ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.628, DE 10 DE JULHO DE 2017
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.605,39, junto ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para cobertura de despesas com pagamento de parcelamento de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do SAEE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do exercício de 2017, no valor de R$ 60.605,39 (sessenta mil, seiscentos e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados cobertura de despesas com pagamento de parcelamento de contribuições previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil,, conforme as especificações e códigos seguintes:
17.122.022.0021.601 – Manutenção de Serviços Administrativos
46.90.71.01 – Amortização da dívida contratada com instituição financeira ........R$ 60.605,39
Art. 2º. Para abertura do crédito adicionai especial indicado no art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalmente a seguinte dotação:
175120447-5002 – Ampliação, Reforma e Reap. Do Sistema de Água
44.90.51.00 – Obras e Instalações (440-3) .............R$ 60.605,39
Art. 3º. O crédito adiciona especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
PL 1.495/2017
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 2.017.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 10 de julho 2.017
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:4E2AA550