ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.656, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

2022

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

1110000000 - Impostos

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção IPTU conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 3.080/2010.

1.600.000,00

1.600.000,00

1.600.000,00

não se aplica

1000000000 - Receitas Correntes

2 - Remissão

Remissão de Dívida Ativa regulamentada em lei específica

3.500.000,00

3.500.000,00

3.500.000,00

não se aplica

TOTAL

5.100.000,00

5.100.000,00

5.100.000,00


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4DBD8D98