ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO 001/2026
PREGÃO ELETRONICO N.º 001/2026
O Prefeito Municipal de Confins, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, com base no art. 71 inciso IV da Lei Federal 14.133/21 c/c art. 54 caput e 55 inciso IV, ambos do Decreto Municipal 1.326/23, Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Licitatório: 001/2026 - Pregão Eletrónico 001/2026, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, PROCESSAMENTO E RECARGA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE CARTÕES ELETRÔNICOS OU MAGNÉTICOS COM CHIP DE SEGURANÇA (OU TECNOLOGIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR), OBSERVADO O VALOR DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N°1.169/2025 E LEI MUNICIPAL N°1.020/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS NORMAS PERTINENTES,EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFINS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL.
LICITANTE VENCEDOR:
VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA- CNPJ 06.344.497/0001-41, Vencedor do LOTE ÚNICO,
Totalizando o valor global equivalente á R$ 2.626.560,00 (Dois milhões seiscentos e vinte e seis mil e quinhentos e sessenta reais).
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pelo fornecedor na nota fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do recebimento definitivo, com base na(s) Nota(s) Fiscal(is), devidamente conferidas e aprovadas pela fiscalização, conforme art. 86 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.
O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em observância os interesses da Administração Municipal e o disposto no Decreto Municipal nº 1.327/2023, que estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Confins e nos termos dos artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
Confins/MG, 02 de junho de 2026.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG
Publique-se na forma da lei.
Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:4DDC2BAC