ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº18/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
OSC: ASSOSSIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ-MG
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a ASSOSSIAÇÃO DOS CONGADOS E MOÇAMBIQUE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE IBIÁ-MG, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo a aquisição de instrumentos musicais e a locação de ônibus destinados ao transporte dos congadeiros da associação para participação em eventos e encontros culturais na região, bem como a estruturação da sede administrativa com a aquisição de utensílios e objetos necessários ao seu pleno funcionamento.
Atualmente, a associação congrega 07 (sete) grupos de congados, que representam um patrimônio cultural e histórico de grande relevância para o Município de Ibiá. A destinação da verba contribuirá diretamente para a preservação e valorização da tradição congadeira, reconhecida como bem imaterial da cidade, além de assegurar condições adequadas para a manutenção das atividades dos grupos associados.
Dessa forma, o investimento pleiteado não apenas fortalece a memória e a identidade cultural local, mas também salvaguarda as manifestações congadeiras, garantindo a continuidade dessa expressão popular que é símbolo de resistência, fé e coletividade em Ibiá.
Os serviços prestados pela referida associação são financiados por diversas fontes, incluindo recursos municipais, estaduais e federais. No presente caso, o repasse é proveniente de emendas parlamentares impositivas de vereadores da Câmara Municipal de Ibiá, destinada ao custeio de aquisição de Instrumentos musicais e locação de ônibus para transporte de congadeiros da associação para participação de eventos e encontros culturais na região e estruturar a sede administrativa com aquisição de alguns utensílios e objetos.
A inexigibilidade de chamamento público está justificada pelo fato de a transferência decorrer de recurso vinculado, identificado expressamente como destinado à Associação dos Congados e Moçambique de Nossa Senhora do Rosário de Ibiá-MG, não havendo qualquer possibilidade de competição com outra entidade, bem como pelo fato de ser a única entidade representante desse grupo de pessoas no Município.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”
Ademais, a CF/88, no inciso V do art. 215, prevê que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
[...];
V - valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005). (grifou-se)
Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com associação através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 04 de setembro com término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.
Dessa forma, o Município de Ibiá firma este Termo de Fomento com a Associação dos Congados e Moçambique de Nossa Senhora do Rosário de Ibiá-MG, garantindo a destinação dos recursos para a manutenção dos serviços hospitalares prestados à população.
Ibiá, 04 de setembro de 2025.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:4DE41C5E