ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - PORTARIA 193/2026

PORTARIA Nº 193 – 25/08/2026

 

DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA INATIVA QUE MENCIONA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

O Prefeito do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o ato de complementação de proventos de aposentadoria concedido à servidora inativa EDNA SOARES PEREIRA, MASPM nº 125282/8, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I – PEB I, nível III, padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO que a complementação foi implementada a partir de 1º de setembro de 2023, conforme Portaria nº 202, de 19 de dezembro de 2023, em decorrência da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

 

CONSIDERANDO o Processo nº 1.192.705, em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo à complementação de proventos de aposentadoria da beneficiária;

 

CONSIDERANDO a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais proferida no Processo nº 1.192.705, que determinou ao Município de Arcos a cessação, o cancelamento ou a anulação do ato de complementação, conforme teor confirmado nos autos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato municipal às determinações do órgão de controle externo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica cessada a complementação de aposentadoria concedida à servidora inativa EDNA SOARES PEREIRA, MASPM nº 125282/8, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I – PEB I, nível III, padrão B, paga pelo Município de Arcos.

 

Art. 2º Fica igualmente cessada a implementação da paridade remuneratória e da integralidade de proventos previstas na Portaria nº 202, de 19 de dezembro de 2023, relativamente à complementação suportada pelo Município.

 

Art. 3º Os efeitos financeiros da cessação/cancelamento ocorrerão a partir de 01 de agosto de 2026, conforme decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e após a confirmação da regularidade do procedimento administrativo correspondente.

 

Art. 4º Fica dispensada a reposição dos valores eventualmente recebidos pela servidora, desde que assim conste da decisão administrativa competente e seja reconhecida a boa-fé da beneficiária, observada a natureza alimentar das parcelas.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da Portaria nº 202, de 19 de dezembro de 2023, no que se refere à concessão e à implementação da complementação de proventos da servidora.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2026.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Arcos/MG, 25 de agosto de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marina Monteiro de Sousa
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