ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.556, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei nº 3.520, de 06 de março de 2014, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 13 Lei nº 3.520, de 06 de março de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

 

§1º Os gabinetes parlamentares terão, mensalmente, a quota de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para uso do parlamentar.

 

(...)

 

Art. 2º Fica incluído §6º ao artigo 13 da Lei nº 3.520, de 06 de março de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

 

§6º Resolução da Câmara Municipal, aprovada por dois terços dos parlamentares, fixará a quota mensal máxima permitida para uso dos servidores dos gabinetes parlamentares, que não poderá ultrapassar o importe estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, observada a disponibilidade financeira.

 

(...)

 

Art. 3º Vetado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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