ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.785, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.295.594,81 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
007 |
0012 |
0361 |
0027 |
1929 |
3.44905200 |
2.710.000.7001 |
|
R$ 804.583,20 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0027 |
1931 |
3.44905200 |
2.710.000.7001 |
|
R$ 48.373,49 |
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02 |
007 |
0012 |
0365 |
0027 |
1932 |
3.44905200 |
2.710.000.7001 |
|
R$ 334.635,43 |
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02 |
007 |
0012 |
0366 |
0027 |
1930 |
3.44905200 |
2.710.000.7001 |
|
R$ 48.373,49 |
|
02 |
007 |
0012 |
0367 |
0027 |
1933 |
3.44905200 |
2.710.000.7001 |
|
R$ 48.373,49 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0027 |
2222 |
3.33909300 |
2.569.000.0000 |
|
R$ 11.255,71 |
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TOTAL |
R$ 1.295.594,81 |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
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1.710.000.7001 - Transferência Especial dos Estados |
R$ 1.284.339,10 |
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1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 11.255,71 |
Art 3º- As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
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Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL - EMENDAS PARLAMENTARES |
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Cód: 1929 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 14/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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|
804.583,20 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES |
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|
Cód: 1931 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 14/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
|
|
48.373,49 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES |
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|
Cód: 1932 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 14/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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|
334.635,43 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA - EMENDAS PARLAMENTARES |
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Cód: 1930 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 14/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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|
48.373,49 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCACAO ESPECIAL- EMENDAS PARLAMENTARES |
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Cód: 1933 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 14/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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|
48.373,49 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Características da Ação: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - BRASIL CARINHOSO |
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Cód: 2222 |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 14/02/2023 Término previsto: 31/12/2023 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
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|
11.255,71 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 15 de março de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4DD35F89