ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1140, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 1064 de 23 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020 no valor de R$265.000,00 ( Duzentos Sessenta e Cinco Mil Reais ), na dotação abaixo especificada.
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.02.01.17.512.0032.3113 – Construção da Usina de Triagem e Compostagem - UTC |
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44930000 – APLIC.DIRETA C/CONS.ENTE PART Fonte Rec.100 |
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R$265.000,00 |
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Fonte 100 – Recursos Ordinários |
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TOTAL |
R$265.000,00 |
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Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentaria para o exercício de 2020, no valor de R$265.000,00 ( Duzentos Sessenta e Cinco Mil Reais ), conforme disposto no item III, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
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CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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10.03.01.13.392.0026.2104 – Apoio a Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares |
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33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte Recurso 100 |
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R$265.000,00 |
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Fonte 100 – Recursos Ordinários |
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TOTAL |
R$265.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentaria do presente credito especial até o limite de 30% utilizando como fonte, recursos dispostos no item III, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1064 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0032 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 3113 – Construção da Usina de Triagem e Compostagem – UTC
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
USINA DE TRIAGEM |
UNIDADE |
1 |
R$265.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 19 de maio de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4E1FFA39