ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.078 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1.078 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.073 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O §1° do Artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.073 de 03 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
“§1o O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de dezembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:4DB86F33