ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS MARIAS

Secretaria Municipal de Assistencia e Promoção Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Três Marias, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que determina o Artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021, e considerando o que consta do presente Procedimento Administrativo de nº 207/2026, materializado pelo Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, RATIFICA a Inexigibilidade nº 021/2026, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Prefeitura Municipal de Três Marias, 27 de outubro de 2026.

 

José Augusto de Mesquita

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jehniffer Ketleen Dos Reis de Oliveira
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