tributária Municipal”.

Art. 212. Todas as funções referentes ao cadastramento fiscal, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e demais prestações compulsórias de natureza pecuniária previstas em lei ou incluídas em sua competência por instrumento específico, a aplicação de sanções por infração à legislação tributária municipal, bem como as medidas de repressão e prevenção da sonegação fiscal, serão exercidas por órgãos e servidores subordinados ou vinculados à Administração Tributária Municipal, segundo as atribuições constantes deste Livro.

Parágrafo único. A Administração Tributária Municipal deverá implementar sistema informatizado com as seguintes funcionalidades:

I - lançamento de tributos;

II - execução e controle da arrecadação;

III - fiscalização de tributos;

IV - importação e registro das informações de movimentação econômica declaradas pelos contribuintes para recolhimento do Simples Nacional;

V - emissão de nota fiscal eletrônica de serviços;

VI - conciliação automatizada com o sistema de contabilidade;

VII - gestão da Dívida Ativa; e

VIII - outras funcionalidades essenciais ao exercício das atividades da Administração Tributária Municipal.

Art. 213. A Administração Tributária rege-se pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, eficácia, eficiência, preservação do sigilo fiscal, moralidade, probidade, motivação, razoabilidade, equidade, permanência e justiça fiscal.

Art. 214. A Administração Tributária Municipal atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos Estados e dos demais Municí-pios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres.

Art. 215. Os órgãos e servidores da Administração Tributária Municipal incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, darão orientação e assistência técnicas aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Parágrafo único. As orientações e assistências técnicas mencionadas no caput poderão ser oferecidas e prestadas de forma presencial ou telemática.

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 216. São atribuições privativas da Administração Tributária Municipal:

I - planejar, gerir, organizar, controlar e executar as atividades de:

a) arrecadação e cobrança dos tributos municipais;

b) fiscalização e de imposição de penalidades em matéria tributária, inclusive dos tributos mencionados nos art. 275 e 276;

c) inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos créditos tributários e não tributários;

d) parcelamento dos créditos tributários.

II - exercer o poder de polícia no âmbito de sua com-petência;

III - gerir o cadastro fiscal, as informações imobiliárias e econômico-fiscais e os demais bancos de dados de contribuintes e bens;

IV - julgar os Processos Tributários Administrativos, em primeira e segunda instâncias;

V - prestar informações, emitir pareceres técnicos e proferir decisões em procedimentos administrativos que versem sobre:

a) consultas sobre aplicação da legislação tributária;

b) reconhecimento de imunidade, de não incidência e de isenção;

c) restituição ou compensação;

d) regimes especiais;

e) outros procedimentos administrativos sobre modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;

VI - realizar auditorias nos agentes de arrecadação do Município e nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais que envolvam as atividades do interesse da Administração Tributária Municipal;

VII - avaliar e emitir manifestação conclusiva sobre a situação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária;

VIII - orientar os contribuintes sobre a correta observância da legislação tributária, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município;

IX - coordenar a integração entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal, mediante a realização de programas de educação fiscal;

X - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XI - manter programas, projetos e atividades de de-senvolvimento e aperfeiçoamento permanente de seu pessoal, indispensáveis ao cumprimento de seus ob-jetivos;

XII - propor, executar e controlar as políticas de fiscalização e de arrecadação de tributos do Município, bem como avaliar os reflexos de seus programas na arrecadação e atividade econômica;

XIII - fixar estimativas de metas para incremento da receita tributária;

XIV - gerir, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de informação da área tributária;

XV - apurar a distribuição, prescrita em lei, de receitas tributárias federais e estadual, coletando, analisando e processando dados relativos à participação do Município;

XVI - expedir certidões em matéria fiscal e tributária;

XVII - disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação da contabilidade e do controle interno no exercício de suas atribuições; e

XVIII - o desempenho de outras competências afins.

Art. 217. Compete, preferencialmente, à Administração Tributária Municipal:

I - elaborar e propor minutas de projetos de lei, regulamentos e atos normativos que versem sobre assuntos tributários;

II - prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios e incentivos financeiros e fiscais;

III - promover estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e de regulamentação da legislação tributária municipal; e

IV - prestar apoio técnico à Procuradoria-Geral do Município e aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, inclusive em perícias judiciais relacionadas com administração tributária.

 

CAPÍTULO II

DA PRECEDÊNCIA

Art. 218. A Administração Tributária Municipal e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, terá precedência sobre os demais setores administrativos, conforme disposto no inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, precedência que será expres-sa, entre outras formas:

I - na preferência da prática de qualquer ato de sua competência, nos casos em que conflitarem ações entre os agentes do poder público municipal, inclusive nas ações e atividades conjuntas, concorrentes ou concomitantes com agentes do poder público de outros órgãos;

II - na prioridade de apuração de atos e fatos que possam constituir infrações ou interessem à instrução de Processos Tributários Administrativos;

III - no recebimento prioritário de informações de interesse fiscal, oriundas dos órgãos e entidades da Administração Pública, dos sujeitos passivos da obrigação tributária e das pessoas físicas e jurídicas previstas na legislação tributária; e,

IV - na priorização da instrução do processo tributário administrativo, no caso de procedimentos administrativos concorrentes;

V - na primazia, legalmente assegurada aos procedimentos, para apuração e lançamento dos créditos tributários;

VI - na requisição de processos administrativos, documentos, arquivos digitais, livros e outras informações de quaisquer órgãos e entidades da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; e

VII - na preferência de recebimento de recursos materiais e financeiros correspondentes às dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 219. A Administração Tributária Municipal terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, sendo-lhe vinculado o percentual mínimo de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita dos impostos municipais, conforme disposto no inciso XXII do art. 37 e inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DAS ESTRUTURA BÁSICA

Art. 220. A Administração Tributária Municipal integra a estrutura da Secretaria Municipal responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, exercendo privativamente as atividades de competência da Secretaria relacionadas com as atribuições descritas no art. 216, gozando de autonomia técnico-funcional em assuntos tributários.

Parágrafo único. A autonomia técnico-funcional consiste na independência para atuar em função do interesse público municipal, observados os princípios e leis que regem a administração tributária.

Art. 221. São órgão da Administração Tributária Municipal, constituindo sua estrutura organizacional básica:

I - Unidade de Direção: Departamento de Administração Tributária Municipal;

II - Unidades de Execução:

a) Setor de Atendimento e Arrecadação;

b) Setor de Cadastro Fiscal; e

c) Setor de Fiscalização.

II - Unidades Vinculadas:

a) Divisão de Dívida Ativa; e

b) Conselho de Julgamentos Fiscais.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 222. O Departamento de Administração Tributária Municipal será chefiado por Auditor Fiscal nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 223. Compete ao Chefe do Departamento de Administração Tributária Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei:

I - coordenar, supervisionar, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas municipais;

II - autorizar a realização de procedimento fiscal, mediante ordem de serviço sujeita a registro prévio, conforme o Plano Anual de Fiscalização ou denúncias, garantindo a vinculação da atividade fiscalizatória e a inocorrência de ações arbitrárias de fiscalização;

III - integrar, como membro nato e presidir o Conse-lho de Julgamentos Fiscais e dar cumpri-mento às suas decisões;

IV - elaborar e revisar o plano estratégico, prevendo o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Administração Tributária, definindo objetivos estratégicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar os meios e recursos necessários à sua consecução;

V - elaborar e revisar o Plano de Ação Anual, estabe-lecendo as metas e dando publicidade aos critérios e indi-cadores utilizados para a avaliação de resultados;

VI - o Plano de que trata o inciso V deverá contemplar um Plano Anual de Fiscalização, contendo previsão quanto aos seguintes aspectos:

a) especificação das medidas a serem adotadas para o combate à evasão e sonegação fiscal;

b) planejamento das ações fiscais com o estabelecimento dos critérios das escolhas para fiscalização de tributos, bem como das metodologias a serem adotadas, de forma a garantir a impessoalidade na escolha dos contribuintes a serem fiscalizados e possibilitar o controle de seu resultado a fim de medir a eficiência e a eficácia dos trabalhos realizados;

c) acompanhamento dos resultados das ações fiscais;

d) monitoramento de arrecadação por inadimplentes, por atividades, por maiores contribuintes e por outros critérios para direcionar fiscalizações, especialmente quanto às atividades de instituições financeiras, de cartórios extrajudiciais e de construção civil;

e) controle do cumprimento das metas; e

g) fiscalização permanente nos contribuintes optantes pelo Simples, com a implementação de procedimentos comparativos do faturamento bruto informado para recolhimento sob o regime unificado com o faturamento objeto de emissão de documentos fiscais no âmbito municipal.

V - elaborar o Relatório Anual da Administração Tri-butária;

VII - promover a divulgação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação;

VIII - propor ao Chefe do Poder Executivo anteprojetos de regulamentação, atualização e consolidação da le-gislação tributária;

IX - solicitar informações diretamente aos órgãos que integram a Administração Pública Municipal;

X - representar a Administração Tributária Municipal junto aos órgãos e entidades relacionados com suas ativida-des institucionais;

XI - promover a participação dos servidores inte-grantes da Administração Tributária Municipal em cursos, seminários, congresso, simpósios, pesquisas, estudos e programas de estágio, visando o aperfeiçoamento profissional e a capacitação continuada dos integrantes da Administração Tributária Municipal, inclusive quanto a utilização de todos os sistemas informatizados disponíveis e das respectivas funcionalidades, bem como das ferramentas do Portal do Simples Nacional, visando ao desempenho de suas atribuições específicas;

XII - elaborar o Plano Anual de Capacitação dos servidores da Administração Tributária Municipal para os fins do inciso XI, ouvido o grupo permanente de que trata o inciso VII do art. 235;

XIII - estabelecer intercâmbio com organizações congêneres;

XIV - resolver conflitos ou lacunas de competência entre as unidades que lhe são subordinadas;

XV - avocar ou delegar, no âmbito de suas atribuições, as atividades desenvolvidas pelas unidades de execução que lhe são subordinadas; e

XVI - demais atribuições descritas no art. 216 não exercidas pelas unidades de execução.

 

SEÇÃO II

UNIDADES DE EXECUÇÃO

 

SUBSEÇÃO I

SETOR DE ATENDIMENTO E ARRECADAÇÃO;

Art. 224. O Setor de Atendimento e Arrecadação tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas com:

a) o atendimento aos contribuintes;

b) com a arrecadação dos tributos municipais;

c) recebimento de petições e documentos afetos à matéria fiscal e tributária;

d) emissão de certidões em matéria fiscal e tributária;

II - realizar a emissão dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAM;

III - coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades de lançamento e notificação referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Contribuição de Melhoria e as Taxas;

IV - encaminhar os créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa; e

V - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

 

SUBSEÇÃO II

SETOR DE CADASTRO FISCAL

Art. 225. O Setor de Cadastro Fiscal tem as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas com o cadastro fiscal do município;

II - analisar, decidir e processar inscrições, alterações, paralização e baixa nos cadastro imobiliário e de atividades econômico-sociais;

III - prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos, relativas a dados cadastrais de imóveis e contribuintes; e

IV - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

 

SUBSEÇÃO III

SETOR DE FISCALIZAÇÃO.

Art. 226. O Setor de Fiscalização tem as seguintes atribuições:

I -coordenar, supervisionar, controlar, executar, e avaliar as atividades de fiscalização e lançamento dos tributos de competência do Município de Laranjal, os delegados pela União e os do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da legislação vigente;

II -constituir crédito tributário por descumprimento das obrigações principal e acessória, apurado por meio de procedimento fiscal;

III -analisar e decidir os expedientes que versem sobre denúncia espontânea de obrigações acessórias;

IV -coordenar os planos de fiscalização;

V -preparar roteiros de auditoria e procedimentos de fiscalização e prevenção de evasão fiscal; e,

VI -exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

 

SEÇÃO III

UNIDADES VINCULADAS

 

SUBSEÇÃO I

DA DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 227. A Divisão de Dívida Ativa, órgão integrante da Administração Tributária Municipal, técnica, funcional e juridicamente subordinada à Procuradoria-Geral do Município e administrativamente vinculada, sem subordinação hierárquica ou funcional, à Secretaria Municipal responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, tem as seguintes atribuições:

I - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários encaminhados para inscrição em Dívida Ativa;

II - apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários;

III - inscrever os créditos tributários em Dívida Ativa;

IV - emitir certidão de Dívida Ativa; e

V - promover a cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa.

Parágrafo único. As atribuições da Divisão de Dívida Ativa são exercidas exclusivamente por servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO DE JULGAMENTOS FISCAIS

Art. 228. Ao Conselho de Julgamentos Fiscais, vinculado ao Departamento de Administração Tributária Municipal, compete o julgamento dos recursos contra decisões de primeira instância do contencioso admi-nistrativo tributário.

§ 1º O Conselho de Julgamentos Fiscais será composto por 5 (cinco) membros, com igual números de suplentes, com graduação superior e notório saber tributário.

§ 2º Aos Conselheiros compete:

I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;

II - proferir voto nos julgamentos;

III - efetuar, se necessário, diligências ou vistorias junto aos contribuintes para melhor análise dos processos e requerimentos;

IV - observar os prazos para restituição dos processos e requerimentos em seu poder;

V - solicitar vistas de processos e requerimentos, com adiamento do julgamento, para exame e apresentação de voto em separado;

VI - sugerir medidas de interesse do Conselho;

VII - outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.

§ 3º Os Conselheiros não poderão se afastar de suas funções originais, salvo para o período necessário à realização de diligências, estudos e reuniões no desempenho de suas atividades de conselheiros previstas neste Código.

§ 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para que, dentro de 90 (noventa) dias da data da publicação deste Código, o Conselho de Julgamentos Fiscais se organize conforme suas disposições.

§ 5º O Conselho de Julgamentos Fiscais reger-se-á pelo seu Regimento Interno, que deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação dentro de 180 (centro e oitenta) dias da data da publicação deste Código.

 

TÍTULO III

DO AUDITOR FISCAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 229. Fica definida como carreira específica da Administração Tributária Municipal a do cargo de Auditor Fiscal.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão que tenham relação com as atribuições da Administração Tributária Municipal serão ocupados preferencialmente por integrantes da carreira de Auditor Fiscal

Art. 230. Em decorrência das atribuições de seu cargo, as atividades desenvolvidas pelo servidor público efetivo na carreira de Auditor Fiscal são consideradas como exclusivas de Estado para todos os efeitos legais.

Art. 231. Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação.

Art. 232. A carreira e o quadro do cargo de Auditor Fiscal serão definidos na Lei que estabelece o Plano de Cargos e Salários do Município ou em lei específica, devendo obrigatoriamente observar:

I - as garantias dos incisos IV e V do art. 235; e

II - o 7º do art. 39 da Constituição Federal, instituindo adicional de produtividade vinculado ao desempenho da arrecadação em relação a metas a serem fixadas pela Administração Tributária Municipal.

Parágrafo único. O ingresso no cargo de Auditor Fiscal somente se dará mediante concurso público de provas e títulos, com exigência mínima de graduação superior em curso de duração curricular mínima de quatro anos compatível com as atribuições do cargo e reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 233. São atribuições do cargo de Auditor Fiscal:

I - em caráter privativo:

a) constituir o crédito tributário mediante lançamento;

b) intervir nas hipóteses de modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário;

c) praticar os atos concernentes à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, por parte do con-tribuinte ou responsável, relativas a tributo municipal, em especial:

1. examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do su-jeito passivo e a realizar outros procedimentos de fiscaliza-ção, inclusive vistoriar os estabelecimentos;

2. apreender de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal, e nomear o deposi-tário, nas hipóteses previstas na legislação tributária; e

3. requisitar informações que se relacionem aos bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigada.

d) aplicar as penalidades por infração à legislação tributária;

e) proceder à orientação dos sujeitos passivos no tocante à aplicação da legislação tributária, por de solução de consulta;

f) lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração em conformidade à legislação;

g) executar auditoria nos agentes arrecadadores, cartórios de registro de imóveis e tabelionatos, em situações que envolvam receitas municipais;

h) decidir, em instância singular ou colegiada, na condição de representante do Município, o processo tributário administrativo;

i) fiscalizar outros tributos que não os instituídos pelo Município de Laranjal, cuja competência lhe seja delegada ou atribuída pela legislação tributária; e

j) intimar contribuintes e outras pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao Fisco por força de lei, no que concerne à apuração e constituição de quaisquer créditos tributários.

II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Administração Tributária Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS

Art. 234. São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal:

I - iniciar a ação fiscal, inclusive independentemente de ordem ou autorização superior quando observar indícios que possam resultar sonegação fiscal, sem prejuízo de outras ações e observadas as formalidades legais;

II - concluir a ação fiscal;

III - ter precedência sobre as demais autoridades ad-ministrativas, no desempenho de suas funções e dentro de suas áreas de competência e atuação;

IV - ter livre acesso, mediante identificação funcio-nal, a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional, a empresa pública, a estabeleci-mento privado, inclusive de instituições financeiras, a veí-culo de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, para exa-minar mercadorias, computadores, equipamentos, arqui-vos, eletrônicos ou não, livros, documentos, informações, inclusive digitais, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos necessários ao desenvolvi-mento da ação fiscal ou ao desempenho de suas funções, podendo proceder à sua retenção, respeitados os direitos e garantias fundamentais;

V - requisitar e obter o auxílio de força policial, em situação na qual se faça necessária o uso da força para assegurar o pleno exercício de suas atribuições;

VI - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;

VII - requisitar das autoridades competentes certi-dões, informações e diligências necessárias ao desempe-nho de suas competências, sem observância de vinculação hierárquica; e

VIII - não sofrer imposição que resulte em desvio de função.

 

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS

Art. 235. São garantias dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, sem prejuízo de outras previstas na legislação específica:

I - submissão a regime jurídico de natureza estatutária;

II - assistência judiciária provida pela Procuradoria-Geral do Município se acionados em razão de ato praticado no exercício de sua competência;

III - autonomia técnica e independência funcional na exe-cução de atividades em cumprimento à legislação tributária;

IV - estruturação da carreira que assegure a pro-moção baseada em critérios objetivos;

V - remuneração compatível com a natureza, essencialidade, rele-vância e complexidade da atividade da função que exerce;

VI - instalações físicas e ambientais, equipamentos, veículos e instrumentos adequados para desenvolver suas atividades em condições de eficiência; e

VII - capacitação continuada, inclusive com a instituição de grupo permanente de análise das insuficiências técnicas e práticas deparadas no exercício de suas atividades.

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

Art. 236. São deveres dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal, dentre outros previstos na legislação:

I - desempenhar com zelo e justiça os serviços do seu cargo;

II - ser assíduo e pontual;

III - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

IV - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;

V - observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária Municipal;

VI - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;

VII - buscar o aprimoramento profissional contínuo, especialmente tendo em vista o aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de política tributária;

VIII - manter-se atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam res-peito às suas atribuições;

IX - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de suas atribuições;

X - identificar-se em seus atos e manifestações fun-cionais;

XI - agir com urbanidade em qualquer expediente oficial, ou intervenção oral, sempre empegando expressão e termos compatíveis com o decoro de seu cargo; e

XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS

Art. 237. É vedado ao Auditor Fiscal, sem prejuízo de outras restrições previstas na legislação:

I - modificar, reduzir ou extinguir o crédito tributário devidamente constituído, salvo nas hipóteses previstas na legislação tributária;

II - praticar a advocacia, a consultoria, a contabilidade, a auditoria e o assessoramento para pessoas físicas e jurídicas, em matéria tributária municipal;

III - iniciar ação fiscal sem Ordem de Serviço, devidamente exarada por autoridade competente da Administração Tributária Municipal, exceto na hipótese de observar indícios inequívocos que possam resultar em sonegação fiscal;

IV - executar atividade incompatível com o exercício de sua competência;

V - exercer, de forma remunerada ou não, assessoria ou consultoria em matéria tributária para sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive durante afastamento temporário do exercício do cargo;

VI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgão público municipal;

VII - exercer ação fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao cônjuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes até terceiro grau, em linha ascendente, descendente ou colateral; e

VIII - valer-se da qualidade de Auditor de Tributos para obter qualquer vantagem ilícita.

Art. 238. Os Auditores Fiscais são impedi-dos de editar ato administrativo ou atuar em processo tributário ad-ministrativo no âmbito da Administração Tributária Municipal que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive; ou

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

§ 1º O Auditor Fiscal que incorrer em impe-dimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimen-to constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

§ 3º Pode ser arguida de ofício ou a requerimento do interessado, o impedimento do Auditor Fiscal que in-correr nas situações previstas no caput.

 

TÍTULO IV

DO CADASTRO FISCAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 239. O Cadastro Fiscal do Município de Laranjal é composto:

I - do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais;

II - do Cadastro Imobiliário;

III - de outros cadastros não compreendidos nos incisos I e II necessários para os lançamentos de tributos, cumprimento de obrigações acessórias, exercício do poder de polícia e organização dos serviços públicos.

Parágrafo único. A inscrição, a atualização de dados e a baixa deverá ser realizada, conforme o caso:

I - no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, na forma do Capítulo II deste Título; ou

II - no Cadastro Imobiliário, na forma do Capítulo III deste Título;

III - nos outros cadastros, na forma do prevista na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 240. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, principal ou acessória, antes de iniciar suas atividades, deverá promover sua inscrição e de cada um de seus estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município, mesmo que isenta ou imune de tributos.

Parágrafo único. É assegurada ao contribuinte a inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais mediante entrada única de dados cadastrais e documentos por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí-la.

Art. 241. Para os fins deste Código, considera-se estabelecimento o local em que seja instalado complexo de bens organizados para o exercício de empresa, indústria, comércio, prestação de serviços de qualquer natureza, produção de bens, atividades institucionais ou de fins associativos em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, independente do cumprimento do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao estabelecimento, sem prejuízo das cominações cabíveis.

§ 1º Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro e lançamento das taxas devidas:

I - os que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora no mesmo local e ainda que idêntico ramo de negócio;

II - os que estejam situados em prédios distintos ou locais diversos, embora com idêntico ramo de negócio e sob a responsabilidade da mesma pessoa física ou jurídica.

§ 2º Não são considerados como locais diversos para efeito do inciso II do § 1º dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os pavimentos de um mesmo imóvel.

§ 3º Equipara-se a estabelecimento:

I - trailer;

II - quiosque;

III - boxes;

IV - guichês;

V - banca de jornais e revistas; e

VI - outros locais similares de exercício de comércio ou prestação de serviços.

Art. 242. O Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município é autônomo e independente de quaisquer outras inscrições fiscais ou licenças para o exercício de atividades no seu território.

§ 1º O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do contribuinte, não importando em licença para o exercício de atividades no Município, que é condicionada ao licenciamento cabível.

§ 2º As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas sempre previamente à solicitação do alvará e dele independerão.

§ 3º Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da atividade, ainda que praticada sem o alvará correspondente.

§ 4º Em caso de não liberação do alvará, o cadastro fiscal permanecerá ativo e os tributos continuarão incidindo até que o estabelecimento seja interditado pelo órgão competente do Município

§ 5º A não inscrição do sujeito passivo, na forma deste Capítulo, não ilide o pagamento dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 243. Ficam adotados os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para fins de identificação de atividades no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais.

Parágrafo único. Tratando-se de atividades que caracterizem prestação de serviços o código CNAE deve ser obrigatoriamente correlacionado ao respectivo item ou subitem da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

 

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO E DA ALTERAÇÃO

Art. 244. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município será efetuada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo ou de seu representante legal e condicionada à apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada:

I - pessoa física:

a) ficha cadastral de pessoa física;

b) documento oficial de identificação;

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; e

e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante.

II - pessoa jurídica:

a) ficha cadastral de pessoa jurídica;

b) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso:

1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual;

2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;

3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma;

4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o interessado um condomínio; ou

5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada.

c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do titular ou dos sócios;

e) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível;

f) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; e

g) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante.

III - Microempreendedor Individual - MEI:

a) ficha cadastral de pessoa jurídica;

b) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do empresário;

c) certificado da condição de microempreendedor individual;

d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da atividade desenvolvida, quando exigível; e

e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do representante.

§ 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.

§ 2º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou o contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

§ 3º Na hipótese do parágrafo único do art. 240, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte do órgão responsável pela inscrição.

§ 4º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica às inscrições efetuadas de ofício pela autoridade administrativa, que poderá intimar o sujeito passivo para apresentar os documentos posteriormente.

§ 5º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos das fichas cadastrais de pessoa física e de pessoa jurídica.

§ 6º É facultado à Administração Tributária Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos sujeitos passivos.

§ 7º Todos os órgão da Administração Municipal deverão exigir em suas interações com os contribuintes dos tributos municipais o comprovante de sua inscrição e de seus estabelecimento no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município, devendo o servidor responsável fazer comunicação ao Setor de Cadastro Fiscal da Administração Tributária Municipal sempre que tomar conhecimento de contribuintes e estabelecimentos não inscritos ou com dados desatualizados.

Art. 245. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados cadastrais do contribuinte, inclusive mudança de endereço, alteração do quadro societário ou da titularidade, venda ou transferência de estabelecimento.

§ 1º Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste artigo quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 240.

§ 2º As alterações de informações meramente cadastrais serão efetuadas automaticamente de ofício como medida administrativa quando puderem ser obtidas de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

Art. 246. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição, ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Administração Tributária Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não eximem o infrator das multas cabíveis.

 

SEÇÃO III

DA PARALISAÇÃO E DA BAIXA

Art. 247. O sujeito passivo é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento.

Parágrafo único. Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste artigo quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 240.

Art. 248. A paralisação e a baixa da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos-Sociais serão efetuadas:

I - de ofício; ou

II - a requerimento do sujeito passivo;

§ 1º A paralisação e a baixa de ofício serão realizadas nos seguintes casos:

I - quando houver prova inequívoca de que o sujeito passivo cessou suas atividades;

II - mediante a Certidão de Baixa no CNPJ; ou

III - quando, após realização de 03 (três) diligências fiscais, ou a remessa por via postal, de qualquer expediente, por 03 (três) vezes, em intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias entre cada uma, for constatado que o sujeito passivo não exerce a atividade no local indicado.

§ 2º O requerimento de paralisação ou baixa efetuado pelo sujeito passivo deverá conter declaração da data em que paralisou ou encerrou o exercício de suas atividades, devidamente instruído com:

I - quando se tratar de Pessoa Física:

a) declaração de paralisação ou encerramento de atividade;

b) Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF, se obrigado; e

c) documentos abrangendo a data da paralisação ou baixa; que comprovem sua declaração;

II - quando se tratar de Pessoa Jurídica:

a) Certidão de Baixa no CNPJ; e

b) cópia do ato de cancelamento ou distrato da empresa;

§ 3º Quando não houver a baixa definitiva no CNPJ, o sujeito passivo deverá apresentar declaração de paralisação ou encerramento de atividade, instruído com:

I - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, para as empresas enquadradas no Simples Nacional compreendendo o período solicitado;

II - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ até 2015;

III - Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF a partir de janeiro de 2016;

IV - Relação Anual de Informações Anuais - RAIS compreendendo o período solicitado; ou

V - informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

§ 4º Mesmo com a apresentação dos documentos dispostos nos §§ 2º e 3, ficará a critério da autoridade administrativa após análise documental e diligências o deferimento da paralisação ou baixa solicitada, que poderá não ocorrer se for constatado declarações falsas, atividades operacionais, patrimoniais ou financeiras em algum período.

§ 5º Na hipótese do parágrafo único do art. 240, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por parte do órgão responsável pela baixa.

Art. 249. A anotação de encerramento ou paralisação de atividades não extingue os créditos tributários existentes cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da paralisação ou baixa, bem como não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas empresas, sociedades empresária ou por seus titulares, sócios ou administradores, apuradas antes ou após o deferimento da paralisação ou baixa.

 

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 250. Aos sujeitos passivos que deixarem de efetuar, na forma e prazo previstos na legislação tributária, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou paralisação ou baixa de atividade, será imposta multa de 40 (quarenta) UPFM por cada infração cometida.

Art. 251. Aos sujeitos passivos que promoverem alterações de dados cadastrais ou paralisação ou baixa de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que foram apresentadas para tanto, será imposta multa de 80 (oitenta) UPFM por cada infração cometida.

Art. 252. Na aplicação das multas de que tratam os artigos anteriores, observar-se-á o disposto no Título IV do Livro II da Parte Geral deste Código.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 253. Todos os imóveis situados na zona urbana e de expansão da sede, dos distritos e povoados do Município, como definidas neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário.

§ 1º Serão inscritos os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a seguir por loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobramento dos atuais.

§ 2º A imunidade ou isenção quanto ao pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.

 

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO

Art. 254. A inscrição, observadas as restrições previstas no art. 255, deverá ser promovida, conforme o caso:

I - pelo proprietário;

II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso;

III - por cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso;

IV - pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;

V - pelo inventariante, administrador judicial, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;

VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;

VII - pelo transmitente ou seu representante legal, qualquer que seja a forma de transmissão do imóvel; ou

VIII - de ofício, sempre que os servidores do Setor de Cadastro tomarem conhecimento da existência de imóvel, cuja inscrição não foi providenciada.

Art. 255. A fim de efetivar a inscrição de imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, as pessoas indicadas no art. 254 deverão comparecer ao Setor de Cadastro, munidos de documento que comprove ser ele o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados da aquisição do direto sobre o imóvel.

§ 2º As obrigações a que se refere este artigo são extensivas aos imóveis pertencentes a loteamentos naquilo que não for incompatível com o disposto no art. 257.

§ 3º Serão inscritos como titulares dos imóveis preferencialmente o seu proprietário ou o titular de seu domínio útil, mediante apresentação de certidão de propriedade emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca emitida a menos de 90 (noventa) dias.

§ 4º O possuidor do imóvel poderá será inscrito como titular na falta proprietário identificado junto ao Registro de Imóveis, podendo ser inscrito como coobrigado nos demais casos.

§ 5º A critério da Administração Fazendária, poderão ser inscritos como titulares dos imóveis:

I - o promissário comprador;

II - o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta do bem imóvel; ou

III - outras pessoas com comprovado vínculo com o imóvel.

§ 6º Nas hipóteses do § 5º deste artigo, a titularidade dos imóveis será atribuída mediante a apresentação, conforme o caso, dos seguintes documentos:

I - instrumento particular de compromisso de compra e venda ou permuta, com firmas reconhecidas no tabelionato de notas;

II - escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de direito real, doação, dação em pagamento, separação amigável, divórcio ou inventário:

III - formal de partilha em processo judicial de inventário,

IV - alvará judicial autorizando a transferência do imóvel;

V - ato de composição ou alteração de capital social e patrimônio de pessoas jurídicas mediante incorporação de imóveis; ou

VI - declaração de posse e responsabilidade tributária.

§ 7º O cadastramento do imóvel efetuado em nome das pessoas indicadas nos §§ 4º e 5º não exime o proprietário das obrigações tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da legislação.

§ 8º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como titular principal e os demais serão obrigatoriamente identificados e cadastrados como coobrigados, quer sejam coproprietários, quer sejam possuidores.

§ 9º Somente serão processadas a inclusão ou a alteração de titularidade mediante informação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 10. A alteração de titularidade poderá ser realizada de ofício quando for verificado o pagamento do imposto de transmissão, constituindo obrigação do adquirente no caso de não realização no negócio jurídico comunicar e comprovar este fato.

§ 11. Sempre que o documento apresentado pelo interessado na alteração de titularidade ou de qualquer dado cadastral não guardar correspondência com o titular inscrito no Cadastro Imobiliário, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:

I - certidão trintenáriadominial;

II - sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda desde o titular lançado no Cadastro Imobiliário até o atual promissário comprador; ou

III - declaração de Posse e Responsabilidade Tributária.

§ 12. A titularidade poderá ser determinadade ofício, por meio de Processo Administrativo, quando houver elementos que comprovem a posse do imóvel, atestada pela Administração Tributária, seja em diligência fiscal, seja no caso de não ter sido possível a apresentação de algum dos documentos elencados neste artigo, havendo, contudo, fortes indícios de que o interessado na alteração cadastral é o possuidor do imóvel.

§ 13. Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos, danificados ou portadores de qualquer vício ou defeito que impeça a leitura ou ponha em dúvida a verossimilhança das informações constantes do mesmo, devendo os mesmos serem apresentados na forma original ou cópia autenticada.

Art. 256. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o boletim de cadastro mencionará tal observação, bem como a qualificação dos litigantes e dos detentores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e a comarca por onde correr a ação.

Parágrafo único. Incluem-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 257. A partir da data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, deverá ser providenciada a atualização do cadastro da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento.

§ 1º As áreas que passaram a integrar o domínio do Município de Laranjal, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento, deverão ser deduzidas da área total do imóvel loteado.

§ 2º São áreas que passam a integrar o domínio do Município:

I - as vias;

II - as praças;

III - os espaços livres de uso comum; e

IV - as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.

§ 3º Fica o responsável pelo loteamento obrigado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do loteamento, a:

I - apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel loteado expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; e

II - entregar ao Setor de Cadastro Imobiliário, uma planta completa do parcelamento em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as áreas integradas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e áreas alienadas.

§ 4º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (Povoa-se), será promovida a individualização dos lotes no Cadastro Fiscal Imobiliário.

§ 5º Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (Povoa-se), a inscrição dos lotes individualizados no Cadastro Fiscal Imobiliário será efetuada em nome do:

I - proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados; ou

II - adquirente ou compromissário comprador, no caso dos lotes comercializados, desde que a escritura pública ou o contrato de compromisso ou promessa de compra e venda esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

SEÇÃO II

DA ALTERAÇÃO

Art. 258. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Setor de Cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, observado o disposto no art. 255.

§ 1º É facultado à Administração Tributária Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização, convocação por edital dos sujeitos passivos ou diligências in loco, bem como efetuar recadastramento geral.

§ 2º Quando o imóvel for encontrado fechado ou quando a vistoria for impedida ou dificultada pelo contribuinte ou responsável, os dados cadastrais dos imóveis serão arbitrados pelo Setor de Cadastro, tomando-se como parâmetro os imóveis com características e dimensões semelhantes situados na mesma área ou região em que se localizar o respectivo imóvel.

 

SEÇÃO III

DA CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEL

Art. 259. Será exigida certidão de cadastramento de cadastramento de imóvel em todos os casos de:

I - habite-se, licença para construção ou reconstrução, reforma, demolição ou ampliação;

II - remanejamento de área; ou

III - aprovação de plantas.

§ 1º O procedimento de concessão de habite-se de edificação nova, de aceitação de obras em edificação reconstruída ou reformada, ou a aprovação de loteamentos, somente se completa com a remessa do processo respectivo ao Setor de Cadastro para emissão de certidão cadastramento.

§ 2º Todos os órgão da Administração Municipal deverão exigir em suas interações com os contribuintes dos tributos imobiliários o comprovante inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município, devendo o servidor responsável fazer comunicação ao Setor de Cadastro Fiscal da Administração Tributária Municipal sempre que tomar conhecimento de imóvel não inscritos ou com dados desatualizados.

 

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 260. Aos sujeitos passivos que deixarem de proceder o cadastramento dos imóveis previsto no art. 253 ou a comunicação exigida no art. 258, será imposta multa de 40 (quarenta) UPFM por cada infração cometida, que será cobrada no ato ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao que ocorreu a infração,

Art. 261. Aos sujeitos passivos que promoverem alterações de dados cadastrais, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que foram apresentadas para tanto, será imposta multa de 80 (oitenta) UPFM por cada infração cometida.

Art. 262. Na aplicação das multas de que tratam os artigos anteriores, observar-se-á o disposto no Título IV do Livro II da Parte Geral deste Código.

 

TÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 263. A Administração Tributária Municipal, para obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, poderá:

I - instaurar procedimento de fiscalização;

II - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

IV - exigir informações escritas e verbais;

V - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

VI - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; e

VII - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. O sistema informalizado de que trata o parágrafo único do art. 212 deverá conter módulo específico para a fiscalização das obrigações tributárias, adequado para registrar os instrumentos de planejamento, execução e controle da fiscalização, tais como: Ordem de Serviço, Termo de Início de Fiscalização, Relatório e Guia de Fiscalização, Notificação de Lançamento, Auto de Infração, entre outros, com vistas a automatização e maior controle e transparência dos atos de fiscalização.

Art. 264. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 265. A legislação tributária, observado o disposto neste Código, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, as atribuições das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Art. 266. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Art. 267. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, oficiais, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§ 3º A autoridade administrativa será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo

Art. 268. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, que constituam provas de infração da legislação tributária.

Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros, documentos e equipamentos de processamento de dados, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 269. O sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1° A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.

§ 2° Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 10 (dez) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.

Art. 270. A Administração Tributária Municipal, especialmente para conferir efetividade ao objetivo previsto no § 1º do art. 145 da Constituição Federal no sentido de que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 271. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Administração Tributária Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1oExcetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 272, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2oO intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3oSem prejuízo do disposto no art. 237, a Administração Tributária Municipal poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

§ 4oIndependentemente da requisição prevista no §3º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a Administração Tributária Municipal visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

Art. 272. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória.

Art. 273. A Administração Tributária da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 274. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

Art. 275. O Município de Laranjal poderá optar, na forma da Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, mediante celebração de convênios com a União, pela assunção das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sem prejuízo da competência supletiva da Administração Tributária Federal.

§ 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à protocolização de termo de opção para celebração do convênio mencionado no caput.

§ 2º Celebrado o convênio, pertencerá ao Município de Laranjal a totalidade do produto arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, nos termos do inciso II do art. 158 da Constituição Federal.

§ 3oA atuação da Administração Tributária Municipal não implicará redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

§ 4º Para fins do disposto no caputdeste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

§ 5ºO disposto no caput não abrange:

I - a competência da Receita Federal do Brasil para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR; e

II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas.

Art. 276. É da Administração Tributária Municipal, segundo a localização do estabelecimento, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional previstas noart. 29 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal.

§ 1º A autoridade administrativa tem competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nosincisos I a VIII do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

§ 2º A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

§ 3º O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

§ 4º As ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos servidores da Administração Tributária Municipal.

§ 5º Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.

§ 6º O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura da Administração Tributária Municipal quando efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos Processos Tributários Administrativos do Município de Laranjal.

 

TÍTULO VI

DA DÍVIDA ATIVA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 277. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento fixado pela legislação ou por decisão final proferida em processo regular, serão inscritos como Dívida Ativa do Município, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Art. 278. Constitui Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos acréscimos e multas.

Art. 279. As disposições deste Título aplicam-se, no couber, à Dívida Ativa Não Tributária e à Dívida Ativa da Administração Indireta Municipal.

Parágrafo único. Constitui Dívida Ativa Tributária Não Tributária os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tais como os provenientes multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou preços públicos de ocupação, custas e despesas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, ou qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída pela legislação ao Município

Art. 280. A Dívida Ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 281. A Dívida Ativa do Município de Laranjal será apurada, inscrita e cobrada pela Procuradoria-Geral do Município, por meio da Divisão de Dívida Ativa.

Art. 282. Aos créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.

 

CAPÍTULO II

DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO

Art. 283. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os créditos devem ser encaminhados pelos órgãos de origem à Procuradoria-Geral do Município, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa.

§ 1º O prazo de que trata o caput tem início:

I - no caso de créditos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário, sem a respectiva extinção;

II - no caso de créditos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 (trinta) dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito;

III - no caso de créditos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com o Município.

§ 2º No caso de crédito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.

§ 3º Havendo reclamação, impugnação ou recursos pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da respectiva decisão.

§ 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota.

 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA

Art. 284. Recebido o crédito, a Procuradoria-Geral do Município examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em Dívida Ativa nos registros próprios, observadas a legislação tributária

Parágrafo único. No caso de créditos encaminhados eletronicamente para inscrição em Dívida Ativa, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pela Procuradoria-Geral do Município.

Art. 285. O controle de legalidade dos créditos encaminhados para inscrição em Dívida Ativa consiste na análise, pela Procuradoria-Geral do Município, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial.

§ 1º Crédito certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.

§ 2º Crédito líquido é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.

§ 3º Crédito exigível é aquele vencido e não pago, que não está mais sujeito a termo ou condição para cobrança judicial ou extrajudicial.

Art. 286. O controle da legalidade da Dívida Ativa constitui direito do contribuinte e dever da Procuradoria-Geral do Município, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não afeta as competências privativas dos órgãos de constituição de créditos cobrados, nem implica revisão do lançamento tributário pela Procuradoria-Geral do Município.

Art. 287. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Município devolverá o crédito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção

 

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO

Art. 288. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a emissão das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou meios eletrônicos, a critério da Procuradoria-Geral do Município, desde que atendam aos requisitos dos arts. 289 e 290.

Art. 289. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pelo Chefe da Divisão de Dívida Ativa, indicará:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 290. A Certidão de Dívida Ativa - CDA conterá, além dos requisitos do art. 289, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 291. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 289 e 290, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Parágrafo Único. A substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos ou a decisão da exceção de pré-executividade somente é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Art. 292. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

CAPÍTULO V

DO PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA

Art. 293. O pedido de revisão de dívida inscrita possibilita a reanálise, pela Procuradoria-Geral do Município, dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º Admite-se o pedido de revisão:

I - para alegação de pagamento, parcelamento, suspensão de exigibilidade por decisão judicial, compensação, retificação da declaração, preenchimento da declaração com erro, vício formal na constituição do crédito, decadência ou prescrição, quando ocorridos em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa;

II - para alegação de qualquer causa de extinção ou suspensão do crédito tributário ou não tributário, ocorridas antes ou após a inscrição em Dívida Ativa.

§ 2º O pedido de revisão pode ser efetuado a qualquer tempo e, desde que apresentado no prazo do art. 306, suspenderá a prática dos atos descritos nos incisos II e III do § 2º do art. 303 em relação ao crédito questionado.

Art. 294. O pedido deverá ser instruído:

I - no caso de alegação de pagamento, com cópia dos respectivos comprovantes;

II - no caso de alegação de parcelamento, com cópia do pedido de adesão indicando todos os elementos para identificação dos crédito parcelados;

III - no caso de alegação de suspensão por decisão judicial, com cópia da petição inicial e da decisão que suspendeu a exigibilidade, com indicação precisa dos créditos suspensos;

IV - no caso de alegação de compensação, com cópia do pedido de compensação, indicando todos os elementos para identificação dos créditos compensados;

V - no caso de alegação de retificação de declaração ou erro no preenchimento da declaração, com cópia da declaração retificadora e retificada, indicando todos os elementos para identificação dos créditos objeto de retificação;

VI - no caso de alegação de decadência ou prescrição, com os documentos que comprovem a data da constituição definitiva dos créditos tributários e não tributários, acompanhados das razões pelas quais os créditos são considerados decaídos ou prescritos;

VII - no caso de alegação das demais hipóteses de extinção ou suspensão do crédito tributário ou não tributário, com as razões que justifiquem o cancelamento ou suspensão do crédito inscrito, acompanhadas da documentação que fundamenta a alegação, observado, no que couber, o disposto nos incisos anteriores.

Art. 295. O pedido deverá ser protocolado no Protocolo Geral do Poder Executivo e será analisado no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município poderá intimar o devedor para apresentar informações complementares, hipótese na qual o prazo de que trata caput será contado da apresentação das informações solicitadas.

§ 2º Quando o pedido de revisão versar sobre fato ocorrido antes da inscrição em Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Município poderá requisitar elementos de fato e de direito aos órgãos de origem, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, hipótese na qual o prazo de que trata caput será contado do recebimento da resposta.

§ 3º Serão imediatamente indeferidos os pedidos de revisão protelatórios, presentados em desacordo com as disposições constantes neste Capítulo ou fundados em questão já decidida na esfera judicial de forma desfavorável ao devedor.

§ 4º Importa renúncia ao direito de revisão administrativa a propositura, pelo devedor, de qualquer ação ou exceção cujo objeto seja idêntico ao do pedido.

Art. 296. Deferido o pedido de revisão, a inscrição será, conforme o caso, cancelada, retificada ou suspensa a exigibilidade do débito, sendo que, nesse último caso, serão sustadas, no que couber, as medidas descritas no nos incisos II e III do § 2º do art. 303, enquanto perdurar a suspensão.

§ 1º No caso de cancelamento da inscrição sem extinção do crédito, os créditos serão devolvidos ao órgão de origem para correção do vício, observado o disposto art. 287.

§ 2º. Caso o órgão de origem não preste as informações requisitadas no prazo descrito no § 2º do art. 295 e havendo verossimilhança das alegações do contribuinte, a Procuradoria-Geral do Município poderá:

I - em caso de créditos não ajuizados, determinar o cancelamento total ou parcial da inscrição;

II - em caso de créditos ajuizados, determinar, total ou parcialmente, o cancelamento da inscrição e requerer a desistência da execução fiscal, na hipótese do art. 26 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; ou

III - em caso de débitos ajuizados e não sendo hipótese de cancelamento da inscrição ou de desistência da execução fiscal, requerer a suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.

§ 3º. Efetivado o cancelamento da inscrição ou o pedido de suspensão da execução fiscal, o órgão de origem será cientificado imediatamente, mediante o envio do processo administrativo correspondente ou outro meio de comunicação

Art. 297. Da decisão que indeferir o pedido de revisão, total ou parcialmente, caberá recurso ao Procurador-Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO VI

DA COBRANÇA

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 298. Compete à Procuradoria-Geral do Município a gestão, a coordenação e a realização da cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa do Município de Laranjal.

Parágrafo único. Aos demais órgão da Administração Tributária Municipal compete auxiliar na cobrança a ser promovida pela Procuradoria-Geral, inclusive mediante cessão de servidores públicos.

Art. 299. A cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida sempre observando-se os princípios da racionabilidade, da economicidade, eficiência, da celeridade, da praticidade e da legalidade objetiva, racionalizando-se o uso dos recursos públicos e preferindo-se os meios menos onerosos para a municipalidade e para o contribuinte.

Art. 300. São objetivos da cobrança racional e eficiente da Dívida Ativa do Município de Laranjal:

I - aprimorar o gerenciamento do estoque da Dívida Ativa;

II - assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas;

III - direcionar os esforços e recursos prioritariamente para a cobrança de créditos expressivos e com maior grau recuperabilidade;

IV - estimular a autorregularização e a conformidade fiscal dos contribuintes e devedores de créditos inscritos em Dívida Ativa;

V - estabelecer procedimento diferenciado e simplificado para cobrança de créditos de pequeno valor;

VI - desjudicializar a cobrança da Dívida Ativa;

VII - adotar métodos alternativos de cobrança, contemplando a realização de conciliação pré-processual e a transação; e

VIII - reduzir a litigiosidade promovendo, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Art. 301. O montante devido pelo contribuinte, denominado valor consolidado, corresponde ao valor de todos os créditos tributários devidos pelo mesmo sujeito passivo somado aos acréscimos previstos nos arts. 120 e 282 e demais encargos previstos na legislação, desde os respectivos vencimentos até a data do evento considerado.

Art. 302. Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão classificados, em ordem decrescente e de acordo com o índice de recuperabilidade (rating), para fins de cobrança nos seguintes graus:

I - Grau A (Provável Recuperação): créditos com alta perspectiva de recuperabilidade;

II - Grau B (Possível Recuperação): créditos com média perspectiva de recuperabilidade;

III - Grau C (Difícil Recuperação): créditos com baixa perspectiva de recuperabilidade; ou

IV - Grau D (Irrecuperável): créditos com ínfima perspectiva de recuperabilidade.

§ 1º O índice de recuperabilidade dos créditos será apurado por aplicação dos seguintes critérios:

I - a antiguidade do crédito;

II - o histórico fiscal do sujeito passivo;

III - capacidade contributiva do contribuinte;

IV - a situação econômica do sujeito passivo;

V - garantias válidas e líquidas, inclusive depósitos judiciais, para as cobranças em andamento;

VI - a economicidade da operação de cobrança; e

VII - a isonomia entre contribuintes na mesma situação fiscal.

§ 2º O Procurador-Geral do Município disciplinará a aplicação dos critérios previstos no § 1º para fins de apuração do índice de recuperabilidade.

Art. 303. A cobrança será promovida por via:

I - extrajudicial; ou

II - judicial.

§ 1º A via extrajudicial será, preferencialmente, o meio de cobrança da Dívida Ativa do Município, somente sendo promovida a cobrança pela via judicial quando o interesse público ou a conveniência o recomendar.

§ 2º Deverá ser observado, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I - após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, seja qual for a modalidade de lançamento, o contribuinte será notificado para realizar o pagamento voluntário do crédito;

II - transcorrido o prazo fixado sem o pagamento voluntário, a Certidão de Dívida Ativa será apontada a protesto;

III - inexitosas as providências previstas nos incisos I e II, poderá ser ajuizada execução fiscal.

§ 3º A ordem descrita no § 2º deste artigo poderá ser alterada, discricionariamente, pela Procuradoria-Geral do Município, de acordo com a probabilidade de satisfação do crédito, observados os princípios da racionabilidade, economicidade e da eficiência.

§ 4º Sem prejuízo da cobrança de todos os créditos da Dívida Ativa, os esforços e recursos serão direcionados prioritariamente para a cobrança de valores expressivos, assim considerados aqueles fixados por ato do Procurador-Geral do Município.

§ 5º É de responsabilidade do devedor o pagamento das custas, despesas processuais, emolumentos, taxas de fiscalização judiciária e demais encargos devidos em razão do procedimento de cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, nos termos das normas pertinentes, sem prejuízo dos acréscimos legais previsto nos arts. 120 e 282 deste Código.

Art. 304. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, deverão ser cancelados os créditos tributários cujo montante seja inferior ao custo administrativo e operacional para a sua manutenção em Dívida Ativa e cobrança, conforme definido em ato conjunto do Procurador-Geral do Município e do Secretário Municipal responsável pelas finanças do Município.

 

SEÇÃO II

DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

Art. 305. A cobrança pela via extrajudicial será promovida mediante a adoção de métodos alternativos, contemplando, inclusive, a realização de conciliação pré-processual e a transação.

Parágrafo único. Será sempre prestado atendimento aos contribuintes que possuam interesse em realizar o pagamento à vista ou o parcelamento de dívida com a Fazenda Pública Municipal, independentemente da fase em que se encontra a cobrança, estando a dívidas ajuizadas ou não, protestadas ou não.

Art. 306. A notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento voluntário do crédito no prazo de 5 (cinco) dias úteis dá início aos procedimentos para a cobrança pela via extrajudicial.

§ 1º A notificação pode será efetuada por:

I - via postal;

II - meio eletrônico; ou

III - edital.

§ 2º Ocorrendo mudança de endereço não comunicada pelo devedor será considerada valida a notificação com base na indicação constante nos Cadastros Fiscais do Município

§ 3º Não encontrado o devedor, a notificação será feita por edital publicado no órgão oficial do município com prazo de cinco dias.

Art. 307. Transcorrido o prazo previso no art. 306, sem o pagamento voluntário, a Certidão de Dívida Ativa será apontada a Protesto Extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 1º O cancelamento do registro de eventual protesto deverá ser solicitado pelo devedor diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação de declaração de anuência expedida, após o pagamento, pela Divisão de Dívida Ativa, nos termos do art. 26, da Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997.

§ 2º É de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária referentes ao registro do protesto.

Art. 308. A Procuradoria-Geral do Município poderá inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública - CADIN ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.

 

SEÇÃO III

DA COBRANÇA JUDICIAL

 

SUBSEÇÃO I

DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 309. O ajuizamento de Execuções Fiscais está condicionado ao prévio esforço por meios extrajudiciais de cobrança, exceto para evitar a ocorrência de prescrição ou quando a cobrança extrajudicial se mostrar ineficiente para recuperação do crédito.

Art. 310. Não será ajuizada Execução Fiscal quando:

I - o baixo valor do crédito torne a execução antieconômica, assim considerado o valor consolidado de até 100 (cem) UPFM;

II - não houver, após a realização de diligências, informação sobre o número de inscrição do contribuinte no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; ou

III - decorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, exceto quando houver causas interruptivas da prescrição.

Parágrafo único. Após o esgotamento do prazo da cobrança extrajudicial, os créditos não passiveis de Execução Fiscal serão cancelados administrativamente por ato do Secretário Municipal responsável pelas finanças do Município.

 

SUBSEÇÃO II

DA DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 311. Poderá ser requerida pela Procuradoria-Geral do Município a desistência da Execução Fiscal, por não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, quando:

I - o baixo valor do crédito torne antieconômico o prosseguimento da execução, assim considerado o valor previsto no inciso I do art. 310.

II - qualquer que seja o valor, após o esgotamento de todas as diligências cabíveis, nas seguintes hipóteses:

a) quando não houver informação sobre o número de inscrição do executado no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) quando se tratar de Execução Fiscal promovida exclusivamente contra massa falida e não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos do Município;

c) quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou empresário individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; ou

d) quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, ainda que irregularmente, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.

 

SUBSEÇÃO III

DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 312. Nas Execuções Fiscais cujo crédito executado consolidado seja superior ao definido no inciso I do art. 310 poderá ser requerido o arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2o, da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execuções Fiscais, quando:

I - o Executado não for localizado após 3 (três) ou mais tentativas de citação; ou

II - não forem encontrados bens ou direitos penhoráveis, após a utilização de todos os meios de pesquisa;

III - caso tenha ocorrido a citação do devedor originário, que o redirecionamento seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.

§ 1o Se, a qualquer tempo, forem o executado ou bens e direitos encontrados, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução.

§ 2o Decorrido o prazo da prescrição intercorrente do direito de cobrança sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens ou direitos penhoráveis, será requerida a extinção da Execução Fiscal e os créditos serão cancelados administrativamente por ato de Secretário Municipal responsável pelas finanças do Município.

Art. 313. As disposições dos arts. 311 e 312 não se aplicam às Execuções Fiscais:

I - embargadas, objeto de exceção de pré-executividade ou impugnadas por qualquermeio judicial, salvo se o executado concordar expressamente com a extinção doprocesso sem quaisquer ônus ao Município;

II - cujo crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, depósito do montante integral e demais hipóteses legais;

III - garantida por qualquer meio;

IV - de decisões dos Tribunais de Contas,

V - de casos tipificados como crime contra a ordem tributária.

Art. 314. Observados os critérios de racionabilidade, eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades do crédito ou do contribuinte, o ajuizamento ou o prosseguimento de Execução Fiscal poderá ser autorizado pelo Procurador-Geral do Município mesmo nas hipóteses dos arts. 309, 310, 311 e 312.

Art. 315. O não ajuizamento, a desistência ou o pedido de arquivamento de Execução Fiscal não implica em renúncia ao crédito e não dispensam a adoção de procedimentos e diligências extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos, observado o disposto no art. 304.

 

SEÇÃO IV

DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

Art. 316. Todos os créditos em fase cobrança, extrajudicial ou judicial, deverão ser analisados para verificação da ocorrência da prescrição do direito de cobrança.

§ 1o Consumada a prescrição do direito de cobrança, o Secretário Municipal responsável pelas finanças do Município decretará de ofício ou a requerimento do contribuinte a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional.

§ 2o Após o procedimento previsto no §1o, a Procuradoria-Geral do Município deverá requerer, exclusivamente em relação aos créditos prescritos, a extinção da Execução Fiscal, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, bem como promover o cancelamento do registro do protesto.

 

SEÇÃO V

DO REGIME ESPECIAL DE COBRANÇA DOS GRANDES DEVEDORES

Art. 317. Os grandes devedores estão sujeitos a regime especial de cobrança, cujo procedimento será definido por ato do Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em relação aos grandes devedores, as duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a Fazenda Pública Municipal providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento extrajudicial ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

 

CAPÍTULO VII

DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITOS DO SIMPLES NACIONAL

Art. 318. Os créditos tributários oriundos da aplicação Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional referentes aos tributos municipais poderão inscritos se em Dívida Ativa do Município de Laranjal e cobrados pela Procuradoria-Geral do Município mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar seu interesse na celebração de convênio com a PGFN, bem com celebrar o referido convênio, para que efetuem a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos tributos de competência do Município de Laranjal.

§ 2º A existência do convênio implica a delegação pela União da competência para inscrição, cobrança e defesa relativa ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN , caso esse tributo esteja incluído no Simples Nacional.

§ 3º Depois da transferência dos dados relativos a crédito de ISSQN ao Município, a responsabilidade pela sua administração fica transferida à respectivo Procuradoria-Geral do Município, observados os termos do convênio citado no § 1º..

 

LIVRO IV

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 319. Este Livro disciplina, no âmbito da Administração Tributária do Município de Laranjal, o Processo Tributário Administrativo - PTA.

Art. 320. O Processo Tributário Administrativo, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e procedimentos administrativos praticados pela Administração Tributária Municipal destinados à:

I - determinação, constituição, exigência, modificação, dispensa, exclusão e extinção de créditos tributários;

II - aplicação, interpretação e esclarecimento das normas materiais de direito tributário em casos concretos;

III - fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias;

IV - imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação; ou

V - solução, na esfera administrativa, de litígios entre o Fisco Municipal e os sujeitos passivos das obrigações tributárias.

Parágrafo único. O conceito delineado no caput inclui os procedimentos que versem sobre:

I - lançamento tributário;

II - imposição de penalidades;

III - impugnação do lançamento;

IV - consulta em matéria tributária;

V - restituição de tributo indevido;

VI - suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário; e

VII - reconhecimento administrativo de imunidades e isenções.

Art. 321. Na ausência de previsão específica neste Código, aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Processo Tributário Administrativo, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil.

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRINCÍPIOS

Art. 322. Na instauração, condução e decisão do processo tributário administrativo, atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material, do informalismo, da garantia de ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo de outros princípios de direito público.

§ 1º No encaminhamento e na instrução do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação do processo e à formação do convencimento da autoridade administrativa ou do órgão julgador.

§ 2º Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o requerente.

Art. 323. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição à Administração Tributária Municipal em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Art. 324. Aos litigantes, em processo tributários administrativo, e aos sujeitos passivos de obrigação tributária em geral são assegurados:

I - o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; e

II - a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

TÍTULO II

DAS NORMAIS PROCESSUAIS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

 

SEÇÃO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 325. Tem legitimidade para postular toda pessoa física e jurídica a quem a lei atribua responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória, ou que esteja submetida a exigência ou medida fiscal de qualquer espécie.

Parágrafo único. Também são legitimados aqueles têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo.

Art. 326. Serão representados ativa e passivamente:

I - a massa falida, pelo administrador judicial;

II - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

III - o espólio, pelo inventariante;

IV - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

V - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

VI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Parágrafo único. A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá ser alegada em proveito dos sócios ou da sociedade.

Art. 327. A parte poderá representada por procurador.

Parágrafo único. O instrumento particular de procuração deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

 

SEÇÃO II

DA AUTORIDADE JULGADORA

Art. 328. O julgamento do Processo Tributário Administrativo compete, em primeira instância, ao Chefe da Administração Tributária Municipal e, em segunda instância, ao Conselho de Julgamentos Fiscais.

Art. 329. É impedido de decidir no Processo Tributário Administrativo a autoridade administrativa que:

I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;

II - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador; ou

III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum deles.

Art. 330. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 331. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 332. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS PROCESSUAIS

 

SEÇÃO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 333. Os atos do Processo Tributário Administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.

§ 2º O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de sua autenticidade.

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Art. 334. Os autos do Processo Tributário Administrativo serão organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas sequencialmente e rubricadas, observada a ordem cronológica de juntada.

Art. 335. Os atos e termos processuais deverão conter somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 336. Na lavratura dos atos e termos processuais e na sua prestação de informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte:

I - os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou elaborados, sempre que possível, por meio eletrônico de processamento de dados, mediante carimbo ou processo mecanizado ou, ainda, datilograficamente;

II - nos atos e termos deverá constar:

a) número do processo administrativo;

b) data de emissão;

c) assinatura, seguida do nome por extenso do servidor responsável pela emissão, bem como identificação do órgão a que pertença e do cargo ou função que exerça.

Parágrafo único. Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal por sistema eletrônico de processamento de dados prescindem da assinatura da autoridade administrativa, para todos os efeitos legais.

Art. 337. Poderá ser implantado o Processo Tributário Administrativo Eletrônico, com ou sem certificação digital, conforme o estabelecido em Decreto.

Parágrafo único. O iter procedimental do Processo Tributário Administrativo Eletrônico será integralmente eletrônico, com a digitalização de documentos que, eventualmente, passem a constituir parte do processo, garantindo-se ao contribuinte pleno e irrestrito conhecimento do inteiro teor do feito também pela via eletrônica.

 

SUBSEÇÃO I

DOS ATOS DAS PARTES

Art. 338. As petições do interessado e suas intervenções no processo serão feitas:

I - pessoalmente, por meio do titular, administrador, gerente, diretor ou equivalente, na forma como forem designados em declaração de empresário, contrato social, estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso;

II - por meio de mandatário, que poderá ser advogado ou preposto que tenha notório conhecimento dos fatos controvertidos, devendo ser feita a juntada do instrumento de mandato correspondente; ou

III - por meio do administrador dos bens ou do síndico da massa falida.

§ 1º Para os efeitos desta Código, entende-se por preposto a pessoa que mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço profissional continuado.

§ 2º É assegurado ao interessado intervir no processo para defesa de seus direitos ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem.

Art. 339. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para apreciar a matéria, e serão entregues preferencialmente no Protocolo Geral do Poder Executivo.

Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida a petição não prejudicará o peticionário, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.

Art. 340. As petições deverão conter:

I - autoridade ou órgão a que se dirige;

II - identificação do interessado e, se for o caso, de quem o represente;

III - domicilio do interessado ou local para recebimento de notificações e intimações;

IV - o número de inscrição no respectivo cadastro fiscal do município;

V - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão;

VI - a indicação dos meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar suas alegações; e

VII - data e assinatura do interessado ou de seu representante;

§ 1º É vedado reunir numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a matérias de naturezas diversas.

§ 2º Ao requerimento deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - cópia de documento oficial de identificação do signatário, para verificação da autenticidade da assinatura, quando não houver reconhecimento de firma;

II - cópia do ato constitutivo, caso o interessado seja pessoa jurídica, para verificação da legitimidade de representação, conforme o caso:

a) requerimento de empresário, sendo o interessado empresário individual;

b) contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;

c) estatuto e ata de constituição, acompanhados em ambas as hipóteses da ata de eleição da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma;

d) convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo o interessado um condomínio; ou

e) outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada.

III - instrumento de mandato, quando o interessado estiver representado por procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do interessado;

IV - certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 30(trinta) dias, se a reclamação for relacionada a impostos incidências sobre bens imóveis.

V - demonstrativo de débito. e

VI - toda prova documental que o interessado possuir sobre os fatos alegados;

§ 3º Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser apresentados em cópia simples.

Art. 341. O requerimento será indeferido de plano pela autoridade ou órgão a que se dirigir, mediante despacho fundamentado, se:

I - intempestivo, quando apresentado fora do prazo;

II - viciado de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa manifestamente sem legitimidade para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou de irregularidade da representação;

III - inepto, quando:

a) não contiver pedido ou seus fundamentos;

b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;

c) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária; e

d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive sua assinatura;

IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta de requisitos fundamentais.

Parágrafo único. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento e arquivamento do requerimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, sendo-lhe facultado no mesmo prazo, sendo o vício sanável, suprir a falta ou emendar o requerimento.

 

SUBSEÇÃO II

DOS PRONUNCIAMENTOS DA AUTORIDADE JULGADORA

Art. 342. Os pronunciamentos da autoridade julgadora consistirão em decisões e despachos.

§ 1º Decisão é o pronunciamento por meio do qual a autoridade julgadora põe fim ao Processo Tributário Administrativo.

§ 2º São despachos todos os demais pronunciamentos da autoridade julgadora praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 3º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo auxiliar e revistos pela autoridade julgadora quando necessário.

Art. 343. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelo Conselho de Julgamentos Fiscais.

Art. 344. Os despachos, as decisões, e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pela autoridade julgadora.

Parágrafo único. A assinatura pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

 

SEÇÃO II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

 

SUBSEÇÃO I

DO TEMPO

Art. 345. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão da Administração Tributária Municipal no qual tramitar o processo.

SUBSEÇÃO II

DO LUGAR

Art. 346. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

 

SEÇÃO III

DOS PRAZOS

Art. 347. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou onde deva ser praticado o ato, prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis.

§ 2º Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade ou órgão que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem desse prazo recomeça no retorno do processo.

Art. 348. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização do processo ou de juntada de documento é de 10 (dez) dias, salvo disposições expressas em contrário na legislação tributária.

Art. 349. A autoridade administrativa do órgão onde se encontrar ou por onde tramitar o processo, sob pena de responsabilidade funcional, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou recurso, réplica ou informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, tramitação e demais providências.

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 350. O órgão perante o qual tramita o processo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências ou ciência de decisão, devendo a intimação conter:

I - identificação do intimado;

II - número do processo administrativo;

III - órgão remetente;

IV - finalidade da intimação;

V - data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso;

VI - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou pode fazer-se representar, se for o caso;

VII - informação sobre a continuidade ou extinção do processo independentemente do seu comparecimento;

VIII - data de emissão; e

IX - assinatura e identificação do autoridade que determinou a intimação.

§ 1º A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 2º Ocorrendo mudança de endereço no curso do processo, o interessado deverá comunicá-la ao órgão responsável pela instrução do processo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas com base na indicação constante nos autos.

Art. 351. A intimação do sujeito passivo ou da pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exigência fiscal, será feita:

I - pessoalmente, mediante oposição de data e assinatura do sujeito passivo ou interessado, seu representante ou preposto, no próprio instrumento que se deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia do documento, ou por meio da lavratura de termo no livro próprio, se houver;

II - de forma eletrônica, quando o contribuinte optar pelo domicílio tributário eletrônico;

III - mediante remessa, por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com aviso de recebimento - AR ou com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou circunstância constante de expediente; ou

IV - por edital publicado no órgão oficial do município com prazo de cinco dias.

Art. 352. Sempre que for dada ciência ao interessado acerca de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura desse, seu representante ou preposto no instrumento correspondente valerá apenas como “recibo” ou “ciente”, visando a documentar sua ciência acerca do fato ou do procedimento, não implicando concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua recusa em receber a intimação não importa prejuízo de seus direitos nem agravamento da infração, se for o caso.

 

CAPÍTULO IV

DAS NULIDADES

Art. 353. São nulos:

I - os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente ou impedido;

II - os atos praticados e as decisões proferidas como preterição do direito de defesa;

III - as decisões não fundamentadas; e

IV - a imposição de penalidade que não contiver elementos suficientes para se determinar a infração e o infrator, ou que deixar de observar exigências formais contidas na legislação.

§ 1º As eventuais incorreções ou omissões do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento não acarretam sua nulidade, desde que seja possível determinar a natureza da infração, o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções e omissões serem corrigidas e suprimidas pela autoridade administrativa, reabrindo-se o prazo de defesa.

§ 2º Não se efetivará a nulidade sem prejuízo ou em favor de quem lhe houver dado causa ou se o ato praticado de forma diversa houver atingido a sua finalidade.

§ 3º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele sejam diretamente dependentes ou consequentes.

Art. 354. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade competente para apreciar o ato, devendo ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Art. 355. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos atingidos, determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos necessários à regularização do processo.

Art. 356. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal, desde que, pela descrição dos fatos, fique evidente o seu enquadramento em outro dispositivo.

 

CAPÍTULO V

DA INSTAURAÇÃO, DA INSTRUÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

 

SEÇÃO I

DA INSTAURAÇÃO

Art. 357. O Processo Tributária Administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, conforme a natureza do procedimento.

Art. 358. Considera-se instaurado o processo, conforme a natureza do procedimento, quando:

I - o ato inicial da autoridade administrativa for lavrado; ou

II - a petição do interessado for protocolada.

 

SEÇÃO II

DA INSTRUÇÃO

Art. 359. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os fatos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação do interessado, observando-se os princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade material e do informalismo, sem prejuízo da garantia de ampla defesa e do contraditório

 

SUBSEÇÃO I

DO PREPARO

Art. 360. O preparo do Processo Tributário Administrativo compete aos servidores do órgão por onde tramitar o processo.

Art. 361. O preparo do processo compreende as seguintes providências:

I - recebimento e registro da peça inicial;

II - saneamento do procedimento;

III - intimação para pagamento do débito ou apresentação de defesa, se ainda não efetivada pelo autuante;

IV - vista do processo ao interessado ou a seu representante legal, no recinto órgão, quando solicitada;

V - encaminhamento ou entrega do processo ao autuante ou a outro servidor designado pela repartição competente para:

a) produzir réplica;

b) realizar diligência ou perícia requeridas e autorizadas;

VI - prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;

VII - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do débito e outras diligências que devam ser feitas, comunicando imediatamente à autoridade ou ao órgão julgador o descumprimento dos prazos fixados pela legislação ou pela autoridade competente;

VIII - recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras petições, bem como das provas documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos autos.

IX - cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do órgão julgador, encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua execução.

X - informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o caso;

XI - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo juntadas;

XII - encaminhamento do processo para julgamento, inscrição em Dívida Ativa ou qualquer outro procedimento, conforme o caso;

XIII - ciência, ao interessado, das decisões proferidas, e intimação para o seu cumprimento ou interposição de recurso, quando cabível; e

XIV - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento regular do processo.

Art. 362. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus representantes legais, no recinto do órgão da Administração Tributária do Município onde tramitar o feito, durante a fluência dos prazos de impugnação ou recurso, podendo, mediante pedido por escrito, os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.

Parágrafo único. O processo somente poderá sair da sede órgão para cumprimento de diligência ou perícia.

Art. 363. O setor a que, por equívoco, for indevidamente remetido o processo deverá promover o seu imediato e direto encaminhamento ao órgão competente.

 

SUBSEÇÃO II

DO SANEAMENTO DO PROCESSO

Art. 364. Compete ao julgador, tanto na primeira como na segunda instância, avaliar se o processo se encontra em condições de ser levado a julgamento a salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido:

I - deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de diligência ou de perícia fiscal, mediante despacho fundamentado, levando em consideração sua necessidade e possibilidade;

II - determinar de oficio a realização de diligência ou perícia fiscal que se considerar necessárias a regular instrução do processo;

III - determinar, mediante despacho, que seja dada vista ao sujeito passivo ou ao autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, provas ou elementos novos; e

IV - determinar que se coloque o processo em pauta para julgamento.

§ 1º O julgador, salvo caso justificado de força maior, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para estudo do processo e adoção das providências de que cuida este artigo.

§ 2º A inadmissibilidade, pela autoridade julgadora, de prova, diligência ou perícia requeridas, será em decisão fundamentada.

§ 3º A perícia fiscal deverá ser indeferida quando:

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

Art. 365. Caberá ao julgador, ou a servidor por ele designado, calcular o valor atualizado do crédito, discriminado por parcela, para efeitos de determinação do valor efetivamente devido.

 

SUBSEÇÃO III

DAS PROVAS

Art. 366. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

§ 1º Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Municipal, o setor responsável pela instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

§ 2º O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e requerer diligências, devendo fundamentar a necessidade e relevância.

Art. 367. Quando dados, providências ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do requerimento, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade administrativa para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo, salvo se estiverem presentes os requisitos legais para revisão de ofício do lançamento, quando deverá o órgão competente suprir a omissão.

Art. 368. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos apreendidos pelo fisco, poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do interessado, desde que não haja prejuízo à instrução do processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos, lavrando-se o devido termo para documentar o fato.

Art. 369. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal e regularidade do lançamento.

Art. 370. O interessado, ao solicitar a produção de provas ou a realização de diligência ou perícia fiscal, deverá no pedido fundamentar a sua necessidade.

Parágrafo único. Ao solicitar a realização de perícia fiscal, o interessado formulará, no pedido, os quesitos a serem respondidos, sob pena de indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu assistente técnico, com a sua qualificação e endereço.

Art. 371. Tratando-se de perícia fiscal, a Administração Tributária Municipal, ao designar o perito, fará a comunicação do assistente técnico do interessado, se houver, marcando de antemão a data, hora e o local onde serão efetuados os trabalhos.

Art. 372. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado por ele e, se houver concordância, pelo assistente técnico.

§ 1º Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, este poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da realização da perícia.

§ 2º Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o preparador reabrirá o prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos, dispensando-se, contudo, essa providência, no caso de perícia, se o assistente técnico do sujeito passivo houver assinado o laudo juntamente com o perito.

Art. 373. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pelo preparador, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias.

 

SUBSEÇÃO IV

DO PARECER JURÍDICO

Art. 374. Após a instrução do processo, havendo questões que demandem interpretação de legislação, de doutrina ou jurisprudência, os autos serão remetidos à autoridade julgadora que, entendendo necessário, poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de parecer jurídico facultativo, cujas motivações e conclusões não são vinculantes.

§ 1º Não serão objeto de parecer jurídico questões de mérito administrativo.

§ 2º Não sendo caso de elaboração de parecer jurídico nas hipóteses taxativas do caput, ou se existir parecer normativo elaborado, não se fará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município.

 

SUBSEÇÃO V

DA DESISTÊNCIA

Art. 375. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Parágrafo único. Considera-se desistência tácita quando não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do requerente, sendo o processo arquivado decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 376. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, especialmente quando estiverem presentes os requisitos legais para revisão de ofício de lançamento.

Art. 377. Escolhida a via judicial pelo interessado, ficam prejudicados seu requerimento, impugnação, relação, defesa ou recurso, importando tal escolha em desistência, considerando-se esgotada a instância administrativa.

§ 1º Proposta a ação judicial, os autos do Processo Tributário Administrativo serão imediatamente remetidos à Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis.

§ 2º A ação judicial proposta pelo sujeito passivo não suspende a execução do crédito tributário, salvo quando:

I - acompanhada do depósito do seu montante integral;

II - concedida segurança ou medida liminar, determinando a suspensão.

§ 3º Quando o interessado, antecipando-se a procedimento administrativo, propor contra o Município Ação de Consignação em Pagamento de crédito tributário, o órgão competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria-Geral do Município todos os elementos de informação que possam facilitar a defesa judicial e a completa apuração do crédito tributário.

 

SUBSEÇÃO VI

DAS ALEGAÇÕES FINAIS

Art. 378. Encerrada a instrução, quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o interessado terá o direito de manifestar-se por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

 

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO

Art. 379. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

III - por ordem judicial;

IV - quando a decisão de mérito depender do julgamento de processo judicial ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outros órgãos; ou

V - por motivo de força maior.

 

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO

Art. 380. A extinção do processo dar-se-á por Decisão da autoridade ou órgão julgador.

Parágrafo único. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, a autoridade julgadora deverá conceder ao interessado oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Art. 381. Extingue-se o Processo Tributário Administrativo, contencioso ou não:

I - a extinção do crédito tributário que lhe seja objeto;

II - o reconhecimento do crédito tributário pelo sujeito passivo;

III - pela transação;

IV - a decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;

V - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição de recurso;

VI - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha da via judicial, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa; ou

VII - por outros meios prescritos em Lei.

Parágrafo único. A autoridade ou órgão julgador poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

 

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO

Art. 382. A autoridade ou órgão julgador têm o dever de explicitamente proferir decisão nos Processos Tributários Administrativos de sua competência, originária ou delegada.

Parágrafo único. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo converter o julgamento em diligências que entender necessárias.

Art. 383. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos, conclusão e ordem de intimação.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art. 384. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, poderão ser corrigidas de ofício pela autoridade julgadora ou a requerimento do interessado.

 

SEÇÃO I

DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO

Art. 385. O órgão preparador dará ciência da decisão ao interessado, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la.

§ 1º Julgada procedente a reclamação, impugnação, defesa ou recurso, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.

§ 2º Sendo indeferidas a reclamação, impugnação, defesa ou recurso, responderá o sujeito passivo pelo pagamento da atualização monetária, juros e multas de mora e de outras penalidades e encargos incidentes desde o vencimento.

 

SEÇÃO II

DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS

Art. 386. Verificada a prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária, deverá ser encaminhada ao Ministério Público representação fiscal para fins penais até 15 (quinze) dias após proferida a decisão final na esfera administrativa, que confirme a existência do crédito tributário correspondente.

§ 1º Em caso de não apresentação de impugnação administrativa, o prazo fixado no caput deste artigo será contado após a preclusão do direito de recorrer.

§ 2º A peça de representação será lavrada pela Procuradoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

 

SEÇÃO I

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 387. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Julgamentos Fiscais, em face de razões de legalidade e de mérito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, encaminhará o processo ao Conselho de Julgamentos Fiscais.

§ 2º Se dentro do prazo não for apresentado recurso, será certificado tal fato e, após o cumprimento da decisão, o processo será remetido ao arquivo.

 

SEÇÃO II

DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 388. A autoridade julgadora recorrerá, de ofício, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor originário superior a 160 (cento e sessenta) UPFM à data da decisão.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

 

SEÇÃO IIII

DO JULGAMENTO DOS RECURSOS

Art. 389. O julgamento dos recursos processar-se-á de acordo com o regimento interno do Conselho de Julgamentos Fiscais, observado o seguinte:

§ 1º Os processos e requerimentos serão distribuídos de forma equitativa aos Conselheiros, os quais elaborarão relatório que será apresentado a julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de distribuição.

§ 2º O Conselho realizará sessões ordinárias e extraordinárias

§ 3º O conselho deliberará com a presença mínima de 03 (três) membros, devendo a decisão ser proferida por maioria simples.

§ 4º As sessões serão públicas, salvo quando o caso envolver algum tipo de sigilo, competindo à parte interessada requerer que a audiência tramite em sigilo.

Art. 390. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Julgamentos Fiscais, quando apresentados dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, desde que:

I - a decisão não seja unânime; e

II - o pedido não seja considerado manifestadamente protelatório.

Art. 391. A ciência do acórdão far-se-á:

I - pelo preparador;

II - pelo Conselho de Julgamentos Fiscais, na forma do seu Regimento Interno, estando presente o interessado ou seu representante;

III - mediante publicação no órgão oficial.

Art. 392. A proposta de aplicação da equidade somente se dará em casos especiais e será acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativos a cumprimentos de suas obrigações.

Parágrafo único. O benefício da equidade não será conhecido nos casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio.

 

SEÇÃO IV

DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO

Art. 393. A decisão de mérito poderá ser rescindida no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua definitividade e antes de ajuizada a execução fiscal.

Art. 394. A rescisão do acórdão poderá ser pedida ao Conselho de Julgamentos Fiscais pelo interessando ou pela autoridade administrativa quando:

I - verificar a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou excesso de exação;

II - resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;

III - contrariar legislação tributária específica; ou

IV - houver manifesta divergência entre o acórdão do Conselho de Julgamentos Fiscais e jurisprudência majoritária dos Tribunais do País.

Art. 395. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos casos que:

I - a decisão do Conselho de Contribuintes tenha sido aprovada por unanimidade; ou

II - o pedido não estiver fundamentado em quaisquer dos incisos do art. 394;

Art. 396. Da sessão em que se discutir o mérito, será intimado o interessado, ao qual será facultada a manifestação oral.

 

CAPÍTULO VIII

DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 397. São definitivas:

I - as decisões finais não sujeitas a recursos de ofício, esgotado o prazo para o recurso voluntário; e

II - os acórdãos vencido o prazo da intimação.

§ 1º As decisões na parte em que for sujeito o recurso de ofício, não se tornarão definitivas.

§ 2º No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte de decisão que não tenha sido objeto de recurso.

 

TÍTULO III

DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS

Art. 398. Os procedimentos administrativos tributários, de acordo com a natureza, são:

I - constitutivos, os de:

a) constituição do crédito tributário por meio do lançamento;

b) revisão de lançamento; e

c) fiscalização.

II - preventivos, os de:

a) consulta; e

b) denúncia espontânea.

III - voluntários, os de:

a) restituição de tributo;

b) compensação;

c) reconhecimento de concessão de benefício fiscal;

d) emissão de certidão de natureza tributária;

e) arguição de prescrição de crédito tributário; e

f) outros procedimentos administrativos relativos a tributos de competência do Município de Laranjal.

IV - contenciosos, os de:

a) reclamação contra lançamento;

b) impugnação de Auto de Infração ou de exigência fiscal; e

c) recursos contra decisões administrativas de natureza tributárias.

 

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS CONSTITUTIVOS

 

SEÇÃO I

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 399. Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão regularmente notificados ao sujeito passivo na forma e nos prazos definidos em regulamento.

Parágrafo único. Nos casos em que todos os dados necessários para o lançamento estiverem contidos nos Cadastros Fiscais do Município, a constituição do crédito tributário desenvolver-se-á, sumariamente, mediante processamento eletrônico, sendo dispensada a instauração de Processo Administrativo Tributária.

Art. 400. Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais a notificação de lançamento emitidos por processamento eletrônico e destinados a formalizar o lançamento de crédito tributário de natureza não contenciosa.

 

SEÇÃO II

DA REVISÃO DE OFÍCIO

Art. 401. O lançamento será revisto de ofício sempre que for verificada alguma das hipóteses previstas no art. 88, devendo a autoridade administrativa instaurar Processo Tributário Administrativo para devida apuração.

Art. 402. Nos Processos Tributários Administrativos que tenham por objeto retificações ou modificações nos Cadastros Fiscais do Município e que se enquadrem nas hipóteses de revisão de lançamento, tal providência será determinada na própria decisão final do processo sempre que implicar em alteração:

I - do sujeito passivo;

II - da base de cálculo;

III - da alíquota;

IV - do montante do tributo devido; ou

V - no reconhecimento de benefícios fiscais.

 

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO FISCAL

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 403. Considera-se iniciado o procedimento fiscal pela:

I - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;

II - notificação, por escrito, ao sujeito passivo, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributos;

III - lavratura do Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento.

IV - apreensão de bem, livro ou documento;

Parágrafo único. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 404. A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização para verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, conforme o caso:

I - Termo de Início de Fiscalização, destinado a documentar o início do procedimento fiscal, com indicação do dia e hora da lavratura, com a assinatura do intimado no instrumento, a menos que seja lavrado diretamente em livro fiscal municipal;

II - notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, no sentido de exibir elementos ou prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização;

III - notificação para pagamento de tributos;

IV - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, para exigência do crédito tributário, atendidas as disposições pertinentes deste Código;

V - Termo de Apreensão ou Termo de Liberação para documentar a apreensão de bens, livros ou documentos que constituam prova material de infração, bem como sua liberação; e

VI - Termo de Encerramento de Fiscalização ou Guia de Fiscalização, destinado a documentar o fim do procedimento fiscal.

Art. 405. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação tributária.

Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros, documentos e equipamentos de processamento de dados, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 406. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.

Parágrafo único. O autuado será notificado da lavratura do Termo de Apreensão.

Art. 407. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade fiscalizadora lavrará a Guia de Fiscalização, que registrará de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação do termo;

II - o dia, o mês e o ano da lavratura;

III - o número da ordem de serviço, quando for o caso;

IV - o período fiscalizado;

V - a identificação do estabelecimento: nome empresarial, endereço e número de inscrição nos cadastros municipal e federal, se houver;

VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à legislação;

VII - a declaração, com efeito de recibo, quanto à devolução dos livros e documentos anteriormente arrecadados, se for o caso;

VIII - o número da matrícula e assinatura do Auditor Fiscal; e

IX - o nome do Auditor Fiscal, em letra de forma ou carimbo.

Art. 408. O Termo de Início de Fiscalização, a Guia de Fiscalização e o Termo de Encerramento de Fiscalização serão lavrados ou consignados em livro fiscal municipal ou em formulário esparso, devendo, neste último caso, ser entregue cópia ao sujeito passivo, mediante recibo.

Art. 409. É dispensada a lavratura da Guia de Fiscalização e do Termo de Encerramento de Fiscalização quando for lavrado o Auto de Infração.

Art. 410. Observar-se-ão as disposições da legislação tributária municipal no tocante aos seguintes atos ou procedimentos:

I - apreensão de bens, livros e documentos e lavratura dos termos de apreensão, liberação e depósito dos bens, livros e documentos apreendidos;

II - arbitramento da base de cálculo do tributo;

III - lavratura do termo de embaraço à ação fiscal;

IV - aplicação das penas de:

a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;

b) cancelamento de benefícios fiscais;

c) cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

d) proibição de transacionar com as repartições municipais.

 

SUBSEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 411. O Auto de Infração será lavrado para exigência de tributos, acréscimos legais e multas, sempre que, mediante ação fiscal relativa a sujeito passivo, for constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de obrigação principal, quer de obrigação acessória.

Art. 412. O Auto de Infração conterá:

I - a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;

II - o dia, a hora e o local da autuação;

III - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principal e acessórias, de forma clara, precisa e resumida, indicando-se as datas de ocorrências;

IV - demonstrativo do débito tributário, discriminando:

a) a data da ocorrência do cometimento;

b) a base de cálculo;

c) a alíquota, ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do imposto;

d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa;

e) as parcelas do tributo, por período, relativamente a cada fato;

f) o valor histórico do tributo e o valor atualizado até a data da autuação;

V - a indicação do dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a exigência fiscal, relativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou acessória, tido como infringido e que esteja tipificada a infração ou multa correspondente, relativamente a cada situação;

VI - a intimação para pagamento ou impugnação administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das situações em que o débito poderá ser pago com multa reduzida;

VII - o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do autuante;

VIII - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa.

§ 1º O Auto de Infração será lavrado no estabelecimento do infrator, na sede da Administração Tributária Municipal ou no local onde se verificar ou apurar a infração.

§ 2º Na lavratura do Auto de Infração, não sendo possível discriminar o débito por períodos, considerar-se-á o tributo devido no último mês do período fiscalizado.

§ 3º O crédito constante do Auto de Infração, para efeito de intimação, será expresso pelos valores do tributo e ou penalidades fixas, ficando sujeito ao acréscimo, no momento do pagamento, da atualização monetária, juros e multa de mora.

§ 5º O Auto de Infração poderá ser lavrado contra o contribuinte, contra o substituto tributário ou contra o responsável legal.

Art. 413. O Auto de Infração far-se-á acompanhar dos demonstrativos e dos levantamentos realizados pela autoridade autuante, que sejam indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.

Art. 414. A lavratura do Auto de Infração é de competência do Auditor Fiscal.

Art. 415. É permitido a lavratura de Auto de Infração relativo a tributos diversos.

Art. 416. O Auto de Infração será lavrado no mínimo em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, processo;

II - 2ª via, autuado;

III - 3ª via, autuante;

IV - 4ª via, cadastro.

Art. 417. O Auto de Infração será registrado órgão responsável pelo preparo do processo.

Art. 418. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para efetuar o pagamento do crédito ou apresentar defesa.

Parágrafo único. Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidas cópias de todos os termos, demonstrativos e levantamentos elaborados pela autoridade administrativa que acompanham o respectivo Auto de Infração.

Art. 419. Na lavratura do Auto de Infração, ocorrendo erro não passível de correção, deverá o mesmo ser cancelado pela autoridade julgadora, por proposta do autuante e até antes do seu registro, com o objetivo de renovar o procedimento fiscal sem falhas ou incorreções.

 

SUBSEÇÃO III

DA REVELIA

Art. 420. Não sendo efetuado o pagamento da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração e nem apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e confesso, ficando definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o controle da legalidade da inscrição em Dívida Ativa.

Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade preparadora certificará o fato, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida Ativa.

Art. 421. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência, perante a autoridade julgadora competente para conhecer a defesa.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS

 

SEÇÃO I

DA CONSULTA

Art. 422. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta, mediante petição escrita, para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária quanto à hipótese concreta do fato.

Art. 423. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica, desde que mantenha relação ou interesse com a legislação ou tributo e será dirigida ao órgão competente.

Art. 424. A petição de consulta indicará:

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - os fatos, contendo descrição de modo concreto e sem qualquer reserva da matéria objeto de dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados passíveis de gerar tributos;

III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorridos;

IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o consulente;

V - a assinatura, seguida de nome completo do signatário, com indicação do número da carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou, no caso de advogado, os dados previstos na legislação processual.

Art. 425. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da decisão administrativa.

Parágrafo único. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo, antes ou depois de sua apresentação.

Art. 426. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;

II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

III - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicados antes da sua apresentação;

V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da legislação tributária; ou

VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Art. 427. Quando a resposta à consulta já tiver ocorrida, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 428. É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazo de 10 (dez) dias da intimação, recorrer ao Conselho de Julgamentos Ficais, que julgará, se for o caso, a atribuição de ineficiência feita à consulta e os efeitos dela decorrentes.

Art. 429. A autoridade administrativa recorrerá de ofício da decisão favorável ao consulente, sempre que:

I - a hipótese sobre o qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;

II - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de arrecadação já adotadas; ou

III - contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.

Art. 430. Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em processo de consulta.

 

SEÇÃO II

DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Art. 431. No caso do contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, procurar espontaneamente a Administração Tributária Municipal para comunicar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á, além do disposto no art. 74, o seguinte:

I - o órgão da Administração Tributária Municipal providenciará o preenchimento do instrumento de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;

II - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:

a) o demonstrativo discriminado do débito;

b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos acréscimos moratórios cabíveis;

c) o requerimento de parcelamento com os elementos relacionados neste Código, se o débito for parcelado; ou

d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.

Parágrafo único. O contribuinte que denunciar espontaneamente o seu débito terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial.

 

SEÇÃO III

DA AUTORREGULARIZAÇÃO

Art. 432. A autoridade administrativa, quando conveniente e oportuno, antes de iniciar qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades, incentivarão os contribuintes a autorregularizarem pendências apuradas mediante procedimento de Análise Fiscal Prévia - AFP, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. A AFP compreende a realização de trabalhos analíticos ou de campo pelos Auditores Fiscais e não tem por objetivo a lavratura de auto de infração ou imposição de penalidades.

Art. 433. Os contribuintes ou seus contabilistas serão comunicados por escrito das inconsistências e irregularidades referentes às obrigações principais e assessórias pendentes de cumprimento que poderão ser sanadas mediante autorregularização.

Parágrafo único. A comunicação de inconsistências e irregularidades não constitui notificação ou intimação para os efeitos do art. 403 e não atesta a inexistência de outras pendências.

Art. 434. No prazo fixado pelo Auditor Fiscal o contribuinte poderá:

I - por meio de justificativa, prestar esclarecimentos sobre a não regularização integral ou parcial;

II - solicitar prorrogação do prazo para autorregulização, cuja concessão será analisada pelo próprio Auditor Fiscal comunicante; ou

III - denunciar e regularizar outras pendências, fora do escopo da comunicação enviada, oriundos de períodos ou fatos não abrangidos por este instrumento, sem prejuízo de sua espontaneidade.

Parágrafo único. Aceita a justificada do contribuinte, dar-se-á por regularizada as pendências apontadas na comunicação, sendo certificado tal fato nos autos da Análise Fiscal Prévia - AFP, fornecendo-se ao contribuinte, caso solicitado, cópia da certidão.

Art. 435. Autorregularização é o saneamento pelo contribuinte, após comunicação, das inconsistências e irregularidades apuradas pelo fisco.

Parágrafo único. Considera-se efetivada a autorregularização quando o contribuinte, nos prazos, formas e condições estabelecidos na comunicação de que trata art. 433, conforme o caso, realizar:

I - a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais retroativa à data do início das atividades, sem prejuízo do disposto nos arts. 240 e 244; ou

II - entrega e/ou retificação das declarações fiscais, nos termos da legislação aplicável;

III - recolhimento integral do valor do crédito tributário apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis ou pedido de parcelamento do valor devido nos termos do art. 104.

IV - o saneamento de outras inconsistências e irregularidades apontadas na comunicação.

Art. 436. Fica afastado o cometimento de infração pelo contribuinte que autoregularizar-se, não estando sujeito a qualquer penalidade, exceto as de caráter moratório e atualização monetária, desde que sane as inconsistências e irregularidades nos prazos, formas e condições estabelecidos na comunicação e efetue o recolhimento integral ou o parcelamento do valor de eventual crédito tributário apurado.

Parágrafo único. Somente será afastada a infração e penalidades relacionadas às inconsistências e irregularidades expressamente mencionadas na comunicação.

Art. 437. Decorrido o prazo fixado na comunicação sem a devida regularização ou não aceita a justificativa o contribuinte estará sujeito ao imediato início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação tributária, ensejando a perda de espontaneidade.

Parágrafo único. O procedimento fiscal decorrente de comunicação não atendida não se limita ao conteúdo de tal instrumento, podendo abranger períodos ou fatos não abarcados inicialmente.

Art. 438. Fica excluída, ainda que já iniciada, a utilização e validade da autorregularização nas hipóteses de:

I - não localização do contribuinte ou seu contabilista;

II - recusa de recebimento da comunicação;

III - fraude devidamente caracterizada;

IV - procedimentos fiscais decorrentes de ordem judicial ou de recomendação do Ministério Público;

V - reincidência, entendida como a prática de uma mesma irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo sujeito passivo; ou

VI - necessidade de constituição de créditos tributários para evitar a decadência.

Art. 439. Os procedimentos previstos nesta Seção não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade.

Parágrafo único. A manutenção da espontaneidade na hipótese da autorregularização se restringe às inconsistências e irregularidades descritas na comunicação.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS VOLUNTÁRIOS

 

SEÇÃO I

DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO

Art. 440. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas indevidamente relativas a tributos ou penalidades, conforme art. 123, sendo também assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária de forma indevida.

Art. 441. O requerimento de restituição de tributo municipal e seus acréscimos, em razão de recolhimento a mais ou indevido, além do disposto no art. 340, deverá conter:

I - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê-lo de antemão; e

II - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido.

Art. 442. A restituição do tributo somente será feita a quem provar haver assumido o encargo financeiro do imposto, ou estiver expressamente autorizado pelos terceiros que suportaram o ônus financeiro do tributo.

Art. 443. A restituição do indébito será feita:

I - mediante autorização do uso do imposto, como crédito, tratando-se de devolução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a contribuinte inscrito; ou

II - em moeda corrente, no caso de devolução de outros tributos.

Parágrafo único. Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita em moeda corrente, o processo, após a decisão final, será encaminhado à Tesouraria para os devidos fins.

Art. 444. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos créditos tributários vigentes à época do recolhimento indevido.

Art. 445. Tratando-se de valores relativos ao ISSQN, uma vez formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado da protocolização do pedido, o contribuinte poderá utilizar o valor pedido, como crédito, em sua escrita fiscal, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Parágrafo único. Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos valores lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

 

SEÇÃO II

DA COMPENSAÇÃO

Art. 446. O pedido de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do interessado, de que trata o art. 134 deste Código, além do disposto no art. 340, deverá conter:

I - demonstrativo de débito do crédito tributário de que se pretende a compensação, fornecido pela Divisão de Dívida Ativa; e

II - prova inequívoca do crédito líquido e certo do interessado.

Parágrafo único. Os autos do processo serão inicialmente remetidos ao órgão com capacidade para atestar a veracidade da existência do crédito do interessado.

 

SEÇÃO III

DO RECONHECIMENTO E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

Art. 447. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá de prévio reconhecimento.

Art. 448. Os benefícios da imunidade não necessitam ser requeridos e da isenção deverão ser renovados havendo alteração das condições e atividades do beneficiário.

Parágrafo único. Poderá o contribuinte voluntariamente formular pedido de reconhecimento de imunidade, juntando ao seu requerimento cópia de seu estatuto social e indicando no pedido seus fundamentos jurídicos.

Art. 449. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, além do disposto no art. 340 deste Código, deverá conter a indicação do dispositivo legal em que se ampare e ser acompanhado de prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

Art. 450. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade competente, o pedido de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao Chefe da Administração Tributária Municipal.

 

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Art. 451. À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pelo órgão competente, além das previstas nos arts. 194 e 197, as seguintes certidões:

I - de cadastramento;

II - de não inscrição cadastral;

III - de lançamento;

IV - de não incidência;

V - de imunidade ou isenção;

VI - de baixa;

VII - de suspensão de atividade;

VIII - de existência de créditos tributários não vencidos;

IX - outras certidões sobre fatos relacionadas às obrigações tributárias.

§ 1º Os modelos das certidões previstas nesta Seção serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

§ 2º As certidões serão expedidas individualmente para cada imóvel ou para cada pessoa física ou jurídica, consoante o número sob o qual estiver cadastrado o imóvel ou o interessado, conforme o caso.

§ 3º A autoridade administrativa poderá autorizar a expedição de certidão por meio da rede mundial de computadores, asseguradas as condições indispensáveis de segurança.

Art. 452. O prazo para expedição de certidões, por parte da Administração Tributária Municipal, é de até 5 (cinco) dias da data de protocolização do pedido.

Art. 453. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 454. Os prazos de validade das certidões de que trata esta seção são os seguintes, e deverá ser consignado pelo servidor no documento:

I - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 30 (trinta) dias;

II - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro a que se referir;

III - de baixa, por tempo indeterminado;

IV - de suspensão de atividade, pelo tempo da suspensão, comunicado e comprovado pela repartição.

Art. 455. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer aos órgãos públicos municipais outras certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades legais.

Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado recusar-se a apresentar provas e documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.

 

SEÇÃO V

DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 456. O pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança de crédito tributário deverá observar o disposto no Art. 340 deste Código, sendo inicialmente remetido à Divisão de Dívida Ativa, que certificará a existência, ou não, de parcelamento do crédito ou ajuizamento de Execução Fiscal.

Art. 457. Não sendo verificada a existência de parcelamento do crédito ou ajuizamento de Execução Fiscal, os autos do processo serão remetidos ao Secretário Municipal responsável pelas finanças do Município para extinção do crédito tributário,

Art. 458. Estando o crédito parcelado ou em cobrança judicial por de Execução Fiscal, os autos do processo serão remetidos à Procuradoria-Geral do Município, para verificação dos marcos interruptivos da prescrição, sendo posteriormente, com parecer sobre a ocorrência, ou não, da prescrição, remetidos ao Secretário Municipal responsável pelas finanças do Município para as providências do art. 457.

Art. 459. A prescrição poderá ser arguida de ofício em qualquer Processo Tributário Administrativo, adotando-se as providências previstas nesta Seção.

 

SEÇÃO VI

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS

Art. 460. A proposta de dação em pagamento, conforme art. 169, será formalizada por escrito, dela devendo constar todos os dados necessários à identificação do proponente, do sujeito passivo, do crédito tributário e do bem oferecido, observadas as seguintes condições:

I - a proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se abranger a sua totalidade, e importará, por parte do sujeito passivo, na renúncia ou desistência de qualquer recurso na esfera administrativa ou judicial, inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência;

II - a mera proposta não suspenderá a ação de execução fiscal;

III - ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas judiciais e os honorários advocatícios.

§ 1º Os honorários advocatícios do Município, no patamar do Código de Processo Civil e as verbas de sucumbência, correrão por conta do devedor.

§ 2º A proposição de extinção de créditos tributários não gera nenhum direito ao proponente ou ao sujeito passivo, e sua aceitação somente se dará na hipótese de interesse da administração pública.

Art. 461. Somente poderá ser objeto de dação em pagamento bem:

I - livre de qualquer ônus;

II - situado no território do Município Laranjal;

III - matriculado no Registro de Imóveis; e

IV - em se tratando de imóvel rural, este deverá ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total própria para a agricultura ou pecuária, salvo se se tratar de área de preservação ecológica ou ambiental.

§ 2º Não poderão ser objeto de proposta de dação os imóveis locados ou ocupados a qualquer título.

Art. 462. O imóvel oferecido em dação em pagamento será previamente avaliado pelo órgão competente do Poder Executivo, que atestará se o seu valor cobre integralmente o montante do crédito tributário.

§ 1º Se o valor do bem for no mínimo igual ao do crédito tributário, será analisada pelo Chefe do Poder Executivo ou por quem este designar por ato administrativo, a oportunidade e a conveniência da aceitação do referido imóvel.

§ 2º Na hipótese de proposta de dação de bem imóvel declarado de patrimônio histórico e as áreas de preservação ecológica ou ambiental, a avaliação deverá levar em consideração os preços dos imóveis localizados na mesma região e sem as restrições impostas às respectivas áreas.

Art. 463. Deverá acompanhar a proposta certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Registro de Imóveis e planta ou croqui de situação e localização do bem, como também certidões cíveis da esfera estadual e federal em nome do proprietário do imóvel, complementada, no caso de pessoa jurídica, de certidões de falência, concordata e recuperação judicial.

Art. 464. O proponente arcará com todas as despesas cartoriais, inclusive as de matrícula do título no Oficio de Imóveis competente.

Art. 465. O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens recebidos nos termos deste Código, independentemente de autorização legislativa específica, observadas as condições do §1º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O valor da alienação dos bens não poderá ser inferior àquele pelo qual foi recebido, acrescido da atualização apurada mediante nova avaliação.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS CONTENCIOSOS

 

SEÇÃO I

DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO

Art. 466. Nos casos em que a constituição do crédito tributário não é precedida de ação fiscal ou o lançamento não foi realizado mediante auto de infração, o contribuinte poderá apresentar reclamação contra o lançamento.

Art. 467. É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentar reclamação contra lançamento, contados da notificação.

§ 1º A reclamação contra lançamento apresentada dentro do prazo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte.

§ 3º A extemporaneidade da reclamação não obsta à apreciação administrativa se presentes os requisitos legais para revisão ofício de lançamento, todavia, não terá efeito suspensivo.

 

SEÇÃO II

DA IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE EXIGÊNCIA FISCAL

Art. 468. Instaura-se a fase contenciosa da ação fiscal:

I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.

II - quando da apresentação de petição escrita, pelo interessado, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.

Art. 469. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a impugnação do lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada das provas que tiver, inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação.

§ 1º A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da discórdia deverá ser alegada de uma só vez.

§ 2º A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando-se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o crédito tributário com as reduções de penalidades previstas em Lei.

Art. 470. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá no órgão autuante, onde o sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista.

Art. 471. Apresentada defesa relativa a Auto de Infração, o preparador juntará a petição ao Processo Tributário Administrativo, mediante lavratura de termo próprio, acusando a data do recebimento, e encaminhará os autos ao Auditor Fiscal autuante que apresentará réplica às razões da impugnação.

Art. 472. O autuante terá o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da réplica.

§ 1º A réplica deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos os aspectos da defesa com fundamentação.

§ 2º Se a réplica aduzir fatos novos, o órgão preparador reabrirá o prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos.

§ 3º Não mais estando o autuante em exercício na Administração Tributária Municipal, a autoridade administrativa designará outro servidor para produzir a réplica, observado o disposto neste artigo.

Art. 473. A inobservância do prazo para a apresentação da réplica ou cumprimento de diligências, levantamentos ou perícias constitui falta disciplinar, porém, não prejudica o mérito da lide.

 

PARTE ESPECIAL

DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

 

LIVRO I

DOS IMPOSTOS

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 474. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 475. Os impostos componentes do Sistema Tributário Municipal são exclusivamente os que constam desta Parte Especial deste Código, conforme previstos no art. 156 da Constituição Federal.

 

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

 

CAPÍTULO I

DO FATOR GERADOR

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 476. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

SEÇÃO II

DA ZONA URBANA

Art. 477. Para os efeitos da incidência do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

SEÇÃO III

DAS ÁREAS URBANIZÁVEIS OU DE EXPANSÃO URBANA

Art. 478. São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do art. 477.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 479. O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Art. 480. O disposto no arts. 477 e 478 não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, não incidindo, assim, sobre o mesmo o IPTU, mas o imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

 

CAPÍTULO III

DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 481. O fato gerador do imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Parágrafo único. Para os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, o fato gerador da parte construída considera-se ocorrido na data da concessão do “habite-se” ou de sua efetiva ocupação, se anterior, sendo o imposto lançado proporcionalmente.

 

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

Art. 482. É isento do IPTU o imóvel:

I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal do Município ou de suas autarquias;

II - pertencente a agremiação desportiva licenciada, quanto aos imóveis de sua propriedade destinados ao uso específico de atividades esportivas e desde que:

a) mantenham programas de incentivo à prática de esportes, atestado pelo órgão competente do Município; e

b) coloquem à disposição do Município as suas dependências para a utilização em atividades de interesse local.

III - cedido gratuitamente a:

a) partidos políticos, inclusive suas fundações;

b) entidades sindicais dos trabalhadores;

d) instituições de educação, sem fins lucrativos;

e) instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

IV - pertencente a sociedade civil, sem fins lucrativos, e destinado à prática de atividades culturais; ou

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir do exercício ou da data da quota vincenda em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

VI - tombado pelo Poder Público Municipal, nos termos da Lei nº 1.178, de 30 de novembro de 2018, desde que respeitadas suas características originais, obedecidos os seguintes percentuais conforme o estado de conservação atestado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:

a) precário, 20% (vinte por cento) de redução;

b) médio, 40% (quarenta por cento) de redução;

a) bom, 80% (oitenta por cento) de redução;

a) excelente, 100% (cem por cento) de redução.

VI - pertencente a Companhia de Habitação do Estado de Minas gerais - COHAB-MG, enquanto não transferido a terceiros, nos termos da Lei nº 943, de 04 de dezembro de 2009.

 

CAPÍTULO V

DA BASE DE CÁLCULO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 483. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel apurado conforme disposto no art. 484.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

SEÇÃO II

DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL

Art. 484. O valor venal de imóvel para fins de lançamento do IPTU corresponde a soma do valor venal do terreno com o valor venal da construção, se existente, observada a seguinte metodologia de cálculo:

I - o valor venal do terreno é o produto da multiplicação das seguintes parcelas:

a) área do terreno ou da respectiva fração ideal;

b) valor do metro quadrado de terrenos previsto na Planta Genérica de Valores;

c) fator de correção por Topografia do Terreno;

d) fator de correção por Situação do Terreno; e

e) fator de correção por Pedologia do Terreno.

II - o valor venal da construção é o produto da multiplicação das seguintes parcelas:

a) área construída;

b) valor do metro quadrado construído previsto na Planta Genérica de Valores;

c) fator de correção por Acabamentos da Edificação;

d) fator de correção por Situação da Edificação; e

e) fator de correção por Conservação da Edificação.

Parágrafo único. Os fatores de correção serão fixados na lei que aprovar a Planta Genérica de Valores.

Art. 485. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a fração-ideal correspondente às áreas comuns.

Art. 486. O valor do metro quadrado construído será obtido pelo enquadramento da construção em dos tipos previstos na Planta Genérica de Valores, em função da sua área predominante cujas características mais se assemelhem às suas.

Art. 487. Os imóveis situados em logradouros que não constem da Planta Genérica de Valores, terão seus valores de metro quadrado de terreno estabelecidos observando-se a proporcionalidade com imóveis de igual ou semelhante localização constantes da Planta Genérica de Valores

 

SEÇÃO III

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 488. Os valores do metro quadrado de terrenos e construções serão definidos em uma Planta Genérica de Valores aprovada por Lei.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores será elaborada e revista por Comissão própria composta de pelo menos 07 (sete) membros, a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo, assegurada a participação de 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores

Art. 489. A Planta Genérica de Valores será revista, por lei, a cada, no mínimo, 03 (três) anos, com o objetivo de que reflita a realidade imobiliária da Zona Urbana do Município, contemplando as valorizações e ou desvalorizações havidas em função das transformações urbanas.

§ 1º A lei de que aprovar a Planta Genérica de Valores ou sua revisão poderá prever a gradação temporal de eventuais aumentos acentuados.

§ 2º Na hipótese de a lei de revisão não ser publicada até 31 de dezembro do ano que anteceder a ocorrência do fato gerador, o lançamento do IPTU será efetuado com base nos valores na Planta Genérica de Valores vigente reajustada pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no período de 12 (doze) do ano anterior à ocorrência do fato gerador.

Art. 490. O valor do metro quadrado de terrenos e construído serão determinados na Planta Genérica de Valores em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - o padrão ou tipo de construção;

II - preço corrente das transações no mercado imobiliário;

III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

IV - o índice de valorização da região onde se situa o imóvel;

V - os serviços públicos ou de utilidade existentes no logradouro;

VI - zoneamento urbano; e

VII - outros fatores informativos tecnicamente reconhecidos.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 491. Sobre a base de cálculo apurada na forma do art. 484 serão aplicadas as seguintes alíquotas para calcular o montante do tributo devido:

I - 0,5% (meio por cento) para os imóveis construídos; e

II - 1% (um por cento) para os imóveis não construídos.

Art. 492. Para os efeitos deste imposto, considera-se:

I - construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não.

II - como não construído o terreno:

a) em que não existir edificação como definida no inciso I;

b) em que houver construção provisória ou temporária que possa ser removida sem destruição ou alteração;

c) em que houver obra paralisada, em andamento ou em demolição;

d) em que houver construção condenada, interditada ou em ruínas;

e) cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações, exceto as chácaras de recreio; ou

f) ocupado por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.

 

SEÇÃO ÚNICA

DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO TEMPO

Art. 493. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos em Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor que determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou não sendo cumpridas as etapas previstas, em caráter excepcional, para empreendimentos de grande porte, a Administração Tributária Municipal procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 (cinco) anos, a Administração Tributária Municipal manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 3o.

§ 3o Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 4o Ficam mantidas para o adquirente do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas na lei mencionada no caput.

§ 5o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO VII

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 494. Contribuinte do imposto é:

I - o proprietário do imóvel;

II - o titular do seu domínio útil; e

III - o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º As pessoas mencionadas neste artigo são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, não comportando benefício de ordem.

§ 2º O lançamento e o recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município de Laranjal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 495. O imposto é devido, a critério da Administração Tributária Municipal:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; ou

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

 

CAPÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO

Art. 496. O lançamento do IPTU é direto e efetuado anualmente com base nas informações constante do Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 497. Será efetuado um lançamento para cada unidade imobiliária cadastrada em nome do sujeito passivo.

§ 1º No caso de condomínio, o lançamento pode ser efetuado em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte, ou em nome do condomínio.

§ 2º Quando se tratar de loteamento, o lançamento será efetuado em nome do loteador, até que o registro da escritura de compra e venda ou firmada promessa de compra e venda do lote.

§ 3º Verificando-se a venda nos termos do §2º, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador no exercício subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário.

§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será efetuado em nome do espólio e, feita a partilha, em nomes dos sucessores, os quais são obrigados a promover a alteração perante o Cadastro Imobiliário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha transitada em julgado.

§ 5º O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais.

§6º Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento exclusivamente em nome do proprietário da gleba até a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (Povoa-se).

§7º Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (Povoa-se), o

imposto será lançado, no exercício subsequente, em nome do:

I - proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados; ou

II- adquirente ou compromissário comprador, no caso dos lotes comercializados, observado o disposto no art. 257.

SEÇÃO ÚNICA

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 498. O lançamento do IPTU considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, e constituído o crédito tributário, pelo envio do carnê com as guias de recolhimento para o endereço de correspondência do contribuinte constante do Cadastro Imobiliário.

§ 1º Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o não recebimento da guia no endereço cadastrado.

§ 2º A falta de recebimento da guia, entregue no endereço de correspondência constante do Cadastro Imobiliário, não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.

 

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA IPTU PREMIADO

Art. 499. Fica instituído, em caráter permanente, o Programa IPTU Premiado, que tem por objetivo incrementar a arrecadação do IPTU, mediante a distribuição, por meio de sorteio, de prêmios aos contribuintes do imposto.

Art. 500. Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU no prazo regulamentar terão direito de participar, no respectivo exercício, do sorteio de prêmios a ser realizado até 31 de dezembro de cada ano.

Art. 501. O Poder Executivo adquirirá, por meio do procedimento licitatório cabível, os bens a serem sorteados aos contribuintes enquadrados no art. 500

 

CAPÍTULO X

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 502. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a inscrição, a atualização de dados e a baixa de todos imóveis situados na zona urbana, de expansão e dos distritos e povoados no Cadastro Imobiliário do Município de Laranjal, na forma, prazos, condições e penas dos arts. 253 a 262.

 

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI

 

CAPÍTULO I

DO FATOR GERADOR

Art. 503. O Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos a aquisição de bens imóveis.

§ 1º O imposto compete ao Município de Laranjal quando este for o da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a escritura tenha sido lavrada em outro Município.

§ 2º Para efeitos deste Código é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.

Art. 504. A incidência do ITBI alcança os seguintes atos e negócios jurídicos:

I - a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta entre bens imóveis;

IV - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - a incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, nos casos do art. 506 ou na parte que exceder o limite do capital a ser integralizado;

VII - a transmissão de superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, desde que averbados no Registro de Imóveis, e as respectivas cessões de tais direitos reais;

VIII - a transmissão de fração de bem imóvel em extinção de condomínio, acima da quota-parte ideal de qualquer dos condôminos;

IX - a transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, exceto na hipótese do inciso II do art. 505;

X - acessão física quando houver pagamento de indenização; e

XI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão ou cessão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 505. O imposto não incide sobre:

I - ressalvado o disposto no art. 506, a transmissão de bens ou direitos:

a) incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

b) decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

II - a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma da alínea “a” do inciso I, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

III - a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo adquirente ou pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da alienação do terreno ou promessa de venda;

IV - as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não alcança o valor dos bens e direitos que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Art. 506. O disposto nos incisos I e II do art. 505 não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda daqueles bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

CAPÍTULO III

DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 507. O fato gerador do imposto ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Fica atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, no momento da lavratura da respectiva escritura pública ou outro instrumento hábil para transmissão de bens imóveis, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 508. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º Valor venal para fins do ITBI é o valor da transmissão em condições normais de mercado.

§ 2º A base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, apurada conforme disposto no art. 484, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

§ 3º É vedado à Administração Tributária Municipal arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ela estabelecido unilateralmente.

§ 4º Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 5º Não serão deduzidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.

§ 6º Na arrematação judicial, adjudicação ou remição, a base de cálculo do imposto é o valor pelo qual o bem ou direito foi arrematado, adjudicado ou remido.

Art. 509. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente, para fins da base de cálculo do ITBI, com o valor de mercado do imóvel transmitido

§ 1º A presunção de que trata o caput deste artigo pode ser afastada pela Administração Tributária Municipal, nos termos do art. 85, mediante a regular instauração de Processo Tributário Administrativo.

§ 2º Quando o valor da transação declarado se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade do valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, o contribuinte será notificado, por escrito, para prestar esclarecimento e exibir elementos solicitados pela fiscalização, nos termos do inciso III do art. 403, iniciando o procedimento fiscal, assegurado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório, na forma do art. 469, para apresentação das peculiaridades que justificariam o quantum declarado.

 

CAPÍTULO V

DA ALÍQUOTA

Art. 510. A alíquota do imposto a ser aplicada sobre a base de cálculo é de 2% (dois por cento).

 

CAPÍTULO VI

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 511. Contribuinte do imposto é:

I - o adquirente dos bens ou direitos; ou

II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Art. 512. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente; e

III - os tabeliães, oficiais de registros, escrivães e demais serventuários de ofício, devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício ou pelas omissões de que forem responsáveis;

 

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 513. O lançamento do ITBI é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, apresentada na forma da legislação tributária.

Parágrafo único. O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa nas hipóteses do art. 88, especialmente quando:

I - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; ou

II - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso I, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da daquela autoridade.

Art. 514. A Declaração de Informações para Apuração de ITBI - DIAI será preenchida:

I - por qualquer das partes na operação tributada; ou

II - pelos notários, de acordo com as informações prestadas pelo adquirente e pelo transmitente, assumindo responsabilidade solidária.

§ 1º É indispensável a assinatura da DIAI pelo adquirente e pelo transmitente.

§ 2º A DIAI deve ser integralmente preenchida; quaisquer rasuras, omissões ou incorreções em seu preenchimento implicará a invalidação da declaração.

Art. 515. A autoridade administrativa efetuará o lançamento do ITBI no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados da apresentação da DIAI.

Art. 516. Lançado o imposto, será expedida Notificação de Lançamento e Documento de Arrecadação Municipal - DAM com vencimento em até 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO VIII

DA CERTIDÃO DE PAGAMENTO OU DESONERAÇÃO

Art. 517. A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITBI será expedida pela Administração Tributária Municipal, após a ocorrência:

I - do pagamento do imposto, com os acréscimos legais e penalidades, se for o caso; ou

II - do enquadramento nas hipóteses de não-incidência, imunidade ou isenção do imposto.

Parágrafo único. A expedição de Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITBI não impede o lançamento de ofício em virtude de vícios e irregularidades constatada posteriormente.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 518. A fiscalização do recolhimento do imposto sobre os atos que devem praticar em razão de ofício é dever de todas as pessoas que intervirem na transmissão ou cessão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis.

Art. 519. A pessoa a quem caiba a responsabilidade por ato que resulte em transmissão ou cessão de bens imóveis e respectivos direitos, inclusive o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, bem como a autoridade judicial e o serventuário da justiça, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, exigirão a apresentação da Declaração de Informações para Apuração de ITBI - DIAI, com a respectiva Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITBI, para fins de arquivamento, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.

Parágrafo único. A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITBI a que se refere o caput não dispensa a apresentação da Certidão Negativa de Débito Tributários negativa, a que se refere o art. 194, em nome do transmitente.

 

CAPÍTULO X

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 520. Todos os tabeliães de notas, oficiais de registro de imóveis e oficiais do registro civil com atribuição notarial de Laranjal deverão enviar à Administração Tributária Municipal, até o dia 10 (dez) de cada mês, A Declaração Municipal sobre Operações Imobiliária de todos os atos praticados no mês anterior relativos a imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório.

Art. 521. Constitui obrigação acessória do ITBI a comunicação à Administração Tributária Municipal, para fins de alteração da titularidade do imóvel no Cadastro Imobiliário, da efetivação da transmissão de bens imóveis, nos termos do art. 258.

 

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 522. O descumprimento das obrigações quanto ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes multas:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais;

II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; e

III - 50% (cinquenta por cento) do imposto devido no caso do inciso II, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.

Parágrafo único. Na aplicação das multas de que tratam os artigos anteriores, observar-se-á o disposto no Título IV do Livro II da Parte Geral deste Código.

 

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

CAPÍTULO I

DO FATOR GERADOR

Art. 523. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 524. O imposto incide, também, sobre os serviços:

I - provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; e

III - de fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

Art. 525. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; ou

IV - da destinação dos serviços.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 526. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

CAPÍTULO III

DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 527. O fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço.

Parágrafo único. Quanto se tratar de prestação de serviços na forma dos arts. 542 e 543, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no dia em que o contribuinte iniciar suas atividades; e

II - anualmente, no dia primeiro de janeiro.

 

CAPÍTULO IV

DO LOCAL ONDE O IMPOSTO É DEVIDO

Art. 528. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do art. 524.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista do Anexo I;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do Anexo I;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do Anexo I;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista do Anexo I;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista do Anexo I;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista do Anexo I;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do Anexo I;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do Anexo I;

X -(Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

XI - (Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do Anexo I;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do Anexo I;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista do Anexo I;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do Anexo I;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do Anexo I;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do Anexo I;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista do Anexo I;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do Anexo I;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do Anexo I;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do Anexo I.

XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09

§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de:

I - ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do Anexo I; ou

II - rodovia explorada, no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do Anexo I.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 3o Na hipótese de descumprimento do disposto noinciso I do caputou no § 1o, ambos do art. 541, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 529. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º a 3º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 528:

I - o contratante do serviço; ou

II - a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante.

§ 1º O tomador do serviço é

I - a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão, no caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista do Anexo I;

II - o primeiro titular do cartão, no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista do Anexo I, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres;

III - o cotista, no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista do Anexo I;

IV - o consorciado, no caso dos serviços de administração de consórcios;

V - o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, no caso dos serviços de arrendamento mercantil; ou

VI - o beneficiário do serviço no País, no caso do arrendatário mencionado no inciso V não ser domiciliado no País.

§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no inciso I do § 1º.

§ 3º Exceto no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista do Anexo I relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

Art. 530. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, total ou parcialmente e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório, escritório de representação ou contato, loja, oficina, canteiro de obras, barracão, residência, dependência, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independente do cumprimento do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao estabelecimento, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Parágrafo único. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, ainda que parcial, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à prestação de serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade com referência a ele;

d) fornecimento de água, telefone, energia elétrica ou quaisquer outros serviços públicos concedidos em nome do prestador ou seu representante.

Art. 531. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

CAPÍTULO V

DA ISENÇÃO

Art. 532. São isentos do imposto:

I - a Companhia de Habitação do Estado de Minas gerais - COHAB-MG, quanto aos serviços de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular, nos termos da Lei nº 943, de 04 de dezembro de 2009;

II - o vencedor da licitação realizada pela COHAB-MG, quanto aos serviços mencionados no inciso I;

III - o proprietário de bens tombados pelo Poder Público Municipal, quanto aos serviços de obras de construção civil ou de reparação, conservação e reforma de edifícios, visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais, nos termos da Lei nº 1.178, de 30 de novembro de 2018.

 

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 533. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Incluem-se na base de cálculo:

I - quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.

II - as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos.

III - os ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em separado, no caso da prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

IV - os valores das mercadorias fornecidas na prestação dos serviços constante da Lista do Anexo I, ressalvadas as exceções nela expressas.

§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista do Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º Na prestação do serviço a que se refere o item 22.01 da Lista do Anexo I, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 4º A base de cálculo apurado nos termos do § 3º:

I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento de seu valor); e

II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

§ 5º Para efeitos do disposto nos §§ 3º e 4º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

 

Art. 534. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, observadas as deduções previstas no art. 536.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 2º Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço, quando previamente contratados.

§ 3º Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do preço.

§ 4º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

§ 6º Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

§ 7º Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

Art. 535. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do tomador do serviço.

 

SEÇÃO I

DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Art. 536. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do Anexo I;

II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista do Anexo I;

III - o valor dos remédios, oxigênio, gases, gessos, seringas e demais insumos, os custos da alimentação, consumidos ou utilizados no processo de atendimento pelos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros.

IV - os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontológicos e demais profissionais da saúde na prestação de serviços a que se refere os itens 4.22 e 4.23 da Lista do Anexo I;

Parágrafo único. A redução autorizada neste artigo não poderá resultar, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima mencionada no inciso I do art. 541, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do Anexo I, sendo vedada qualquer tipo de compensação para períodos de apuração subsequentes.

Art. 537. Ato do Poder Executivo regulamentará o controle, a operacionalidade e a forma de usufruir as disposições desta seção.

 

SEÇÃO II

DO ARBITRAMENTO

Art. 538. A autoridade administrativa, mediante a regular instauração de Processo Tributário Administrativo, arbitrará o preço do serviço nos casos do art. 85.

§ 1º A base de cálculo será arbitrada sobre:

I - a receita bruta do contribuinte em exercícios anteriores, atualizada monetariamente;

II - a soma das seguintes parcelas, acrescidas de 30% (trinta por cento):

a) folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários, pró-labore e retiradas, a qualquer título de proprietários, sócios, diretores ou gerentes;

b) aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, ou, quando próprias, 1% (um por cento) do valor dos mesmos; e

c) despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone, contador e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

III - o preço dos serviços oferecidos, à época em que se referir à operação;

IV - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

V - a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALÍQUOTAS

Art. 539. A alíquota única do imposto para quaisquer dos serviços constantes da Lista do Anexo I, a ser aplicada sobre a base de cálculo, é de 3% (três por cento).

Art. 540. As alíquotas do Regime Especial de Recolhimento estabelecido nos arts. 542 e 543 são as seguintes:

I - 65 (sessenta e cinco) UPFM, para profissionais de nível superior;

II - 40 (quarenta) UPFM, para profissionais de nível médio;

III - 16 (dezesseis) UPFM, para os demais profissionais.

Art. 541. Qualquer lei que alterar a alíquota fixada no art. 539 deverá observar as seguintes alíquotas mínima e máxima estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de Julho de 2003:

I - alíquota mínima, 2% (dois por cento); e

II - alíquota máxima, 5% (cinco por cento).

§ 1oO imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação de alíquota mínima mencionada no inciso I, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do Anexo I.

§ 2oÉ nula a lei ou o ato que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima mencionada no inciso I no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 2oA nulidade a que se refere o § 2odeste artigo gera, para o prestador do serviço o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ISSQN

Art. 542. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio das alíquotas estabelecidas no art. 540, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Parágrafo único. Descaracteriza a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a utilização de mais de 2 (dois) auxiliares, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados.

Art. 543. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19, 17.20 da Lista do Anexo I forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do art. 542, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 544. O disposto neste Capítulo não se aplica ao contribuinte que optar pelo Simples Nacional, salvo quando autorizado na Lei a acumulação de regimes.

 

CAPÍTULO IX

DO SUJEITO PASSIVO

 

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 545. Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º Considera-se prestador de serviço a pessoa física ou jurídica que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista do Anexo I, ainda que essas não se constituam como sua atividade preponderante.

§ 2º O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços constantes da Lista do Anexo I, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

Art. 546. São responsáveis pelo ISSQN:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos Subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista do Anexo I;

III -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3odo art. 528;

IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 3º do art. 529, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista do Anexo I.

Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo e o art. 547 estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 547. Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo único o do art. 546, fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais,

Parágrafo único. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista do Anexo I, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

Art. 548. São solidariamente obrigados com o contribuinte:

I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte coletivo no território do Município;

II - o proprietário da obra;

III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;

IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município;

V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra contratante;

VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;

IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

XII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição no Cadastro de Atividades econômico-sociais;

XIII - as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;

XIV - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas.

 

SEÇÃO III

DA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 549. O ISSQN será retido na fonte pelos seguintes tomadores de serviços, cabendo-lhes a retenção e o recolhimento do imposto, denominados substitutos tributários:

I - os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional;

II - os que contratarem serviços prestados por pessoa física ou jurídica que não seja inscrita no Cadastro Fiscal do Município como contribuinte do ISSQN;

III - os que realizarem o pagamento por serviços prestados sem a correspondente emissão de nota fiscal de serviços;

IV - as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Laranjal quanto aos serviços contratados junto a prestadores estabelecidos fora do Município, quando o imposto seja devido no local do estabelecimento tomador ou da prestação de serviços nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do art. 528

§ 1º Ficam excluídos da retenção a que se refere este artigo, os serviços prestados por pessoa física quando comprovado o recolhimento do ISSQN no regime fixo e anual.

§ 2º No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu ao Município de Laranjal o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a sua responsabilidade.

§ 3º O descumprimento da obrigação de recolher o ISSQN retido na fonte constitui apropriação indébita de valores do erário municipal.

§ 4º Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSQN fornecerão, ao prestador do serviço, recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Pública Municipal as respectivas informações, no prazo e condições estipulados em regulamento.

Art. 550. No caso dos serviços prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente, observado o seguinte:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

III - na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput;

V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

 

CAPÍTULO X

DO LANÇAMENTO

Art. 551. O lançamento do ISSQN é:

I - anual e direto, com base nas informações constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, para os contribuintes sujeitos ao Regime Especial de Recolhimento estabelecido nos arts. 542 e 543; e

II - mensal e por homologação, para os demais sujeitos passivos.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, quando houver omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

 

SEÇÃO ÚNICA

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 552. Na hipótese do inciso I do art. 551, o lançamento do ISSQN considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, e constituído o crédito tributário, pelo envio do carnê com as guias de recolhimento para o endereço de correspondência do contribuinte constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais.

§ 1º Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o não recebimento da guia no endereço cadastrado.

§ 2º A falta de recebimento da guia, entregue no endereço de correspondência constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.

 

CAPÍTULO XI

DO PAGAMENTO

Art. 553. O imposto será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exceto no caso dos contribuintes sujeitos ao Regime Especial de Recolhimento estabelecido nos arts. 542 e 543 em que o vencimento é fixado por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. É facultado à Administração Tributária Municipal, tendo em vista a peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período.

Art. 554. O pagamento do ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista do Anexo I observará o seguinte:

I - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário;

II - será pago exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado nos termos do inciso III do art. 568;

III - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

 

SEÇÃO ÚNICA

DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENT DO ISSQN

Art. 555. A prova de quitação do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista do Anexo I é indispensável para:

I - a concessão de habite-se de edificações; e

II - o recebimento de obras e serviços contratados pelo Município de Laranjal.

Art. 556. No procedimento de concessão do habite-se, constatando-se a falta de recolhimento do ISSQN mencionado no art. 555, o proprietário da obra será responsável pelo pagamento do referido imposto.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto devido na forma do caput corresponde a 30% (trinta por cento) do venal da construção apurado conforme disposto no art. 484, sem nenhuma dedução.

 

CAPÍTULO XII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 557. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações deste capítulo e das previstas em normas complementares.

§ 1º A imunidade ou isenção ou o estabelecimento de regime diferenciado quanto ao pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º As obrigações acessórias constantes deste Capítulo não excluem outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação tributária.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, é vedada a imposição a contribuintes não estabelecidos no território do Município de Laranjal de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 566, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.

 

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS

Art. 558. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Laranjal, bem como a atualização de dados e a comunicação de paralisação ou encerramento de atividade, na forma, prazos, condições e penas dos arts. 240 a 252.

 

SEÇÃO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 559. Os sujeitos passivos do imposto ficam obrigados a manter para cada um dos seus estabelecimentos escrituração fiscal destinada ao registro dos serviços neles prestados, ainda que imunes, isentos ou não tributados.

§ 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre a forma e os prazos para escrituração, os modelos de livros e demais documentos fiscais a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, podendo:

I - dispensar a manutenção de determinados livros e documentos; e

II - substituir livros e documentos físicos por processamento eletrônico de dados.

§ 2º O sistema eletrônico de processamento de dados de que trata o inciso II do §2º deverá contemplar:

I - controle e emissão de guias de pagamento;

II - recebimento de declarações que constituam obrigações acessórias;

III - relatório de movimento econômico; e

IV - outras funcionalidades essenciais para auxílio à fiscalização e controle do ISSQN.

 

SEÇÃO III

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Art. 560. Os contribuintes sujeitos ao ISSQN são obrigados, salvo disposição em contrário na legislação tributária, a emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pela Administração Tributária Municipal, por ocasião da prestação de serviços.

Art. 561. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento fiscal gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor disponibilizado pela Administração Tributária Municipal.

Art. 562. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 566 é exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

Art. 563. As instituições financeiras e equiparadas estão dispensadas da emissão de NFS-e, sem prejuízo da obrigação da escrituração fiscal e da apresentação de declarações .

 

SEÇÃO IV

DAS DECLARAÇÕES

Art. 564. As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, estabelecidos no Município, apresentarão à Administração Tributária Municipal, por meio de processamento eletrônico de dados, declarações sobre os serviços prestados ou tomados em que haja incidência do ISSQN.

§ 1º Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá declarar a inexistência de receita tributável no respectivo período.

§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre os modelos de declaração, prazos e forma de entrega e os casos de dispensa.

Art. 565. As instituições financeiras e equiparadas são obrigadas a apresentação de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (COSIF).

 

SEÇÃO V

DA APURAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO

Art. 566. O ISSQN devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista do Anexo I será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da referida Lei Complementar.

§ 2º O contribuinte deverá franquear à autoridade administrativa do Município de Laranjal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§ 4º A autoridade administrativa do Município de Laranjal acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.

Art. 567. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta seção de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 566, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativa ao Município de Laranjal sujeitará o contribuinte às disposições e penalidades deste Código.

Art. 568. Cabe à autoridade administrativa do Município de Laranjal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 566 deste Código;

II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no art. 566; e

III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

§ 1º A autoridade administrativa terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.

§ 2º Na hipótese de atualização das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.

§ 3º É de responsabilidade autoridade administrativa a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

 

CAPÍTULO XIII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 569. O descumprimento total ou parcial ou o cumprimento de forma incorreta das obrigações estabelecida no Capítulo XII será punido com as seguintes multas:

I - infrações relativas ao recolhimento fora do prazo regulamentar, sem prejuízo da atualização monetária, juros e multa de mora, efetuado após o início da ação fiscal, ou por meio dela:

a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

c) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.

d) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou omissão de documentos fiscais, com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.

IV - infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:

a) multa de 160 (cento e sessenta) UPFM aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação; aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares; aos que escriturarem os livros fiscais fora dos prazos regulamentares; aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido; e pela não apresentação ou apresentação fora do prazo regulamentar dos livros fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por extinção da empresa;

b) multa de 160 (cento e sessenta) UPFM aos que escriturarem livros ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização; e aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais.

V - infrações relativas aos documentos fiscais:

a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem ou inutilizarem documento fiscal previsto em regulamento;

b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos serviços aos quais se referir o documento, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;

c) multa de 4 (quatro) UPFM por nota fiscal emitida, aos que utilizarem estas em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização;

d) multa de 40 (quarenta) UPFM, aplicável em cada operação aos que, isentos ou não tributados, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviço;

e) multa de 600 (seiscentas) UPFM, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição competente;

f) multa de 300 (trezentas) UPFM, aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;

g) multa de 600 (seiscentas) UPFM, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem documentos falsos para produção de qualquer efeito fiscal;

h) multa de 600 (seiscentas) UPFM, aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação em cada mês.

i) multa de 2.000 (duas mil) UPFM, aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração duplicada;

j) multa de 4 (quatro) UPFM, aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número de inscrição cadastral.

l) multa de 12 (doze) UPFM, aos que ocultarem ou extraviarem notas fiscais, por nota fiscal oculta ou extraviada, sem prejuízo do arbitramento do imposto; aos que ocultarem ou extraviarem documentos fiscais, por documento; aos contribuintes que, sujeitos à apresentação de comprovação de movimentação negativa, não o fizerem no prazo regulamentar;

m) multa de 40 (quarenta) UPFM, aplicável a cada falta de emissão de documento fiscal, aos tomadores de serviços que não exigirem notas fiscais de serviços das pessoas jurídicas contratadas;

n) multa de 40 (quarenta) UPFM, quando, em virtude de emissão de guia negativa de movimento tributário, se configurar declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.

VI - infrações relativas a declarações ou mapas, multa de 20 (vinte) UPFM aos que deixarem de apresentar, na forma e prazos regulamentares, qualquer declaração ou mapa periódico a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, por documento.

V - outras infrações, multa gradativa, prevista no art. 209, por ato ou competência

Parágrafo único. Na aplicação das multas de que tratam os artigos anteriores, observar-se-á o disposto no Título IV do Livro II da Parte Geral deste Código.

Art. 570. O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da impugnação.

§ 1º A redução prevista neste artigo será de 30% (trinta por cento), quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recursos.

§ 2º Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecerem à repartição para sanar irregularidades relacionadas com as obrigações acessórias, pagarão com redução de 70% (setenta por cento) as penalidades aplicadas.

§ 3º As reduções previstas no caput deste artigo e no § 1º, não se aplicam às multas previstas nas alíneas "d" do inciso I e "a", “b” e “g” do inciso IV, do art. 569, em todas alíneas do inciso I do artigo 105.

Art. 571. Os contribuintes infratores, após o devido Processo Tributário Administrativo, deverão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com o Poder Público Municipal, inclusive com suas autarquias e fundações.

§ 1º A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem como a celebração de contrato de qualquer natureza com o Poder Público Municipal.

§ 2º A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o contribuinte infrator não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito tributário.

Art. 572. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições da presente Lei poderá ser submetido a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento.

Art. 573. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade.

 

LIVRO II

DAS TAXAS

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

 

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 574. As Taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

I - o exercício regular do poder de polícia; ou

II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

§ 2º Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do Município de Laranjal, aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.

 

SEÇÃO I

DO PODER DE POLÍCIA

Art. 575. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente:

I - à segurança;

II - à higiene,

III - à ordem,

IV - aos costumes,

V - à disciplina da produção e do mercado,

VI - ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,

VII - à tranquilidade pública; ou

VIII - ao respeito à:

a) propriedade e

b) aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 576. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Parágrafo único. A taxa em razão do exercício regular do poder de polícia é devida pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, não dependendo:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, por parte do contribuinte;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - da efetiva fiscalização.

Art. 577. O lançamento ou recolhimento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte.

Art. 578. São taxas em razão do exercício regular do poder de polícia:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos - TFE;

II - Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Ambulante - TFA;

III - Taxa de Fiscalização de Anúncios de Publicidade - TFP;

IV - Taxa de Fiscalização de Obras e de Parcelamento do Solo - TFO;

V - Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS; e

VI - Taxa de Fiscalização do Serviço de Táxi - TFT.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 579. Os serviços públicos a que se refere o inciso II do art. 574 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua indisposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Parágrafo único. Quaisquer outros serviços prestados pelo Município, que não se submetem ao regime jurídico de taxa, serão cobrados por meio de preço público.

Art. 580. São taxas pela utilização de serviços públicos:

I - Taxa de Serviços Municipais - TSM;

II - Taxa de Serviços dos Cemitérios Municipais - TSC;

III - Taxa de Serviços de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - TRS.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 581. O descumprimento total ou parcial ou o cumprimento de forma incorreta das obrigações referente às taxas municipais será punido com as seguintes multas:

I - 100% (cem por cento) do valor da taxa nas infrações relativas ao recolhimento fora do prazo regulamentar, sem prejuízo da atualização monetária, juros e multa de mora, efetuado após o início da ação fiscal, ou por meio dela;

II - 40 (quarenta) UPFM por infração relacionada com os documentos fiscais ou auxiliares; e

III - por infrações faltas relacionadas com ação fiscal:

a) 120 (cento e vinte) UPFM aos que ilidirem ou embaraçarem a ação fiscal; e

b) 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida quando se configurar declaração falsa quanto à apuração da base de cálculo deste tributo, ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.

Parágrafo único. Na aplicação das multas de que tratam os artigos anteriores, observar-se-á o disposto no Título IV do Livro II da Parte Geral deste Código.

 

TÍTULO II

DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS – TFE

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 582. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos incide sobre os estabelecimentos situados no Município de Laranjal, conforme definidos no art. 241.

§ 1º A incidência da taxa:

I - independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis; e

II - não desobriga o contribuinte ao fiel cumprimento das normas aplicáveis.

§ 2º Há incidência da taxa ainda que as atividades exercidas no estabelecimento dependem de licença, autorização, permissão ou concessão do Estado ou da União.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 583. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento.

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 584. O fato gerador da taxa ocorre:

a) no momento em que o contribuinte iniciar a atividade; e

b) anualmente, no dia primeiro de janeiro.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 585. O lançamento da taxa é direto e efetuado anualmente com base nas informações constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais.

Parágrafo único. Ocorrido o fato gerador, o lançamento da taxa é integral, sendo vedado à administração tributária municipal o lançamento proporcional por mês ou fração referente ao início, transferência, paralisação ou encerramento da atividade.

Art. 586. Será efetuado um lançamento para cada estabelecimento onde o contribuinte exerça suas atividades.

Art. 587. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela I do Anexo II.

§ 1º A taxa será reduzida em:

I - 50% (cinquenta por cento), quando referente a telheiros, galpões e depósitos; e

II - 75% (setenta e cinco por cento), quando a área do estabelecimento não possuir cobertura.

§ 2º São isentos da taxa:

I - as entidades e instituições mencionadas no art. 177;

II - o microempreendedor Individual;

III - os circos itinerantes, nos termos da Lei nº 1.177, de 20 de novembro de 2018; e

IV - os estabelecimentos instalados em bens tombado pelo Poder Público Municipal, nos termos da Lei nº 1.178, de 30 de novembro de 2018.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 588. O lançamento da taxa considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, e constituído o crédito tributário, pelo envio do carnê com as guias de recolhimento para o endereço de correspondência do contribuinte constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais.

§ 1º Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o não recebimento da guia no endereço cadastrado.

§ 2º A falta de recebimento da guia, entregue no endereço de correspondência constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, não desobriga o contribuinte do pagamento, nem o exime dos encargos devidos pelo seu atraso.

 

SEÇÃO V

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 589. Constitui obrigação acessória da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos a inscrição de cada estabelecimento um dos estabelecimentos do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Laranjal, bem como a atualização de dados e a comunicação de paralisação ou encerramento de atividade, na forma, prazos, condições e penas dos arts. 240 a 252.

Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – TFA

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 590. A Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Ambulante incide sobre as atividades eventuais e o comércio e a prestação de serviços ambulante.

Art. 591. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se atividade:

I - eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasiões de festejos religiosos ou não, exposições, comemorações e eventos de curta duração em:

a) vias, logradouros e bens públicos, mediante instalação provisória de balcão, barraca, banca, mesa, tabuleiro, aparelhos de divertimentos, palcos e qualquer outro móvel, equipamento ou depósito de materiais para fins comerciais, prestação de serviços ou entretenimento; ou

b) local privado acessível ao público;

II - ambulante, a que for exercida por pessoa física ou microempreendedor individual, de forma personalíssima ou por meio de auxiliar, nas vias e nos logradouros públicos de forma:

a) itinerante, quando o ambulante desenvolver sua atividade carregando as mercadorias e equipamentos junto ao corpo;

b) móvel, quando o ambulante, estacionado em locais autorizado de vias e logradouros públicos, desenvolver sua atividade utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não; e

c) fixa, quando o ambulante desenvolver sua atividade em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos em locais autorizados, exceto quanto equiparado a estabelecimento.

Art. 592. O pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa o pagamento do preço público referente a ocupação de vias e logradouros e a utilização de bens públicos.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 593. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aqueles forem empregados ou agentes destes.

Art. 594. Respondem pela taxa os empreendedores que tenham mercadorias encontradas em seu poder, empregados ou agentes, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.

 

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO

Art. 595. Aplica-se à Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Ambulante, no que couber, o disposto nos arts. 584, 585, 586 e 588.

Art. 596. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela II do Anexo II.

 

SEÇÃO IV

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 597. Constitui obrigação acessória da Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Ambulante a inscrição do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Laranjal, bem como a atualização de dados e a comunicação de paralisação ou encerramento de atividade, na forma, prazos, condições e penas dos arts. 240 a 252.

Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE - TFP

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 598. A Taxa de Fiscalização de Anúncios de Publicidade incide sobre a exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, veículos, vias públicas e quaisquer outros meios; e

II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes, propagandistas e veículos.

Parágrafo único. A taxa incide sobre os anúncios colocados:

I - em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem visíveis da via pública;

II - na parte interna de estabelecimento e seja visível da via pública, sendo considerada publicidade externa para efeito de tributação.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 599. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais explorar ou utilizar, como objetos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 600. Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas físicas ou jurídicas as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha contrato ou autorizado.

Art. 601. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas, físicas ou jurídicas.

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 602. O fato gerador da taxa ocorre no momento do protocolo do requerimento da licença ou da veiculação do anúncio, o que ocorrer primeiro.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 603. O lançamento da taxa é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro a ser prestada antes da veiculação do anúncio.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, quando a declaração não for prestada, por quem de direito.

Art. 604. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela III do Anexo II.

Parágrafo único. Não havendo, na tabela, especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características com o anúncio.

Art. 605. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento), os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em línguas estrangeiras.

Art. 606. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser procedida a prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

 

SEÇÃO V

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 607. Constitui obrigação acessória da Taxa de Fiscalização de Anúncios de Publicidade a inscrição do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Laranjal, bem como a atualização de dados e a comunicação de paralisação ou encerramento, na forma, prazos, condições e penas dos arts. 240 a 252.

Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO - TFO

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 608. A Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento do Solo incide sobre a análise e aprovação de projetos e fiscalização da execução de obras e parcelamento do solo e outros atos relacionados com a disciplina do uso do solo urbano e com a ordem urbanística.

Art. 609. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:

I - obra, qualquer ato no sentido de construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias, sarjetas;

II - parcelamento do solo, o loteamento, desmembramento, remembramento, desdobramento, arruamento e demais atos de subdivisão e redivisão de lotes e glebas.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 610. Sujeito passivo da taxa é o:

I - proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em que se faça as obras ou o parcelamento do solo; ou

II - interessado no ato relacionados com disciplina do uso do solo urbano.

Parágrafo único. Respondem solidariamente com as pessoas referidas nos incisos I e II os profissionais responsáveis pelo projeto ou pela sua execução.

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 611. O fato gerador da taxa ocorre, conforme o caso e o que ocorrer primeiro, no momento:

I - da apresentação do projeto para análise;

II - do início da obra; ou

III - do protocolo do requerimento de outros atos relacionados com a disciplina do uso do solo urbano e com a ordem urbanística.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 612. O lançamento da taxa é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro a ser prestada antes do início da obra.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, quando a declaração não for prestada, por quem de direito.

Art. 613. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela IV do Anexo II.

Parágrafo único. São isentos da taxa:

I - as entidades e instituições mencionadas no art. 177;

II - a Companhia de Habitação do Estado de Minas gerais - COHAB-MG, quanto aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular, nos termos da Lei nº 943, de 04 de dezembro de 2009; e

III - os proprietários de bens tombados pelo Poder Público Municipal, quanto à aprovação e execução de obras necessárias à manutenção dos imóveis cadastrados ou tombados, nos termos da Lei nº 1.178, de 30 de novembro de 2018.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 614. A Taxa de Fiscalização Sanitária incide sobre os estabelecimentos situados no Município de Laranjal, conforme definidos no art. 241, sujeito ao controle sanitário municipal.

Parágrafo único. A incidência da taxa:

I - independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis; e

II - não desobriga o contribuinte ao fiel cumprimento das normas sanitárias.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 615. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerce atividade sujeita ao controle sanitário municipal.

 

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO

Art. 616. Aplica-se à Taxa de Fiscalização de Atividade Eventual ou Ambulante, no que couber, o disposto nos arts. 584, 585, 586 e 588.

Art. 617. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela V do Anexo II.

SEÇÃO IV

DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 618. Constitui obrigação acessória Taxa de Fiscalização Sanitária a inscrição do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Laranjal, bem como a atualização de dados e a comunicação de paralisação ou encerramento de atividade, na forma, prazos, condições e penas dos arts. 240 a 252.

Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - TFT

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 619. A Taxa de Fiscalização do Serviço de Táxi incide sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros organizado, disciplinado e fiscalizado pelo Município de Laranjal.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 620. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física a quem foi outorgado o direito à exploração de serviço de táxi.

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 621. O fato gerador da taxa ocorre, conforme o caso:

I - no momento:

a) da outorga do direito à exploração do serviço de táxi; ou

b) do protocolo do requerimento de outros atos relacionados ao serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros.

II - anualmente, no dia primeiro de janeiro.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 622. O lançamento da taxa é efetuado:

I - com base na declaração do sujeito passivo, nos casos do inciso I do art. 621; e

II - anual e direto, com base nas informações constante do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, nos casos do inciso II do art. 621.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, quando a declaração não for prestada, por quem de direito.

Art. 623. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela VI do Anexo II.

 

TÍTULO II

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - TSM

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 624. A Taxa de Serviços Municipais incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Município de Laranjal, exceto os previstos nos Capítulos II e III deste Título.

Parágrafo único. Independem do pagamento de taxa os atos relacionados com o disposto nos arts. 323 e 453.

Art. 625. Os serviços especiais, como retirada de entulhos, capina e roçagem de terrenos particulares, serão prestados por solicitação do interessado, mediante o pagamento de taxa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

Parágrafo único. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 626. Sujeito passivo das taxas é:

I - o solicitante do serviço; ou

II - o interessado ou beneficiário da prestação do serviço.

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 627. O fato gerador da taxa ocorre, conforme o caso, no momento em que:

I - o ato ou fato é:

a) praticado;

b) assinado; ou

c) visado.

II - o instrumento formal for:

a) protocolado;

b) expedido;

c) anexado;

d) desembaraçado; ou

e) devolvido.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 628. O lançamento da taxa é efetuado com base na declaração do sujeito passivo.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, quando a declaração não for prestada, por quem de direito.

Art. 629. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela VII do Anexo II.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - TSC

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 630. A Taxa de Serviços dos Cemitérios Municipais incide sobre os serviços cemiteriais e funerários prestados pelo Município de Laranjal.

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 631. Sujeito passivo da taxa é:

I - o solicitante do serviço;

II - o concessionário de jazigo; ou

III - o interessado na prestação do serviço.

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 632. O fato gerador da taxa ocorre, conforme o caso:

I - no momento:

a) da outorga da concessão de uso de jazigo;

b) do requerimento de outros atos relacionados aos serviços cemiteriais e funerários;

II - anualmente, no dia primeiro de janeiro.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 633. O lançamento da taxa é efetuado:

I - com base na declaração do sujeito passivo, nos casos do inciso I do art. 632; e

II - anual e direto, com base nas informações constante do Cadastro Fiscal, nos casos do inciso II do art. 632.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, quando a declaração não for prestada, por quem de direito.

Art. 634. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela VIII do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

DA TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 635. A Taxa de Serviços de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos incide sobre os serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos disponibilizados pelo Município de Laranjal diretamente ou mediante delegação.

§ 1º Os serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I - serviços de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

II - disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, manual ou mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;

III - triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos sólidos.

§ 2º As atividades operacionais relativas à coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final se destina a resíduos domésticos.

§ 3º Aplicar-se-ão aos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, se em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.

§ 4º O resíduo sólido originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado como resíduo sólido urbano.

§ 5º Não serão abrangidos pela incidência da taxa os contribuintes enquadrados como grandes geradores de lixo, devidamente cadastrados nos termos do regulamento, quando o interessado contratar às suas expensas, em regime privado, a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos, observadas as exigências previstas na legislação específica.

 

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 636. São isentos da Taxa de Serviços de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos os contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

 

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 637. Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em via ou logradouro público em que haja a disponibilização do serviço

 

SEÇÃO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 638. O fato gerador da taxa ocorre no momento da disponibilização da coleta.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 639. O lançamento da taxa é:

I - mensal e direto, quando arrecadada em conjunto com outros serviços de saneamento básico; ou

II - anual e direto, quando arrecadada em conjunto com o IPTU.

Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício, por meio de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração, nos casos do art. 89.

Art. 640. A taxa poderá ser arrecadada:

I - separadamente ou em conjunto com outras taxas, tarifas ou preços públicos, inclusive mediante documento único de cobrança expedido pelo delegatário de outros serviços de saneamento básico, na mesma forma, condições e prazo; ou

II - em conjunto com o IPTU, na mesma forma, condições e prazo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e outros instrumentos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA para cobrança da taxa na sua fatura de serviços.

Art. 641. O montante da taxa devida será calculado de acordo com a Tabela IX do Anexo I.

 

LIVRO III

DAS CONTRIBUIÇÕES

 

TÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 642. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município de Laranjal, no âmbito de suas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 643. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade Estadual ou Federal:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;

V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; ou

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO

Art. 644. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

Art. 645. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada por Ato do Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 646. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

 

CAPÍTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 647. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública.

Parágrafo único. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

 

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 648. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 649. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 650. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 651. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 652. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo.

Parágrafo único As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária dos demais tributos.

Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição de Melhoria tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação.

Art. 653. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente.

Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que, no caso de condomínio:

I - quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;

II - quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

 

CAPÍTULO V

DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art. 654. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

 

TÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 655. O serviço de iluminação pública, indispensável à segurança e bem estar da população, é custeado por meio de contribuição, cujos recursos arrecadados são destinados, exclusivamente, às despesas de:

I - implantação, execução e manutenção do serviço;

II - melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população; e

III - expansão da rede de iluminação pública, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano.

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública, para os fins da contribuição prevista neste Título, aquele destinado a iluminar vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum do povo.

 

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 656. Contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é toda pessoa física ou jurídica titular de unidade consumidora com conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica, exceto da classe rural.

 

CAPÍTULO III

DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 657. O fato gerador da taxa ocorre:

I - no momento da conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica; ou

II - mensalmente, na data da leitura do sistema de medição.

 

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 658. O lançamento da CIP será mensal e direto para cada unidade consumidora.

Art. 660. O montante da contribuição devida será calculado de acordo com a Tabela do Anexo III.

§ 1º O valor da CIP será reajustado no mesmo percentual e com a mesma periodicidade do reajuste das tarifas aplicáveis à classe iluminação pública homologadas para os subgrupos B4a e B4b pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em resolução homologatória de revisão ou reajuste tarifário da distribuidora de energia elétrica.

§ 2º Sendo diferentes os percentuais de reajuste homologados pela ANEEL para os subgrupos B4a e B4b, a CIP será reajustada pela média aritmética simples desses percentuais.

Art. 661. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a distribuidora de energia elétrica para cobrança da CIP na fatura de consumo de energia elétrica.

§ 1º A distribuidora deve fornecer à Administração Tributária Municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da CIP na fatura de energia.

§ 2º O disposto no caput inclui as informações de identificação do consumidor e demais usuários, e as informações de consumo e outros itens do faturamento utilizados no cálculo e cobrança da contribuição.

§ 3º A distribuidora de energia elétrica poderá realizar a compensação dos valores arrecadados da CIP com os débitos das faturas das unidades consumidoras da classe iluminação pública de titularidade do Município de Laranjal.

 

TÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 662. As contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, serão instituídas por meio de lei específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Código.

 

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 663. O exercício financeiro, para os fins deste Código, corresponderá ao ano civil.

Art. 664. Fica recepcionado, como se estivesse transcrito neste Código, a legislação tributária nacional relativa ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual - Simples Nacional, especialmente a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional,

Parágrafo único. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, optantes pelo Simples Nacional, obedecerão à legislação nacional correspondente, e, subsidiariamente, o disposto neste Código.

Art. 665. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, celebrará contrato, aceitará proposta em licitação, comprará diretamente ou efetuará pagamento de bens ou serviços, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

Art. 666. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, o Estado ou outros Municípios, os Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos, as Entidades de Representação Classista e outros órgãos, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.

Art. 667. Ficam declaradas sem eficácia, no Município, as isenções de tributos municipais concedidas por Lei Federal, Lei Estadual ou outro veículo normativo de ente federativo diverso, salvo quando expressamente referendada por lei municipal.

Art. 668. Vigente o novo Sistema Tributário Municipal, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível.

Art. 669. Enquanto não forem baixados regulamentos previstos neste Código, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou o assunto respectivo, desde que com não conflitem com disposto neste Código.

Art. 670. O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis, preferencialmente com inclusão de dispositivos neste Código.

§ 1º Considerar-se-ão revogados após 02 (dois) anos, a partir da data da vigência deste Código, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

Art. 671. O Pode Executivo divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os valores de origem tributária recebidos.

Art. 672. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário vigente, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações ao novo padrão instituído.

Art. 673. As disposições deste Código aplicam-se, no que couber e for compatível com a sua natureza, às obrigações e aos créditos não tributários, inclusive da Administração Indireta.

Art. 674. O Chefe do Poder Executivo expedirá anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, decreto consolidando, em texto único, a legislação vigente relativa a cada um dos tributos de competência do Município.

Parágrafo único. É obrigatória a divulgação da legislação tributária municipal no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo do Município de Laranjal na rede mundial de computadores no endereço www.laranjal.mg.gov.br.

Art. 675. Ficam revogadas:

I - a Lei nº 761, de 26 de dezembro de 2002;

II - a Lei nº 825, de 23 de setembro de 2005;

III - a Lei Complementar nº 3, de 07 de novembro de 2005;

IV - a Lei nº 1.102, de 30 de dezembro de 2015; e

V - a Lei nº 1.214, de 12 de novembro de 2020.

Art. 676. Este Código entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal (MG), 11 de abril de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ISSQN

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 -(Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilizaçãoin vitroe congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento,spae congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 -(Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

7.15 -(Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,apart-servicecondominiais,flat, apart-hotéis, hotéis residência,residence-service,suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates,taxi-dancinge congêneres.

12.07 -Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 -(Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 -(Vetado na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003)

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

ANEXO II

TABELAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS MUNICIPAIS

 

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - TFE

Área Utilizada

UPFM

Até 30 m²

16

De 30,01 a 60 m² - por m²

0,56

De 60,01 a 100 m² - por m²

0,58

De 100,01 a 200 m² - por m²

0,60

De 200,01 a 400 m² - por m²

0,62

De 400,01 a 800 m² - por m²

0,64

Acima de 800 m² - por m²

0,66

 

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – TFA

Atividade

Porte

UPFM

Parques de diversões, boates, rodeios, shows, festas, exposições e eventos em geral - por dia

Pequeno

20

Médio

48

Grande

84

Atividade

Período

UPFM

Outras Atividades

Por ano

80

Por mês ou fração

8

 

TABELA III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE – TFP

Atividades

Período

UPFM

1- Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na parte interna ou externa de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros.

Anual

10

2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis das vias e logradouros públicos.

Até 30 dias

4,8

Trimestral

10

Semestral

32

3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou iluminados.

Semestral

20

4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de folhetos e faixas.

Semanal

4

Mensal

12

5 - Não especificadas nos itens anteriores

Semanal

4

Mensal

12

Anual

120

 

TABELA IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PARCELAMENTO DO SOLO – TFO

1 - Licenciamento e Fiscalização de Construções Novas e Reformas com Aumento da Área Existente

UPFM

1.1 Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal e vertical:

1.1.1 Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m²

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,24

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m²(Certidão de Habite-se)

0,24

1.1.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60m² e até 120m²

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,4

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m²(Certidão de Habite-se)

0,4

1.1.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m² e até 180 m²

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,36

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m²(Certidão de Habite-se)

0,36

1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 180 m².

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,32

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m² (Habite-se)

0,32

1.2Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviços, inclusive escritórios profissionais, sede de associações e instituições, templos e clubes recreativos (horizontal e vertical):

1.2.1 Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m²

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,32

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m² (Habite-se)

0,32

1.2.2 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m² e até 120 m²

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,48

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m² (Habite-se)

0,48

1.2.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 180 m²

a) exame e verificação do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,44

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m² (Habite-se)

0,44

1.2.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 180m²

a) exame do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,42

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação, por m² (Habite-se)

0,42

2 - Reformas Sem Aumento de Área

UPFM

2.1 Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios e apartamentos:

a) exame do projeto para expedição do alvará de licença

16

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se)

10

2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de prestação de serviço inclusive escritórios profissionais, sede de associações e instituições, templos e clubes recreativos:

a) exame do projeto para expedição do alvará de licença

24

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se)

16

3 - Construções de Muros, Tapumes, Andaimes, Movimentos de Terra e Alinhamentos

UPFM

a) exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença

16

b) vistorias

16

c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se)

10

4 – Demolições

UPFM

a) exame e expedição do projeto e expedição do alvará de licença

16

b) expedição do alvará de aprovação

16

5 – Arruamentos E Loteamentos

UPFM

5.1 Terrenos com área de até 6.000m²:

a) exame do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,30

b) expedição do alvará de aprovação

24

5.2 Terrenos com área superior a 6.000m²:

a) exame do projeto para expedição do alvará de licença, por m²

0,24

b) expedição do alvará de aprovação

24

6 - Desmembramento de Lotes ou Glebas

20

7 - Unificação de Lote ou Gleba - Qualquer Área

20

 

TABELA V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – TFS

ÁREA

UPFM

Até 40 m²

12

De 40,01 a 500 m² - por m²

0,40

De 500,01 a 1000 m² - por m²

0,45

Acima de 1000 m² - por m² excedente

0,50

Atividade Eventual ou Ambulante

Por mês ou fração

16

Por ano

24

2ª via de Alvará Sanitário

8

DIVERSOS

UPFM

Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m² de área construída

0,30

Inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias

16

 

TABELA VI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI – TFT

DESCRIÇÃO

UPFM

Alteração de ponto de táxi (por vaga)

96

Exploração de publicidade impressa no táxi (por seis meses)

10

Exploração de publicidade luminosa no táxi (por seis meses)

10

Autorização para ficar fora de circulação

10

Mudança de taxímetro

9,6

Baixa do Cadastro

9,6

Cadastro de condutor auxiliar

22,4

Concessão do ponto de táxi

84

Pedido de criação de ponto de táxi (por vaga)

41,6

Desmembramento de ponto de táxi

31,2

Exclusão de permissão de ponto de táxi

9,6

Extensão de ponto de táxi (individual)

31,2

Permuta de veículos

12

Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar

12

Renovação anual

24

Revalidação de 2ª vistoria (vencida a validade da 1ª)

16

Segunda via de documento

16

Substituição de veículo

12

Vistoria de táxi

12

Transferência

500

 

TABELA VII

TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – TSM

Atos Relacionados à Administração Tributária Municipal

UPFM

Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais

5

Comprovante de Inscrição Cadastral

5

Baixa no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais

5

Baixa no Cadastro Imobiliário

5

Alteração Cadastral

5

Expedição de ato declaratório de isenção, imunidade ou não incidência do imposto

5

Expedição de Certificado de Registro Cadastral para habilitação em processo licitatório

5

Expedição de Nota Fiscal Avulsa - por nota

4

Laudos de avaliação de bens, imóveis ou móveis

12

Pela autenticação de formulário contínuo - por 50 notas

5

Pela autenticação de Livros fiscais - por livro

5

Pela autenticação de Talonário - por talão

5

Certidão Negativa de Tributos

5

Certidão de Averbação da Construção

5

Certidão de Valor Venal

5

Certidão de Desmembramento - por área desmembrada

5

Certidão de Existência de obra antiga

5

Certidão de descaracterização Rural

5

Outras Certidões

5

Emolumentos

5

Atos Relacionados ao Urbanismo e Posturas

UPFM

Tipo traço, em papel tamanho A0 - por unidade

16

Tipo traço, em papel tamanho A1 - por unidade

12

Tipo traço, em papel tamanho A2 - por unidade

10

Tipo traço, em papel tamanho A3 - por unidade

8

Tipo traço, em papel tamanho A4 - por unidade

4

Tipo área chapada, em papel tamanho A0 - por unidade

140

Tipo área chapada, em papel tamanho A1 - por unidade

100

Tipo área chapada, em papel tamanho A2 - por unidade

70

Tipo área chapada, em papel tamanho A3 - por unidade

50

Tipo área chapada, em papel tamanho A4 - por unidade

10

Por meio digital, com o fornecimento da mídia - por arquivo

20

Consulta técnica Loteamento - por hectare de área ou fração

2

Vistoria para liberação Loteamento - por m² da área total

0,8

Consulta técnica por escrito (exceto quanto a loteamentos)

13

Vistoria em Área de Preservação Ambiental - APA ou em área de contorno de APA - por propriedade

40

Vistoria em área rural - por propriedade

50

Vistoria em área urbana - por imóvel

20

Atos Relacionados ao Meio Ambiente

UPFM

Autorização e declarações diversas para realização de obras e serviços em logradouros públicos, praças, jardins, canteiros centrais e demais locais - por local

20

Cadastro de pessoa física junto ao Sistema de Informação e Cadastro Ambiental

60

Cadastro de pessoa jurídica junto ao Sistema de Informação e Cadastro Ambiental

120

Certificação do uso do solo em Área de Preservação Ambiental - APA e em área de contorno de APA

30

Certificação de uso do solo em área rural

30

Pela Corte de árvores - por unidade

30

Pela poda de árvores - por unidade

12

Serviços Especiais

UPFM

Limpeza de entulhos de terrenos - por m³

2

Roçagem de terrenos - por m²

1

Retirada de entulhos de terrenos particulares - por viagem de caminhão

25

 

TABELA VIII

TAXA DE SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS – TSC

Uso Da Capela

UPFM

Capela

8

Sepultamento

UPFM

De Carneiro

16

De Gaveta

16

De Sepultura

16

Outros Serviços

UPFM

Remoção, transladação e depósito de ossada

16

Exumação de cadáver

16

Concessão de Uso com Construção de carneiro

100

Transferência de Concessão de Uso

40

Construção de gaveta

70

Reforma de túmulo

16

Aprovação de Projetos de Edificações Funerárias

10

2ª Via Termo de Concessão de Uso

3

Manutenção Anual

Sede / UPFM

Distritos / UPFM

Carneiro simples

6

4

Por gaveta excedente

3

2

 

TABELA IX

TAXA DE SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS

Classe

Mensal / UPFM

Anual / UPFM

Residencial

2,4

28,8

Comercial

3

36

Industrial

4

48

ANEXO III

 

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Faixa de Consumo (kWh/mês)

R$

Até 30

2,18

30,01 a 60

6,56

60,01 a 100

20,94

100,01 a 200

29,03

200,01 a 350

39,74

350,01 a 500

42,19

Acima de 500

74,93


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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