ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.612, DE 16 DE SETEMBRO 2022.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.451 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”.
Art.1º. Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal 2.451, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 16 de setembro de 2022.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4E666AAC