ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TRÊS MARIAS
Secretaria Municipal de Assistencia e Promoção Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Três Marias, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que determina o Artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/2021, e considerando o que consta do presente Procedimento Administrativo de nº 207/2026, materializado pelo Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, RATIFICA a Inexigibilidade nº 021/2026, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Prefeitura Municipal de Três Marias, 27 de outubro de 2026.
José Augusto de Mesquita
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jehniffer Ketleen Dos Reis de Oliveira
Código Identificador:4E4F2200