ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.522 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL CONCURSADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.522
Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipal concursados para exercerem funções gratificadas, dispostas na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Em conformidade com o disposto no art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. José Geraldo Ferreira Paiva e o Sr. Antoani de Faria Pinto, servidores públicos municipais concursados, para exercerem suas funções junto a Agência do Minas Fácil, a partir de 01/07/2017, ficando estabelecido que para o pagamento da gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, de que trata o referido artigo, a Gerente da Unidade do Minas Fácil deverá proceder da seguinte forma:
I - informar por ofício à Gerência de Recursos Humanos, impreterivelmente, até o dia 20 do mês subsequente, com relação ao atendimento as metas estabelecidas pelo Governo do Estado no que concerne ao prazo para abertura de empresas;
II – anexar ao ofício de que trata o inciso I, deste artigo, relatório mensal fornecido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, comprovando o pleno atendimento às exigências do art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011e suas alterações.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de junho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4E05D02F