ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - DECRETO Nº 802, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 802, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PRORROGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O VENCIMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 QUANDO HOUVER IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO LANÇAMENTO E INSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA A INSTRUÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo art. 65, incisos VI, XVI e XXIV, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto nos arts. 151, inciso III, e 208-C, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos arts. 16, 18, 304, inciso III, 410, parágrafo único, 460, inciso I, alínea “d”, e 465, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 130, de 30 de setembro de 2025,
CONSIDERANDO a apresentação de impugnações aos lançamentos do IPTU do exercício de 2026 e a necessidade de examinar os dados cadastrais, os critérios de avaliação imobiliária e a memória de cálculo em cada processo,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes a ciência da decisão administrativa e prazo para o pagamento do valor que subsistir após o julgamento,
D E C R E T A:
Art. 1º O contribuinte que apresentar impugnação tempestiva ao lançamento do IPTU do exercício de 2026 terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o saldo apurado ao término do processo administrativo, contado da intimação da decisão definitiva ou da exigência definitiva, na forma do art. 460, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025.
§ 1º A prorrogação aplica-se exclusivamente ao montante controvertido da cota única ou das parcelas vincendas na data da publicação deste Decreto e, se o protocolo da impugnação for posterior, também na data do protocolo.
§ 2º Na hipótese do § 1º, fica prorrogado o vencimento para a data em que terminar o prazo previsto no caput, quando essa data for posterior à estabelecida no Calendário Tributário Municipal.
§ 3º A Administração Tributária apurará os acréscimos legalmente incidentes, observado o vencimento aplicável a cada valor e o disposto nos arts. 319 e 528, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025.
Art. 2º A Administração Tributária registrará a suspensão da exigibilidade do montante controvertido desde o protocolo da impugnação tempestiva e sustará os atos de cobrança e de inscrição em dívida ativa desse montante enquanto perdurar o contencioso administrativo.
§ 1º Apurado saldo a pagar, a Administração Tributária disponibilizará ao contribuinte, por ocasião da intimação, o Documento de Arrecadação Municipal com o valor devido e o vencimento aplicável.
§ 2º A Administração Tributária disponibilizará guia própria para o recolhimento da parcela incontroversa, quando for possível destacá-la do montante controvertido.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Técnica de Análise das Impugnações do IPTU de 2026, de caráter temporário e instrutório, vinculada à Secretaria Municipal responsável pela Administração Tributária.
§ 1º A Comissão será integrada por 3 (três) servidores municipais, designados por portaria do Prefeito.
§ 2º A participação na Comissão será exercida sem remuneração adicional.
§ 3º A Comissão encerrará suas atividades com a conclusão da instrução dos processos de sua competência.
Art. 4º Compete à Comissão examinar os documentos apresentados, conferir os dados do imóvel e a memória de cálculo do IPTU, solicitar informações às unidades municipais e propor à autoridade competente as diligências e vistorias necessárias.
§ 1º A Comissão emitirá parecer técnico individualizado e fundamentado, com a identificação dos pontos impugnados e a recomendação de manutenção, retificação ou cancelamento do lançamento, conforme os elementos apurados.
§ 2º As avaliações individualizadas observarão os critérios do art. 6º do Decreto Municipal nº 793, de 27 de agosto de 2026.
§ 3º Concluída a instrução, a Comissão encaminhará o processo à autoridade julgadora competente para decisão motivada, observados o art. 465, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 130/2025 e a segregação entre as funções de lançamento e julgamento.
Art. 5º Este Decreto aplica-se também às impugnações tempestivas já protocoladas e pendentes de decisão definitiva.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício de Astolfo Dutra/MG, Reginaldo de Souza Costa, aos 10 dias do mês de novembro de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGINALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:4E1EB310