ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.025, DE 17 DE JULHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - As metas e prioridades da Administração Pública municipal;
II - As orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - As disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - O equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - Os critérios e formas de limitação de empenho;
VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - A autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – A definição de critérios para início de novos projetos;
XII - A definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - O incentivo à participação popular;
XIV - As disposições gerais.
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, as quais integrarão esta Lei em anexo próprio, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República.
§ 1º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao quadriênio de 2026 a 2029.
§ 2º As metas e prioridades constantes desta Lei não se constituem em limite à programação das despesas, devendo ser observadas como diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento municipal.
§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 deverá conter demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos, diretrizes e metas constantes desta Lei e do Plano Plurianual, bem como com o disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações instituídas pela Portaria SOF nº 42/1999, atualizada, e pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, atualizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 11ª edição, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 26, de 18 de dezembro de 2024 e Portaria STN nº 2.016, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no mínimo, por:
I – Órgão e unidade orçamentária;
II – Função;
III – Subfunção;
IV – Programa;
V – Ação;
VI – Categoria econômica;
VII – Grupo de natureza de despesa;
VIII – Modalidade de aplicação;
IX – Esfera orçamentária; e
X – Origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 5º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos termos do Anexo II – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações.
Art. 6º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2027, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas e despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º. Para atender ao disposto no §3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal apresentará à Câmara Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto de 2026, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 de setembro de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2027, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2026, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2027.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser anulados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
SUBSEÇÃO II
Da Execução de Emendas Parlamentares na Lei Orçamentária Anual
Art. 13. A execução das emendas parlamentares individuais acrescidas à lei orçamentária observará as disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, bem como as seguintes diretrizes:
I – As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a Lei Orçamentária Anual, observando a programação existente e as políticas públicas setoriais de governo;
II – A indicação do objeto, do beneficiário e dos demais elementos necessários à execução deverão ser realizados pelo autor da emenda, dentro dos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica;
III – A execução das emendas poderá ser condicionada à apresentação de documentação técnica, projetos de engenharia, licenças ambientais, planos de trabalho, regularidade cadastral e fiscal do beneficiário e demais requisitos previstos na legislação aplicável;
IV - São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, exclusivamente:
a) incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
b) óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
c) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
d) ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
e) comprovação, por parte da secretaria municipal responsável, de eventual incapacidade de custeio, operação ou manutenção do objeto da emenda impositiva pelo seu beneficiário, após a entrega do bem, serviço ou obra;
f) não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
g) incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
h) incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
i) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
j) não apresentação, pelo autor da emenda impositiva, de plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
k) não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
l) desistência da proposta pelo autor da emenda impositiva;
m) reprovação do plano de trabalho;
n) insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária do plano de trabalho;
o) não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário no sistema informatizado pertinente;
p) omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual;
q) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
r) incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
s) inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas
t) atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
u) impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
v) não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
w) alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
x) ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;
y) indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e
z) outras hipóteses previstas nesta lei de diretrizes orçamentárias.
V. Caberá à área técnica da Secretaria Municipal competente identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
VI. Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização do impedimento, sempre que possível.
VII. Constatado o impedimento de ordem técnica, o autor da emenda será formalmente comunicado para que promova os ajustes necessários no prazo estabelecido;
VIII. Não sanado o impedimento no prazo definido, a emenda poderá deixar de ser executada no exercício, podendo ser cancelada, remanejada ou reprogramada, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e legislação vigente;
IX. Será admitida a reprogramação das emendas parlamentares, mediante solicitação do autor, quando houver impedimento técnico ou inviabilidade de execução do objeto originalmente proposto;
X. A execução das emendas observará critérios de planejamento e disponibilidade financeira, podendo o Poder Executivo estabelecer ordem de prioridade, especialmente nas áreas de saúde, educação e demais políticas públicas essenciais;
XI. Deverá ser observado o percentual mínimo constitucional destinado às ações e serviços públicos de saúde, quando aplicável às emendas parlamentares individuais;
XII. A execução financeira das emendas parlamentares deverá ocorrer obrigatoriamente em conta bancária específica para cada transferência, em instituição financeira oficial, sendo vedada a utilização de contas de passagem, transferências para contas correntes diversas ou a realização de saques em espécie que impeçam a identificação do beneficiário final ou do destino dos recursos.
XIII. Nos casos de transferências especiais, é obrigatória a indicação prévia do objeto pelo autor e a apresentação de plano de trabalho pelo beneficiário, garantindo a rastreabilidade e a fiscalização pelo Tribunal de Contas, vedada a aplicação em despesas de pessoal ou encargos da dívida.
XIV. A execução das emendas fica condicionada à disponibilidade financeira e ao cumprimento das metas fiscais, podendo ser limitada de forma proporcional em caso de frustração de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000;
XV. Os beneficiários dos recursos oriundos das emendas parlamentares deverão observar as normas de execução, controle e prestação de contas, respondendo pela correta aplicação dos recursos públicos, sob pena de responsabilidade;
XVI. A execução das emendas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como as normas de controle interno e externo aplicáveis.
§1º- Os órgãos responsáveis pela execução das emendas parlamentares deverão observar cronograma para análise, manifestação e verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, bem como para solicitação de complementações e adoção das providências necessárias à sua regular execução, nos termos definidos pelo Poder Executivo.
§2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento ou órgão equivalente, deverá disponibilizar aos Vereadores, em tempo hábil para a apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, as informações técnicas e orçamentárias necessárias à adequada elaboração das emendas, especialmente fichas orçamentárias, dotações, programas, ações, fontes de recursos, unidades orçamentárias, natureza da despesa, saldos disponíveis, classificações funcionais e demais dados indispensáveis à correta indicação da programação orçamentária.
§3º - O regime de aplicação das emendas impositivas individuais e de bancada deverá observar, em caráter prioritário, a Lei Orgânica Municipal e suas alterações.
SUBSEÇÃO III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14. A administração da dívida pública Municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 15. Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art.18. A Lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027 consignará, sob a dotação para reserva de contingência, recursos até o limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, destinados à correspondente fonte de recursos para fins de atendimento às emendas individuais dos vereadores, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde inclusive para seu custeio conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal de Ouro Branco.
§ 2º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2027 consignará, sob a dotação para a reserva de contingência, recursos até o limite de 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, destinados à respectiva fonte de recurso para fins de atendimento de emendas de iniciativa de bancada, observado que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde inclusive para seu custeio conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal de Ouro Branco.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento pela realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - Aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão anuladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto da Lei Orçamentária de 2027.
§ 2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 24. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em consideração as seguintes medidas:
I - Para elevação das receitas:
a) A implementação das medidas previstas no art. 21 desta Lei;
b) Atualização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - Para redução das despesas, a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores.
SEÇÃO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – As despesas com pessoal e encargos sociais;
II – As despesas com benefícios previdenciários;
III – As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – As despesas com PASEP;
V – As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 29. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado das ações e dos programas de governo.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados das ações e dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esportes ou cultura;
II - Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2027 por autoridade local competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esportes, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária conterá dotações que permitam ao Município firmar e honrar os convênios celebrados para atender às despesas de custeio com órgãos do Estado e da União.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar com outras esferas de Governo, com entidades estatais ou paraestatais, convênios, ajustes ou acordos que visem à implementação de serviços e obras previstos no Plano Plurianual, que exijam contrapartida do erário, cessão de espaço público, ou transferência de tecnologia.
Art. 35. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 31 a 33 desta Seção deverão ser precedidas de chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, ou da celebração de convênio, conforme o caso.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho com os recursos públicos transferidos.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio ou parceria com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 37. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde ou quando, havendo interesse público, seja aprovada a subvenção por órgão gestor de fundo municipal.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
de Competência de Outros entes da Federação
Art. 39. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
I - A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;
II – As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cujo processo de contratação iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 43. A Administração Municipal deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2027.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinações de recursos, codificações, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa, funções programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, desde que tais alterações possuam caráter exclusivamente técnico.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo não poderão resultar em modificação da finalidade da despesa, da programação aprovada ou da substância da autorização legislativa concedida.
Art. 45. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte e a destinação de recursos.
Art. 46. O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá, através de decreto, transferir, remanejar ou transpor, total ou parcialmente, os saldos das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.
§1º. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I - Remanejamento: espécie de realocação orçamentária decorrente de reforma administrativa legalmente autorizada, tal como criação, fusão, transformação e extinção de órgão da administração direta e de entidade da administração indireta, e que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação institucional da despesa;
II - Transposição: espécie de realocação orçamentária no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, que resulte na modificação exclusiva de atributo da classificação programática preservando-se a classificação institucional, funcional e por fonte;
III - Transferência: espécie de realocação orçamentária por meio da qual se promove modificação na categoria econômica, mantendo-se a classificação institucional, funcional, programática e por fonte.
§ 2º. Os saldos das dotações orçamentárias, aprovados na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, mediante autorização legislativa, por meio de decreto para atender às necessidades de execução, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 3º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual para 2027 conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos.
Art. 48. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva, e a correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou alterar fontes de recursos, mediante decreto, desde que a alteração não resulte em modificação substancial da programação aprovada nem em alteração da finalidade originalmente definida pelo Poder Legislativo.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Benefícios previdenciários;
III – Amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V - Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – Outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53. O Poder Executivo, ao apurar que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), poderá aplicar as vedações previstas no art. 167-A da Constituição Federal, enquanto permanecer a situação.
I - Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) As reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) As reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) As contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988; e
d) As reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;
V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do caput deste artigo;
VI - Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - Criação de despesa obrigatória;
VIII - Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, conforme art. 167-A da Constituição.
Art. 54. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Metas Fiscais, composto pelos Demonstrativos I a VIII, e
II – Anexo II – Riscos Fiscais e Providências.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 17 de Julho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4DB76D45