ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.785, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.295.594,81 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

007

0012

0361

0027

1929

3.44905200

2.710.000.7001

 

R$ 804.583,20

02

007

0012

0365

0027

1931

3.44905200

2.710.000.7001

 

R$ 48.373,49

02

007

0012

0365

0027

1932

3.44905200

2.710.000.7001

 

R$ 334.635,43

02

007

0012

0366

0027

1930

3.44905200

2.710.000.7001

 

R$ 48.373,49

02

007

0012

0367

0027

1933

3.44905200

2.710.000.7001

 

R$ 48.373,49

02

007

0012

0365

0027

2222

3.33909300

2.569.000.0000

 

R$ 11.255,71

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 1.295.594,81

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nas fontes de recursos abaixo relacionadas:

1.710.000.7001 - Transferência Especial dos Estados

R$ 1.284.339,10

1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 11.255,71

 

Art 3º- As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO FUNDAMENTAL - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1929

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 14/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

804.583,20

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ENSINO INFANTIL - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1931

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 14/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

48.373,49

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CRECHE - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1932

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 14/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

334.635,43

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EJA - EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1930

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 14/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

48.373,49

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCACAO ESPECIAL- EMENDAS PARLAMENTARES

Cód: 1933

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 14/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

48.373,49

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - BRASIL CARINHOSO

Cód: 2222

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 14/02/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

Custo e meta p/ 2026

 

11.255,71

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 15 de março de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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