ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui Plano Plurianual do Município de Congonhal para o período de 2026-2029 e dá outras providências.
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, doravante denominado PPA 2026-2029, em conformidade com que dispõem o art. 165 da Constituição da República de 1988 e o art. 145 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Plano Plurianual estabelecido por esta Lei Compreende:
I – relatórios da projeção das receitas e das despesas para o período de vigência do PPA 2026-2029;
II - relatórios com programas, ações governamentais, metas físicas e financeiras e fontes de recursos.
Art. 3º Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, §1º da Constituição da República de 1988, são os integrantes desta Lei.
Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 5º Conforme disposto no art. 31 da Lei Municipal nº 1690/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026), em cumprimento ao §2º do art. 165 da Constituição da República de 1988, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2026, serão encaminhadas junto com a proposta de orçamento anual.
Art. 6º A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a execução da presente Lei, na forma regulamentar.
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional dos correspondentes exercícios.
§1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§2º As vinculações entre ações orçamentárias e objetivas constarão nas leis orçamentárias anuais.
§3º A compatibilização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) de cada exercício ao PPA 2026-2029, que implicar em alteração desta Lei, far-se-á mediante Projeto de Lei específico.
Art. 9º O Projeto de Lei de revisão do PPA 2026-2029, em conformidade com o §3º do art. 8º desta Lei, será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano e conterá:
I - demonstrativos atualizados do PPA 2026-2029, demonstrando as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores e demais atributos.
II - demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.
§1º Nos demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo, os quais servirão como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, será adotada uma perspectiva de planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores físicos e financeiros das ações.
§2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas ao PPA 2026-2029 serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual do PPA 2026-2029 ou por projeto de lei específica.
§3º Os projetos de leis específicas ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações conterão anexos com os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses programas, indicadores ou ações serão caracterizados no PPA 2026-2029.
Art. 10º O PPA 2026-2029 será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 11º Para fins de monitoramento do PPA serão elaborados Relatórios Institucionais de Monitoramento, os quais terão periodicidade semestral e conterão informações consolidadas acerca da execução das metas físicas e financeiras das ações do PPA 2026-2029.
Art. 12º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de junho de cada exercício financeiro, Relatório Anual de Avaliação do PPA 2026-2029, o qual conterá:
I - demonstrativo da execução dos programas do PPA 2026-2029, contendo os principais resultados alcançados;
II - a última apuração dos índices dos indicadores de desempenhos; e
III - a execução física e financeira das suas ações.
Art. 13º O Poder Executivo divulgará pela internet:
I - esta Lei, que institui o PPA 2026-2029;
II - os Relatórios Institucionais de monitoramento do PPA 2026-2029;
III - o Relatório Anual da avaliação do PPA 2026-2029; e
IV - o texto atualizado das leis de revisão do PPA 2026-2029.
Art. 14º Cabe ao Poder Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização do planejamento contido no PPA 2026-2029, ou em suas revisões, às Leis Orçamentárias relativas ao respectivo período de vigência.
Art. 15º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, incumbida de fazer as adequações necessárias ao Plano Plurianual do Município de Congonhal para o exercício de 2026 a 2029 para atender as demandas que se fizerem necessárias.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 30 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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