ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 47 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação, elaboração e condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação (PME) - Decênio 2027 -2037 do Município de Cristiano Otoni - MG, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;
Considerando o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;
Considerando a necessidade de assegurar a consonância complementar com as diretrizes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018), bem como a observância às diretrizes operacionais preconizadas no Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração de Planos Municipais de Educação;
Considerando a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,
Resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - Decênio 2027-2037, instância executiva e mobilizadora incumbida de coordenar, estruturar, redigir e encaminhar todas as etapas metodológicas de construção do novo PME do Município de Cristiano Otoni - MG, composta pelos seguintes representantes institucionais:
Nome do Titular | Cargo / Função | Representação Institucional |
Elienai Dutra do Espírito Santos Dias | Aux. Sec. Escolar / Gestora Escolar | Fundeb (Titular/Coordenação) |
Michele Aparecida de Paula Vidigal | Coordenadora Pedagógica | Conselho Escolar (Vice-Coordenação) |
Elaine Aparecida Rezende Maia | Secretária Executiva- - CONDAPAV | Conselho Municipal de Educação – CME
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Christiany Araujo Zille | Conselheira Tutelar | Conselho Tutelar
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Lilian Aparecida Rocco Vicentino | Professora de Educação Básica | Conselho Escolar |
Keli de Souza Ferreira Dávila | Monitora de Ensino Especial | Pais de Alunos Diretores Escolares da Rede Pública Municipal |
Fabiana da Silva Dutra | Professora de Educação Básica | Fundeb |
Mirian Heloisa de Oliveira Alcântara | Ag. Ser. Escolar/ Aux. Serv. Geral Escolar | Sociedade Civil |
Jaquiane Carvalho de Melo | Monitora de Ensino Especial | Pais de Alunos |
Rafael Luis Santos Carvalho | Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda | Conselho da Alimentação Escolar – CAE. |
Jussara Aparecida Borges de Castro | Chefe de Gabinete | Conselho da Alimentação Escolar – CAE. |
Kelvin Moreno Tavares | Secretário Municipal de Transportes | Secretaria Municipal de Transportes
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Jéssica Moura de Pina | Psicóloga | Secretaria Municipal de Educação
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Art. 2º Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;
II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;
III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;
IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;
V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;
VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;
VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;
VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.
Art. 3º Fica designada como Coordenadora Geral da Comissão a servidora Elienai Dutra do Espírito Santos Dias e como Vice Coordenadora a servidora Michele Aparecida de Paula Vidigal, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.
Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 05 de novembro de 2026.
Carlos Roberto de Rezende
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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