ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1915/2026
LEI N.º 1915/2026
“ALTERA E ADEQUA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS) PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alteração e adequação dos valores constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 - LDO 2026 (Lei Municipal nº 1.861, de 27 de junho de 2025), de acordo com os valores da Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 e do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA 2026-2029, em virtude da necessidade de revisão e compatibilização destas normas, em conformidade com o art. 5º, § 2º, e art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único: Integram este Projeto de Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Estimativa de Receitas da LDO;
II - Anexo de Metas Fiscais;
III - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, acobertando a execução orçamentária realizada pelo Poder Executivo Municipal, Autarquia e Poder Legislativo desde esta data, em observância ao art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e ao princípio da anualidade orçamentária, mitigado pela necessidade de adequação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 08 de junho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:4E36C8AE