ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 184 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

“Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Brás Pires para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Brás Pires-MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do Município de Brás Pires, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 18.770.000,00 (Dezoito Milhões Setecentos Setenta Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A - RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

303.000,00

Contribuições

99.000,00

Receita Patrimonial

132.000,00

Receita de Serviços

23.000,00

Transferências Correntes

17.652.000,00

Outras Receitas Correntes

16.000,00

SubTotal

18.225.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

535.000,00

Alienação de Bens

108.000,00

Transferências de Capital

2.565.000,00

SubTotal

3.208.000,00

Reducao da Receita

-2.663.000,00

Total Geral

18.770.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Brás Pires será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA

909.300,00

02-JUDICIÁRIA

159.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

1.493.500,00

05-DEFESA NACIONAL

22.500,00

06-SEGURANÇA PÚBLICA

27.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

701.000,00

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

430.000,00

10-SAÚDE

6.755.500,00

12-EDUCAÇÃO

3.583.000,00

13-CULTURA

588.000,00

15-URBANISMO

1.855.000,00

16-HABITAÇÃO

34.000,00

17-SANEAMENTO

470.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

43.500,00

20-AGRICULTURA

486.700,00

23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

24-COMUNICAÇÕES

5.000,00

26-TRANSPORTE

548.000,00

27-DESPORTO E LAZER

167.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

462.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

Total

18.770.000,00

 

B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS

 

01-CAMARA MUNICIPAL DE BRÁS PIRES

 

01.01-CAMARA MUNICIPAL

 

01.01.01-CAMARA MUNICIPAL

909.300,00

02-PREFEITURA MUN. DE BRÁS PIRES

 

02.01-GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.01-GABINETE DO PREFEITO

492.000,00

03-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.01-SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

03.01.01-COORD. SEC. FAZENDA E PLANEJAMENTO

315.000,00

03.01.02-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

481.000,00

03.01.03-SERVIÇOS DIVERSOS E ENCARGOS SOCIAI

740.000,00

03.01.04-SERVIÇOS FINANCEIROS

357.000,00

03.01.05-RESERVA DE CONTINGENCIA

20.000,00

04-SEC. EDUCAÇÃO, CULT. LAZER E TURISM

 

04.01-SEC.EDUCACÃO, CULT. LAZER E TURISMO

 

04.01.01-COORD. SEC. EDUC. CULT. LAZER E TUR

457.500,00

04.01.02-EDUCAÇÃO BASICA

3.027.500,00

04.01.03-ENSINO SUPERIOR

98.000,00

04.01.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

110.500,00

04.01.05-SERVIÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER

157.000,00

04.01.06-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

419.000,00

04.01.07-FUNDO MUNICIPAL PATRIMONIO CULTURAL

68.500,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.01-SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.01.01-COORD. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

580.000,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.175.500,00

05.02.02-SANEAMENTO BASICO

470.000,00

06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.01-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.01.01-COORD. SEC. MUN. ASS. SOCIAL

196.000,00

06-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.02-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS. SOCIAL

377.000,00

06.02.02-FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE

128.000,00

07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.01-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.01.01-COORD. SEC. OBRÁS, TRANSP. E URBANI

772.000,00

07.01.02-SERV. MANUTENÇÃO DE OBRÁS PUBLICAS

55.000,00

07.01.03-SERV. URBANOS E UTILIDADE PUBLICA

1.083.000,00

07.01.04-SERV. TRANSPORTES E VIAÇÃO

548.000,00

07-SEC. OBRÁS, TRANSPORTE E URBANISMO

 

07.02-FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR

 

07.02.01-FUNDO MUNICIPAL DE HAB. POPULAR

34.000,00

08-SEC. MUN. AGRICULTURA, COM E M.AMB.

 

08.01-SEC. MUN. AGRIC. COM E MEIO AMB.

 

08.01.01-COORD. SEC. MUN. AGRIC. COM. E MEIO

53.500,00

08.01.02-SERVIÇOS PROMOÇÃO AGROPECUARIA

486.700,00

09-PROCURADORIA MUNICIPAL

 

09.01-PROCURADORIA MUNICIPAL

 

09.01.01-PROCURADORIA MUNICIPAL

159.000,00

Total

18.770.000,00

 

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.317.100,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

70.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.296.650,00

SubTotal

16.683.750,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

1.916.250,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

150.000,00

SubTotal

2.066.250,00

RESERVA CONTING / RES DO RPPS

20.000,00

Total Geral

18.770.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2019 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art.5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2019, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.

 

Brás Pires, 12 de dezembro de 2018

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:4DD6F9E3