ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.067/2019, DE 07 DE MARÇO DE 2019
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Município de São Tomás de Aquino/MG e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, José Carlos Pimenta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica– NFS-e, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente por ocasião da prestação de serviços no âmbito do município de São Tomás de Aquino.
Art. 2.º - Fica instituída ainda a Declaração Eletrônica de Serviços, periódica ou não, que consiste no documento emitido e armazenado eletronicamente que visará o controle mensal dos serviços prestados e tomados.
Art. 3.º - A Declaração prevista no artigo anterior fará prova unicamente a favor da Administração Tributária, e poderá ser feita inclusive eletronicamente, e servirá como documento imprescindível para as ações de cobrança dos créditos tributários do ISSQN dos declarantes, tanto prestador quanto tomador de serviços no âmbito do município.
Parágrafo único – Os valores declarados e não pagos ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 4.º - Após a publicação da presente Lei, o Poder Executivo publicará Regulamento que deverá:
I – definir modelo da NFS-e e informações que deverão nela conter;
II – disciplinar a sua emissão da NFS-e, definindo, inclusive os contribuintes sujeitos à sua utilização;
III – disciplinar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, definindo os contribuintes obrigados a declarar os serviços prestados e tomados;
IV – definir o prazo para entrega da apuração dos valores incidentes sobre a prestação de serviços;
V – definir o prazo para pagamento da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
VI – disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços – RPS.
§ 1.º O contribuinte que não atender a obrigação de emissão da NFS-e e Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados, fica sujeito à aplicação de multa de 1¹/² (um unidade e meia) do VRM, e em se verificando reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2.º O não recolhimento da guia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ensejará sua inscrição em Dívida Ativa Municipal e posterior cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos e processos regulamentares.
Art. 5.º - Os contribuintes não sujeitos na forma de Regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, e que optarem espontaneamente pela sua emissão, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo.
Art. 6.º - Para efeitos de cálculo das penalidades acessórias e por infração, adota-se o Valor de Referência do Município (VRM) cujo valor fixado, ao tempo desta Lei é de R$185,43 (Cento e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), o qual será atualizado no início de cada ano de acordo com os índices oficiais previstos.
Art. 7.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 07 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:4DEC3694