ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
ERRATA À LEI Nº 2.110 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ERRATA À LEI Nº 2.110 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Publica-se, novamente, a Lei nº 2.110 de 19 de dezembro de 2025, para correção quanto à sua identificação, uma vez que foi publicada, por equívoco, como Projeto de Lei nº 2.201/2025, conforme segue:

LEI Nº 2.110 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, no exercício financeiro de 2026, conforme a seguinte designação:

 

SUBVENÇÕES

 

Nome da Entidade

CNPJ

Valor

Associação Cultural e Educacional Jacuiense

06.537.202/0001-53

R$ 350.000,00

Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural

02.588.941/0001-13

R$ 25.000,00

Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí

20.933.198/0001-73

R$ 150.000,00

Hospital Regional do Câncer de Passos

23.278.898/0001-60

R$ 100.000,00

Associação de Congada de Jacuí – ACJ

17.786.527/0001-96

R$ 240.000,00

Lar Pedacinho do Céu

23.780.943/0001-80

R$ 25.000,00

Associação Atlética dos Veteranos de Jacuí

20.946.752/0001-57

R$ 20.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

19.098.326/0001-21

R$ 150.000,00

Associação Unidos da Vila Futebol Clube

23.645.611/0001-45

R$ 20.000,00

Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube

26.729.055/0001-20

R$ 250.000,00

AFAB – Associação Famílias do Bem de Jacuí

41.969.506/0001-90

R$ 30.000,00

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí – MG

28.158.712/0001-52

R$ 150.000,00

Associação Amigos dos Animais de Jacuí

44.929.825/0001-60

R$ 30.000,00

AMAPP – Associação de Amigos do Autista e Psicótico de São Sebastião do Paraíso – MG

23.767.585/0001-75

R$ 24.000,00

Associação da Terceira Idade de Jacuí

08.784.892/0001-70

R$ 45.000,00

Associação Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí – ACCJ

05.148.506/0001-66

R$ 20.000,00

Creche Nosso Lar

20.933.347/0001-02

R$ 650.000,00

Associação de Carreiros de Jacuí

21.391.633/0001-48

R$ 15.000,00

SAJ – Sociedade Amigos de Jacuí

20.931.283/0001-00

R$ 15.000,00

Caixa Escolar Sebastiana Souza Simão

64.477.821/0001-04

R$ 50.000,00

Caixa Escolar Maria Tereza Rezende de Melo

09.011.170/0001-46

R$ 50.000,00

Caixa Escolar Pedro Segundo de Moraes

03.152.877/0001-96

R$ 50.000,00

Associação Esportiva Mato Dentro

07.603.003/0001-69

R$ 20.000,00

Associação do Caldas Esporte Clube

45.616.106/0001-52

R$ 20.000,00

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Mato Dentro

20.924.692/0001-70

R$ 10.000,00

Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal

04.652.363/0001-62

R$ 20.000,00

Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos

23.767.049/0001-70

R$ 20.000,00

Sindicato Rural de Jacuí

18.621.839/0001-02

R$ 200.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

Nome da Entidade

CNPJ

Valor

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro

01.257.142/0001-00

R$ 250.000,00

Associação Mineira de Municípios – AMOG

19.687.763/0001-80

R$ 80.000,00

Associação Mineira de Municípios – AMM

20.513.859/0001-01

R$ 20.000,00

Confederação Nacional dos Municípios – CNM

00.703.157/0001-83

R$ 20.000,00

EMATER

19.198.118/0001-02

R$ 150.000,00

 

AUXÍLIOS

 

Nome da Entidade

CNPJ

Valor

Hospital e Santa Casa de Jacuí

17.903.600/0001-62

R$ 200.000,00

Sindicato Rural de Jacuí

18.621.839/0001-02

R$ 200.000,00

Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Mato Dentro

20.924.692/0001-70

R$ 20.000,00

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Perobas

20.924.684/0001-25

R$ 20.000,00

Associação Beneficente Welington Deud

20.946.745/0001-55

R$ 20.000,00

 

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta.

 

Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais, de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.

 

Art. 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

 

I – atender ao público, de forma gratuita;

II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por autoridade local;

IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII – existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII – celebrar o respectivo convênio.

 

Paragrafo único: A concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a entidades sem fins lucrativo, em atenção ao estabelecido no art. 3º da Lei em questão, encontra-se adstrita não somente ao cumprimento das disposições do art. 4º da referida Lei, mas também à demonstração cabal dos requisitos delineados nos artigos 28 e 29 da Lei nº 2.055 de 2024. A liberação dos repasses está condicionada à apresentação do relatório contábil que comprove a regularidade de cada entidade ou associação.

 

Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 7º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.

 

Art. 8º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

 

Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Parágrafo único – O prazo para prestação de contas d os recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Jacuí - MG, 19 de Dezembro de 2.025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -

Prefeita.


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:4E74B505