ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1915/2026

LEI N.º 1915/2026

 

“ALTERA E ADEQUA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a alteração e adequação dos valores constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 - LDO 2026 (Lei Municipal nº 1.861, de 27 de junho de 2025), de acordo com os valores da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 e do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA 2026-2029, em virtude da necessidade de revisão e compatibilização destas normas, em conformidade com o art. 5º, § 2º, e art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Parágrafo único: Integram este Projeto de Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I – Estimativa de Receitas da LDO;

II - Anexo de Metas Fiscais;

III - Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, acobertando a execução orçamentária realizada pelo Poder Executivo Municipal, Autarquia e Poder Legislativo desde esta data, em observância ao art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e ao princípio da anualidade orçamentária, mitigado pela necessidade de adequação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 08 de junho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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