ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 232/2023
DECRETO Nº 232, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o pagamento de gratificação ao servidor que atuar como membro da Comissão Permanente de Processo Seletivo da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 124 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ao servidor que atuar como membro da Comissão Permanente de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Inimutaba, na forma concedida pela Lei nº 467, de 27 de fevereiro de 2007, aos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º O pagamento da gratificação fica condicionado ao efetivo exercício das atribuições da Comissão Permanente de Processo Seletivo, e não será devido ao servidor nos casos de:
I - licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, superior a 15 (quinze) dias;
II - licença maternidade;
III - gozo de férias prêmio;
IV - falta injustificada no mês.
Art. 3º A gratificação de que trata este Decreto não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, exceto para fins de décimo terceiro salário, férias regulamentares e respectivo abono.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de março de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:4E310ACF